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Advocacia Marli Oliveira

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Brasil
São Paulo, SP
Advocacia Marli Oliveira

O escritório Marli Oliveira Advocacia atua nas diversas áreas do direito, prestando assessoria jur

10/05/2023

Você sabia que a Reforma da previdência trouxe mudanças importantes para os trabalhadores? Fique por dentro de algumas das novas regras e planeje seu futuro com segurança!

06/12/2022

A Revisão da “VIDA TODA” ou “VIDA INTEIRA” é uma ação previdenciária revisional que pretende recalcular o ato de concessão da aposentadoria e incluir contribuições anteriores a julho/1994, fazendo com que se busque uma vantagem financeira final.

✔ QUEM TEM DIREITO?

Todos aqueles que se aposentaram entre ago/2009 e nov/2019 e possuem contribuições mais altas anteriores a jul/1994. ATENÇÃO! Nem todos os casos geram diferenças positivas, por isso é FUNDAMENTAL que cada caso seja avaliado de forma individual.

Venha realizar sua análise conosco!

04/08/2021

Uma analista de uma empresa de produtos de consumo que foi despedida alguns dias após ter comunicado à empregadora que estava em tratamento para depressão obteve direito a indenização por danos morais e ressarcimento relativo ao período de afastamento, a ser pago em dobro. A rescisão contratual foi considerada discriminatória pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Os desembargadores justif**aram que a empregadora poderia ter atendido sua necessidade administrativa de reestruturação em diversos setores, inclusive mediante cortes, sem dispensar a autora, enquanto ela se encontrava em tratamento medicamentoso. A decisão manteve a sentença proferida pela juíza Daniela Floss, da 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, apenas aumentando o valor da indenização por danos morais de R$ 5 mil para R$ 10 mil.

Fonte: https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/466967

29/07/2021

Saiba a diferença entre insalubridade e periculosidade!

Para mais informações consulte um advogado (a).

24/07/2021

Desconto do DSR só cabe quando o empregado falta o dia todo.

O art. 6, da Lei 605/49, é taxativo em afirmar que o empregado perde a remuneração do dia de repouso quando não tiver cumprido integralmente a jornada de trabalho da semana.

Porém, se as faltas forem consideradas justif**adas, o empregador não poderá descontar o DSR.

Isso foi fixado pelo legislador, por entender que aquele dia de ausência ao trabalho já lhe serviu de descanso físico das atividades laborativas, uma vez que a falta foi injustif**ada.

**ada

22/07/2021

A resposta para tal dúvida é sim, ou seja, esse período de afastamento pode sim ser computado para calcular o tempo de contribuição na hora que for se aposentar.
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento de que é constitucional considerar o período de auxílio-doença como tempo de carência para ter direito aos benefícios previdenciários.
Qualquer segurado do INSS que tenha f**ado de licença, não terá prejuízo em seu tempo de contribuição.
Este tempo será computado normalmente como tempo de serviço para o cálculo da aposentadoria e do tempo de serviço.
Para mais informações consulte um advogado (a).

16/07/2021

A proposta de acabar com os incentivos fiscais do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), incluída no texto da reforma do Imposto de Renda pelo relator e deputado Celso Sabino (PSDB-PA), pegou de surpresa os setores de bares e restaurantes e de cartões de benefícios, que podem ser prejudicados com a medida. Com o fim do benefício, as empresas do setor falam em perdas que podem afetar cerca de 20 milhões de trabalhadores que recebem vale-refeição e vale-alimentação.
Para os trabalhadores, o temor é com a perda de um benefício que ajuda a compor a renda para cobrir os gastos com alimentação.

Fonte: Diário da região.

09/07/2021

Quando um empregado f**a doente durante o aviso- prévio, a contagem do período, de no mínimo 30 dias, segue normalmente. Não há a necessidade de reposição dos dias ausentes, desde que o afastamento, mediante apresentação de atestado médico, seja igual ou inferior a 15 dias.

Já quando o não-comparecimento com atestado médico for superior a 15 dias, a contagem do prazo do aviso-prévio é suspensa e só pode ser retomada com a volta do trabalhador às suas atividades.

Fonte: TST

07/07/2021

A lei 13.467/2017 revogou os §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT, desobrigando a empresa de fazer a homologação junto ao sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho, nos casos de rescisão de contrato firmado por empregado com mais de 1 ano de serviço. Dessa forma, as rescisões contratuais não precisam mais ser homologadas nos sindicatos e podem ser feitas diretamente com os empregadores.

29/06/2021

Mesmo que o INSS não tenha concedido o auxílio, é possível discutir o seu caso na justiça. Então, se este é o seu caso ou, se você ainda tem dúvidas sobre o Auxílio-Doença, como realizar o agendamento e outros detalhes do benefício, a dica é entrar em contato com um advogado (a).

23/06/2021

A resposta para essa pergunta é: Não! O empregado não pode suspender o plano de saúde de empregado que está recebendo benefício previdenciário.

Nos termos da Súmula 440 do TST, "assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez".

18/06/2021

O STJ decidiu que um contribuinte não pode pedir compensação se o primeiro pedido não foi homologado.

Trata-se do seguinte, em casos que o contribuinte apresentou, junto à Receita Federal, Declarações de Compensação de débitos de sua titularidade com créditos que acreditava possuir a título de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-CIDE e o fisco não concordou com a compensação, uma vez que entende não haver crédito referente à CIDE. Mesmo que o contribuinte pedir para compensar os débitos com outros créditos que tinha referentes a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não será esse reconhecimento, uma vez que STJ por meio do REsp nº 1570571 / PB, relatado pelo Ministro Mauro Campbell, decidiu por unanimidade, que o contribuinte não pode requerer nova declaração de compensação para débitos não homologados anteriormente.

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