Advogado Marcos Cavalcante

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Seu inquilino está te causando dores de cabeça?Confira quatro situações em que o vínculo locatício pode ser desfeito:1 –...
26/06/2026

Seu inquilino está te causando dores de cabeça?

Confira quatro situações em que o vínculo locatício pode ser desfeito:

1 – Acordo entre as partes:

Quando locador e inquilino entram em consenso de que não faz mais sentido manter o acordo de locação.

2 – Descumprimento de obrigações:

Ocorre quando uma das partes não cumpre suas responsabilidades legais ou previstas no acordo.

Por exemplo, se o proprietário não realizar reparos urgentes que são de sua competência, ou o inquilino subloca o imóvel sem autorização.

3 – Inadimplência:

A falta de pagamento dos valores acordados e demais encargos pelo locatário é uma das razões mais comuns para a rescisão.

4 – Necessidade de renovação do contrato:

Quando o período de locação acordado chega ao fim e as partes optam por não continuar com a relação, seja por desinteresse ou mudanças nas circunstâncias.

Essas são apenas algumas hipóteses, mas a Lei do Inquilinato prevê diversas outras.

Quer saber mais?

Entre em contato com um advogado de direito imobiliário!

Você sabia que um filho menor de idade pode opinar sobre com quem quer morar?A lei não define uma idade exata para que a...
25/06/2026

Você sabia que um filho menor de idade pode opinar sobre com quem quer morar?

A lei não define uma idade exata para que a criança ou o adolescente escolha entre o pai ou a mãe.

Mas, a partir dos 12 anos, a opinião dele passa a ter mais peso na decisão do juiz.

Mesmo assim, crianças menores também podem ser ouvidas, pois o que sempre prevalece é o melhor interesse da criança.

Importante: a vontade do filho não é o único fator considerado. O juiz também analisa a rotina, segurança e o vínculo afetivo com cada responsável antes de decidir a guarda.

Por isso, se o seu filho quiser expressar a preferência de guarda em um processo, contar com um advogado especialista faz toda a diferença!

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para decidir que a obrigação de reparar danos ambientais, mesmo quando c...
24/06/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para decidir que a obrigação de reparar danos ambientais, mesmo quando convertida em indenização, não prescreve.

A decisão se baseia no entendimento de que o direito ao meio ambiente é coletivo, deve ser preservado para as futuras gerações e não pode ser perdido com o tempo.

O caso analisado discute se uma condenação por dano ambiental, posteriormente transformada em indenização, ainda pode ser cobrada anos depois.

A parte condenada argumentou que houve demora injustificada na cobrança e que, por isso, a execução estaria prescrita.

Já a União defendeu que, por se tratar de um dano ambiental, a obrigação de pagamento é imprescritível, independentemente do tempo transcorrido.

O relator do caso destacou que a Constituição impõe tanto ao poder público quanto à sociedade o dever de proteger o meio ambiente.

Dessa forma, a necessidade de reparação permanece válida, seja na fase de execução ou após a conversão em indenização.

A tese firmada pelo STF estabelece que a obrigação de reparar danos ambientais, ainda que convertida em indenização por perdas e danos, não está sujeita à prescrição.

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Processo: ARE 1.352.872.

Você sabe o que são ritos trabalhistas?É o percurso que o processo faz desde o seu início até o desfecho final!Durante e...
23/06/2026

Você sabe o que são ritos trabalhistas?

É o percurso que o processo faz desde o seu início até o desfecho final!

Durante essa caminhada, o processo passa por diversas etapas chamadas fases processuais em que ações são realizadas pelos envolvidos, entre eles:

– O autor;

– O réu;

– O juiz;

– Os servidores;

– Os auxiliares da justiça.

A nossa legislação prevê três tipos de ritos trabalhistas.

São eles:

-> Sumário;

-> Sumaríssimo;

-> Ordinário.

Cada um tem sua própria dinâmica, prazos e aplicação específica, dependendo da complexidade do caso.

Saber qual rito será seguido pode ajudar a compreender melhor o andamento e a previsibilidade do julgamento.

Além disso, essa decisão pode fazer toda a diferença no tempo e no custo do processo.

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Você sabia que as companhias aéreas podem proibir a venda de milhas?De acordo com um recente julgamento do Superior Trib...
22/06/2026

Você sabia que as companhias aéreas podem proibir a venda de milhas?

De acordo com um recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, é válida a cláusula contratual em um programa de fidelidade que proíbe a venda de milhas a terceiros.

No caso julgado, uma agência de turismo que atua na compra e venda desses pontos emitiu bilhetes para seus clientes utilizando o programa de uma empresa internacional.

Entretanto, em algumas operações, as passagens foram bloqueadas e canceladas pela companhia por violação ao regulamento do programa de fidelidade.

Isso levou a agência a entrar com a demanda judicial.

A empresa alegou que a prática violava os termos do programa, que prevê que as milhas são um benefício concedido aos clientes fiéis e não podem ser comercializadas.

O STJ deu razão à companhia, entendendo que essa venda fere a natureza do programa de fidelidade.

Isso porque esse benefício tem o objetivo de premiar os clientes que voam com frequência.

A decisão do STJ é um marco importante para o setor de aviação.

Ela também abre caminho para que outras empresas proíbam a venda de milhas.

Você já sabia dessa informação?

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Quer saber o que fazer para ver o seu filho caso esteja sendo impedido de visitá-lo?Vamos te explicar!Se as visitas e a ...
21/06/2026

Quer saber o que fazer para ver o seu filho caso esteja sendo impedido de visitá-lo?

Vamos te explicar!

Se as visitas e a guarda já estiverem definidas em ação judicial e um dos genitores estiver descumprindo, comunicar o juízo pode ser um dos meios para solucionar a questão, inclusive sob pena de aplicação de multa diária.

Outra forma de resolver a situação é solicitar a alteração do tipo de guarda e, se necessário, a revisão das visitas estipuladas.

Isso porque qualquer atitude que dificulte a convivência entre o menor e o genitor pode ser considerada alienação parental.

Outra alternativa é recorrer ao Conselho Tutelar, órgão administrativo que busca garantir o respeito aos direitos de crianças e adolescentes, podendo auxiliar no caso de impedimentos.

Existem situações em que essa medida é determinada por decisão judicial, como em casos de negligência, abuso ou risco à criança.

Esses casos são diferentes do impedimento voluntário.

Se você estiver passando por essa situação, procure um advogado especialista em direito de família.

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Você com certeza já se deparou com algum site ou aplicativo que utiliza Inteligência Artificial.Mas você sabe quais os r...
20/06/2026

Você com certeza já se deparou com algum site ou aplicativo que utiliza Inteligência Artificial.

Mas você sabe quais os riscos de expor seus dados pessoais nesse sistema?

Continue lendo este post que vamos explicar!

1 – Privacidade:

A sua privacidade pode ser comprometida se esses dados conterem informações de saúde, financeiros ou detalhes de identificação.

A exposição desses detalhes pode resultar em violações de privacidade se não forem implementadas medidas adequadas de segurança.

2– Uso indevido de dados:

Se os dados fornecidos forem utilizados de maneira inadequada ou não autorizada, isso pode levar ao uso indevido de informações pessoais.

Isso pode incluir a venda para terceiros, o direcionamento de publicidade invasiva ou até mesmo o uso dessas informações para práticas discriminatórias.

3 – Discriminação e preconceito:

Algoritmos de inteligência artificial podem ser tendenciosos se os dados de treinamento usados ​​para desenvolvê-los forem enviesados ou não representativos da população em geral.

Essa influência pode levar a decisões discriminatórias ou preconceituosas, especialmente em áreas como seleção de emprego, concessão de crédito ou justiça criminal.

4– Manipulação de dados:

Caso os dados fornecidos forem manipulados ou adulterados, isso pode distorcer os resultados produzidos pela inteligência artificial.

Além disso, esses sistemas podem ser alvo de ataques maliciosos, nos quais adversários tentam explorar vulnerabilidades para obter acesso não autorizado ou manipular os resultados.

Por isso é importante adotar medidas adequadas de segurança da informação, como criptografia, controle de acesso, anonimização de dados, entre outras.

Você sabia desses riscos?

Conte nos comentários!

A regra popularmente conhecida é a de que todo processo penal levará aos seguintes resultados: aplicação de uma pena ou ...
19/06/2026

A regra popularmente conhecida é a de que todo processo penal levará aos seguintes resultados: aplicação de uma pena ou a absolvição do acusado.

Mas, neste post, nós te mostraremos que o perdão judicial também é uma possibilidade. Acompanhe:

Nessa hipótese, perdoar não equivale a reconhecer a inocência. O juiz conduzirá o processo de forma regular e, ao final, verificará a ocorrência do crime e sua autoria.

A questão é que, durante os procedimentos, o juiz também conferirá circunstâncias que o permitem não aplicar a pena.

Assim, no momento da sentença, o juiz poderá entender que não há efeito penal desfavorável e o Estado não punirá o réu naquele caso.

Isso significa que o perdão judicial, justamente por ter natureza declaratória de extinção da punibilidade, não absolve nem condena o réu, e também não poderá ser considerado para fins de reincidência num processo futuro.

Importante destacar que a possibilidade de perdão só existe para crimes predeterminados no Código Penal ou em leis penais específicas. Ex: homicídio culposo da mãe que atropelou o filho, mas de forma inegavelmente acidental.

Ou seja, não se trata de uma liberalidade do juiz em todo e qualquer caso criminal que analise.

Gostou de saber sobre essa possibilidade?

Se ficou com alguma dúvida, nos conte nos comentários ou no direct!

O caso da Boate Kiss, um dos maiores júris já vistos no Brasil, dividiu o mundo jurídico e a opinião da sociedade!Muitos...
18/06/2026

O caso da Boate Kiss, um dos maiores júris já vistos no Brasil, dividiu o mundo jurídico e a opinião da sociedade!

Muitos afirmam que houve dolo, enquanto outros afirmam que se tratou de culpa. Mas o que isso tudo significa?

Dolo é, genericamente, definido como a vontade que uma pessoa tem ao praticar uma conduta, sabendo e querendo os possíveis resultados.

Por outro lado, a culpa é caracterizada pela conduta cujo efeito não foi quisto pela pessoa.

Ainda, por existirem diversas áreas cinzas no tema, há os conceitos de dolo eventual e de culpa consciente.

O dolo eventual é uma derivação do dolo genérico. Trata-se de um meio para punir aquele que, ao agir, não necessariamente quer um resultado, mas sabe que o fato pode ocorrer e, o mais importante de tudo, não se importa que ocorra.

Em termos bem simples, é o “tanto faz”, o “se acontecer, aconteceu”.

No caso da culpa consciente, o agente pode prever a consequência, mas não a deseja e crê firmemente que não a causará. O mais importante é que a pessoa não quer o resultado e não assume, com indiferença, o risco de que o dano aconteça.

É culpa porque o resultado ocorre em razão de imprudência, negligência ou imperícia. Todavia, o diferencial está na capacidade de previsão do resultado, sem jamais, é claro, aceitá-lo ou querê-lo.

Agora, com base nisso, você acha que os acusados no caso da Boate Kiss agiram com culpa consciente ou dolo eventual?

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O cyberbullying é a prática de bullying em ambiente virtual.A criação de novas redes sociais, o aumento do uso da intern...
18/06/2026

O cyberbullying é a prática de bullying em ambiente virtual.

A criação de novas redes sociais, o aumento do uso da internet e a sensação de que é um ambiente sem leis são alguns dos agravantes dessa prática criminosa.

Porém, essa é uma percepção falsa e o criminoso, mesmo em aparente anonimato, poderá ser identificado e responsabilizado.

-> O primeiro passo é salvar todas as provas!

O print será seu maior aliado. Faça captura de tela das mensagens ofensivas, do site em que foram publicadas ou do número de telefone (WhatsApp) etc.

-> Se possível, lavrar ata notarial em cartório é o segundo passo.

Pode ser um procedimento custoso, no entanto, é um instrumento que transforma prints, imagens, áudios ou vídeos em documentos confiáveis, que podem ser usados como provas judiciais.

-> Na sequência, registre um boletim de ocorrência, com o maior número possível de informações, em uma Delegacia Especializada em Crimes Cibernéticos.

Caso a sua cidade ainda não tenha uma, se dirija a uma delegacia comum.

-> Manter a calma em um momento como esse também é um passo importante!

Afinal, uma mente tranquila te permitirá pensar racionalmente e cumprir esses passos.

Cyberbullying é um assunto sério e que merece ser combatido, pois essa conduta criminosa pode causar danos irreparáveis.

Por isso, a conscientização da responsabilização criminal na internet é tão relevante.

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