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Advocacia Barros Frésca e Advogados

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Brasil
São Paulo, SP
Advocacia Barros Frésca e Advogados

Advocacia localizada na zona oeste de São Paulo com especialidade nas áreas cível e criminal.

08/02/2021

O uso indevido de imagem alheia para fins econômicos ou depreciativos, sem autorização do titular, constitui violação desse direito, e, via de consequência, um dano, o qual é passível de reparação civil.

16/09/2020

INDICIAMENTO

É a imputação a alguém, no inquérito policial, da prática do ilícito penal, sempre que houver razoáveis indícios de autoria. Com o indiciamento o investigado passa da condição de mero suspeito à de provável autor da infração penal investigada. O indiciamento é o ato PRIVATIVO do Delegado de Polícia.

16/09/2020

IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL (DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL)

No caso de ocupantes ilegais residirem no imóvel, é possível a imissão na posse do imóvel nos casos em que o comprador possui contrato de compra e venda, mas não registrou o documento em cartório imobiliário.

16/09/2020

AÇÃO DE DESPEJO

O locador nunca poderá retirar o locatário do imóvel por meios forçosos ou arbitrários, sob pena de responder por crime de exercício arbitrário das próprias razões (Art. 345 do Código Penal). Assim sendo, a ação do locador para reaver o imóvel é a ação de despejo. Para que o locatário desocupe rapidamente o imóvel é necessário o locador depositar judicialmente a caução (garantia), no valor correspondente a 3 (três) meses de aluguel, obtendo, dessa forma, a liminar de despejo.

12/05/2020

ALVARÁ PARA FINS SUCESSÓRIOS
Quando não há bens imóveis envolvidos, os sucessores têm legitimidade de entrar com o pedido alvará judicial (ordem/autorização do juiz) para retirada de valores em conta corrente, caderneta de poupança, FGTS, P*S, e também transferências de veículos, da pessoa falecida.

07/05/2020

GUARDA UNILATERAL
É aquela atribuída a um só dos genitores ou a quem o substitua. O detentor da guarda f**a com a responsabilidade exclusiva de decidir sobre a vida da criança ou adolescente, tomando todas as decisões sozinho, restando ao outro apenas supervisionar tais atribuições. Para manter a convivência, que é um direito fundamental da criança ou adolescente, o genitor que não detenha a guarda terá a seu favor a regulamentação de visitas para manter o convívio com o filho.

07/05/2020

GUARDA COMPARTILHADA
A guarda compartilhada é aquela exercida por ambos os pais, que conjuntamente se responsabilizam por todas as decisões relevantes relacionadas ao bem-estar dos filhos. Tornou-se a regra no direito brasileiro e não pressupõe o consenso dos genitores, sendo apenas exigível que ambos os pais estejam aptos para exercer o poder familiar (guarda, sustento e educação) Na guarda compartilhada o filho possui um referencial de uma casa principal, na qual vive com um dos pais, possibilitando ao outro, que não tem a custódia física, o direito de convivência com a criança ou adolescente de modo equilibrado em relação ao outro genitor, por exemplo, com alternância de finais de semana ou de um ou dois dias na semana. O genitor que não reside com o filho deve arcar com o pagamento da pensão alimentícia, em conformidade com o trinômio possibilidade-necessidade-razoabilidade.

04/05/2020

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

Tal como ocorre no casamento, na união estável, quando há divergências entre o casal no tocante a questões envolvendo o término da união, partilha de bens, bem como guarda e pensão alimentícia se possuírem filhos menores de idade, será preciso ingressar na justiça com um processo chamado "ação de reconhecimento e dissolução de união estável", podendo ser combinado com guarda, alimentos e visitas.

04/05/2020

DIVÓRCIO LITIGIOSO
Quando o casal não consegue chegar a um consenso quanto a questões envolvendo o término do matrimônio, divisão de bens, como também guarda e pensão alimentícia se possuírem filhos menores de idade, será preciso ingressar na justiça com um processo chamado "ação de divórcio litigioso", podendo ser combinado com guarda, alimentos e visitas.

27/04/2020

Conteúdo informativo: CANCELAMENTO DE PROTESTO SEM ENCONTRAR O CREDOR
Quando o credor de um título protestado não é localizado e o devedor precisa pagá-lo para cancelar o protesto, o valor devido poderá ser depositado judicialmente através de ação proposta junto ao Poder Judiciário, procedendo o cancelamento do protesto e a extinção da dívida por determinação judicial.

02/04/2020

Conteúdo informativo: AÇÃO DE ALIMENTOS CONTRA AVÓS DO DEVEDOR

Quando esgotados todos os meios processuais disponíveis para forçar o pai, alimentante primário, a cumprir a obrigação alimentar, o dever de pagar pensão pode recair sobre os ascendentes mais próximos em grau. Referido entendimento é fundamentado pela Súmula 596 do Superior Tribunal de Justiça, que possui a seguinte redação: “A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. (Súmula 596, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017)”.

18/03/2020

Conteúdo informativo: REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
Os valores de pensão alimentícia podem ser revistos a qualquer tempo. No entanto, para minorar é necessária a comprovação da redução da capacidade financeira do pagador (novos filhos, gastos extraordinários, problema de saúde de outro dependente econômico) ou melhora da situação econômica do filho pensionado (formação universitária, começou a trabalhar e tem renda razoável, o outro genitor passou a ganhar mais). Já para majorar é necessária produção de provas do aumento dos rendimentos do devedor. Sinais externos de riquezas servem de prova, como, por exemplo, aquisição de veículos ou imóveis e realização de viagens). Outra hipótese de majoração ocorre quando o credor passar a ter mais despesas em razão de doença ou tratamento de saúde. Fotos do facebook/instagram e conversas de whatsapp podem ser utilizados como meios comprobatórios das situações alegadas.

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