Torres & Catozo Advocacia e Consultoria Jurídica

03/02/2023

📌 Entrou em vigor no último dia 31, o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) em todo o Brasil.

O novo sistema possibilita o acesso, de forma eletrônica e remota, aos serviços de registros públicos.

Apesar de muitos cartórios brasileiros já oferecerem seus serviços de forma digital, a implementação do sistema online unificado permite que todos os cartórios do país possam fornecer serviços digitais de modo padronizado.

Dessa forma, será possível acessar informações de qualquer cartório do Brasil, já que a adesão ao Serp é obrigatória para todos os oficiais regulados pela Lei de Registros Públicos.

Segundo a Lei nº 14.382/2022, o Serp será operado nacionalmente por pessoa jurídica sem fins lucrativos e custeado por um fundo, que será bancado pelos cartórios.

Ao que tudo indica, o prazo para registros e expedição de certidões deve diminuir com a implementação da Serp.

Mas fique atento, pois há dois tipos de cartórios que ficam de fora do Serp: os de notas e os de protesto, por já terem sistemas digitais próprios.

27/01/2023

💡 Portar um diploma de curso superior é a realização de um sonho não só pessoal, mas familiar e profissional, pois para alcançar essa conquista, são necessários investimentos financeiros, tempo e dedicação, criando-se assim uma expectativa pelo recebimento deste documento.

Porém, há situações em que o indivíduo recém-formado tem a sua expectativa frustrada em razão do não recebimento do seu tão sonhado diploma universitário, fazendo com que a ausência deste documento repercuta no início da sua trajetória profissional ou ainda, impossibilitando o indivíduo de auferir determinada vantagem ou promoção no campo profissional.

O Poder Judiciário vem entendendo que a demora excessiva e injustificada para a expedição do documento configura falha na prestação do serviço educacional e, portanto, uma conduta capaz de ensejar o pagamento de indenização por danos morais em razão deste transtorno.

Se você passou por essa situação ou conhece alguém que esteja passando por isso, compartilhe essa informação.

20/01/2023

📌 Ligações telefônicas de operadoras de telefonia e internet e de instituições financeiras ofertando novos produtos ou para efetuar cobranças são muito comuns.

Porém, tornam-se inapropriadas se realizadas de forma excessiva e quando ultrapassam horários de descanso.

Alguns casos, ainda, têm o objetivo de constranger, coagir e até ameaçar o consumidor.

Deve-se ter em mente que o consumidor não pode ser exposto ao ridículo ou ao constrangimento nas ligações, mesmo em casos de inadimplência.

Além disso, chamadas excessivas e em horários impróprios configuram ligações abusivas, pois invadem a tranquilidade e intimidade do consumidor.

Atualmente existe uma ferramenta pública e gratuita com o objetivo de bloquear o recebimento desse tipo de ligação telefônica: “Não me Perturbe”.

Ocorre que muitas vezes apenas essa medida não é suficiente para evitar tais ligações abusivas. Nesse caso, o consumidor pode optar por algumas providências:

1. Entrar em contato com a empresa que está realizando as ligações inoportunas para solicitar que sejam cessadas as ligações;

2. Registrar reclamação perante o Procon ou a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL);

3. Interpor ação judicial contra a empresa responsável.

Você também sofre com ligações abusivas de cobrança ou oferta de novos produtos?

05/01/2023

🔎 Ao ser contratado, o trabalhador tem suas atribuições e responsabilidades ajustadas através de um contrato escrito ou, ao menos verbalmente.

Ocorre que muitos trabalhadores se veem realizando atividades além das suas obrigações, ou então atividade diversa do que havia sido combinado. Surgem então dois termos: Acúmulo de Função e Desvio de Função.

O acúmulo de função, como o próprio nome diz, ocorre quando o trabalhador exerce atividade além da função para a qual foi contratado, sem receber nada a mais por isso.

Já no desvio de função o trabalhador é contratado para exercer determinada função mas, por imposição do empregador, exerce outra diferente, sem que haja concordância ou até mesmo alteração contratual e salarial.

São situações comuns que, na maioria das vezes, têm por objetivo diminuir os custos da empresa, sendo ambas ilegais.

Você já passou por uma situação dessa?

30/12/2022

Você sabia que ao alugar um imóvel comercial, o locatário pode ter garantido o direito à renovação do seu contrato por igual período?

A Ação Renovatória de Locação é proposta pelo inquilino ao seu locador nos casos de locações comerciais. Se for julgada procedente, esta ação obriga o locador a renovar o contrato.

Para isso, é preciso preencher cumulativamente alguns requisitos, que são eles:

✔ o contrato a renovar deve ter sido celebrado por escrito e com prazo determinado;
✔ o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos deve ser de 5 (cinco) anos;
✔ o locatário deve explorar seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de 3 anos.
O locador, porém, não estará obrigado a renovar o contrato caso alegue (e prove) que ele mesmo, seu cônjuge, pais ou filhos utilizarão o imóvel. Também não será renovada a locação caso o poder público obrigue o locador a realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou a fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade.

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23/12/2022

16/12/2022

09/12/2022

💡 O recesso de final de ano – diferentemente das férias coletivas – é um período de descanso e uma escolha individual de cada empregador. Apesar de não estar previsto na legislação brasileira, é importante ficar atento às regras que envolvem esta pausa, pois alguns direitos trabalhistas devem ser assegurados.

No que diz respeito ao banco de horas, o recesso não pode gerar descontos do saldo existente, nem ocasionar acréscimo à carga horária normal de trabalho para compensar o período concedido.

Do mesmo modo, não poderá haver desconto dos dias concedidos das férias.

Como o benefício será concedido apenas se a empresa assim desejar, ela deve assumir a responsabilidade pela dispensa dos funcionários durante o período.

Compartilhe o post para que mais pessoas tenham acesso a essa informação.

02/12/2022

💡 O Código de Defesa do Consumidor em seu Artigo 42, parágrafo único, prevê que:

"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

Isso significa dizer que, caso o consumidor pague por uma cobrança feita de forma indevida, terá direito ao ressarcimento do valor pago em dobro, com a devida incidência de juros legais e correção monetária, exceto nos casos em que a cobrança for justificável.

Se a cobrança indevida acarretar situações que ensejam dano moral e/ou material, estes também deverão ser reparados por meio de indenização.

Importante ressaltar que os casos devem ser analisados conforme a sua individualidade, por isso é importante que procure um advogado para sanar eventuais dúvidas e o possível cabimento da ação.

25/11/2022

📌 Com a Copa do Mundo acontecendo, muitos trabalhadores aguardam para assistirem aos jogos da seleção brasileira e surge a questão: A empresa é obrigada a liberar/abonar faltas dos funcionários nos dias dos jogos da Seleção Brasileira?

Não existe nenhuma lei que determine ou autorize a ausência do trabalhador ao trabalho. É um dia normal. Mas nada impede que a empresa entre em acordo com seus empregados, para que seja concedido o dia de folga.

O empregador pode pedir para que o empregado desconte do banco de horas, caso a empresa possua, ou firmar um acordo individual para que ele compense essas horas no prazo de até seis meses dessas horas não trabalhadas.

E se a empresa disponibilizar um espaço para o funcionário assistir ao jogo nas dependências dela, a pessoa pode ir para casa em vez de ficar e ver?

Se a empresa decidiu que ele deveria ficar nas dependências da empresa, ele deve cumprir o que foi acordado. Mas, se o patrão liberar para ele assistir em casa, a dispensa é permitida.

De qualquer forma, é recomendado que as situações sejam acordadas por escrito, evitando problemas posteriores, e o empregado siga as recomendações dadas pela empresa.

Gostou de saber? Deixe nos comentários.

18/11/2022

O mês de novembro é marcado por semanas de grandes descontos em razão da tão esperada BLACK FRIDAY, para que o consumidor possa aproveitar todas as promoções com segurança, é importante estar atento a alguns direitos!

▶ DEVOLUÇÃO E ARREPENDIMENTO: nas compras online, você tem 7 dias corridos, contados a partir do recebimento do produto no seu endereço, para solicitar a devolução dos valores caso deseje desistir da compra;
▶GARANTIA: o comprador tem 30 e 90 dias para reclamar de produtos com defeitos ( 30 dias p/ bens não duráveis e 90 dias para os bens duráveis);
▶PROPAGANDA: o consumidor poderá exigir o cumprimento da oferta ou solicitar o cancelamento da compra em caso de não satisfação e escolher outro produto ou serviço equivalente se o que anunciado não estiver disponível como tal;
▶ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DO PRODUTO E DA EMPRESA: o consumidor, mesmo comprando online, tem direito às informações completas dos produtos e das empresas com quem negociou;
▶PREÇO DO PRODUTO: a empresa tem obrigação de apresentar claramente o preço final do produto!

Ficou com alguma dúvida ou teve algum desses direitos violados? Consulte um advogado de sua confiança.

Fique atento e boas compras.

10/11/2022

🔍✔ A ANS estabelece o teto para reajuste de planos de saúde individuais e familiares, reajuste por faixa etária e reajuste financeiro anual conforme previsto no contrato.

Há alguns contratos em que os beneficiários com mais de 60 anos de idade estarão isentos do aumento decorrente de modificação por faixa etária, permanecendo apenas a aplicação do reajuste financeiro anual na forma prevista em contrato.

Em face da defasagem do reajuste nos períodos de 2019 a 2021, período em que vivemos uma pandemia mundial, em 2022 foi autorizado a ANS a cobrança de 2 reajustes em 2 meses anteriores ao mês de aniversário do usuário de 15% ( da faixa etária normal + 15% retroativos ).

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) limitou em 15,5% o índice de reajuste para os planos de saúde individuais e familiares regulamentados (contratados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656/98).

O percentual é o teto válido para o período entre maio de 2022 e abril de 2023 para os contratos de cerca de 8 milhões de beneficiários.

Você identificou cobranças indevidas no seu plano de saúde?