Advocacia Marli Oliveira

Advocacia Marli Oliveira O escritório Marli Oliveira Advocacia atua nas diversas áreas do direito, prestando assessoria jur

Você sabia que a Reforma da previdência trouxe mudanças importantes para os trabalhadores? Fique por dentro de algumas d...
10/05/2023

Você sabia que a Reforma da previdência trouxe mudanças importantes para os trabalhadores? Fique por dentro de algumas das novas regras e planeje seu futuro com segurança!

A Revisão da “VIDA TODA” ou “VIDA INTEIRA” é uma ação previdenciária revisional que pretende recalcular o ato de concess...
06/12/2022

A Revisão da “VIDA TODA” ou “VIDA INTEIRA” é uma ação previdenciária revisional que pretende recalcular o ato de concessão da aposentadoria e incluir contribuições anteriores a julho/1994, fazendo com que se busque uma vantagem financeira final.

✔ QUEM TEM DIREITO?

Todos aqueles que se aposentaram entre ago/2009 e nov/2019 e possuem contribuições mais altas anteriores a jul/1994. ATENÇÃO! Nem todos os casos geram diferenças positivas, por isso é FUNDAMENTAL que cada caso seja avaliado de forma individual.

Venha realizar sua análise conosco!

Uma analista de uma empresa de produtos de consumo que foi despedida alguns dias após ter comunicado à empregadora que e...
04/08/2021

Uma analista de uma empresa de produtos de consumo que foi despedida alguns dias após ter comunicado à empregadora que estava em tratamento para depressão obteve direito a indenização por danos morais e ressarcimento relativo ao período de afastamento, a ser pago em dobro. A rescisão contratual foi considerada discriminatória pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Os desembargadores justif**aram que a empregadora poderia ter atendido sua necessidade administrativa de reestruturação em diversos setores, inclusive mediante cortes, sem dispensar a autora, enquanto ela se encontrava em tratamento medicamentoso. A decisão manteve a sentença proferida pela juíza Daniela Floss, da 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, apenas aumentando o valor da indenização por danos morais de R$ 5 mil para R$ 10 mil.

Fonte: https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/466967

Saiba a diferença entre insalubridade e periculosidade!Para mais informações consulte um advogado (a).
29/07/2021

Saiba a diferença entre insalubridade e periculosidade!

Para mais informações consulte um advogado (a).

Desconto do DSR só cabe quando o empregado falta o dia todo.O art. 6, da Lei 605/49, é taxativo em afirmar que o emprega...
24/07/2021

Desconto do DSR só cabe quando o empregado falta o dia todo.

O art. 6, da Lei 605/49, é taxativo em afirmar que o empregado perde a remuneração do dia de repouso quando não tiver cumprido integralmente a jornada de trabalho da semana.

Porém, se as faltas forem consideradas justif**adas, o empregador não poderá descontar o DSR.

Isso foi fixado pelo legislador, por entender que aquele dia de ausência ao trabalho já lhe serviu de descanso físico das atividades laborativas, uma vez que a falta foi injustif**ada.

**ada

A resposta para tal dúvida é sim, ou seja, esse período de afastamento pode sim ser computado para calcular o tempo de c...
22/07/2021

A resposta para tal dúvida é sim, ou seja, esse período de afastamento pode sim ser computado para calcular o tempo de contribuição na hora que for se aposentar.
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento de que é constitucional considerar o período de auxílio-doença como tempo de carência para ter direito aos benefícios previdenciários.
Qualquer segurado do INSS que tenha f**ado de licença, não terá prejuízo em seu tempo de contribuição.
Este tempo será computado normalmente como tempo de serviço para o cálculo da aposentadoria e do tempo de serviço.
Para mais informações consulte um advogado (a).

A proposta de acabar com os incentivos fiscais do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), incluída no texto da ref...
16/07/2021

A proposta de acabar com os incentivos fiscais do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), incluída no texto da reforma do Imposto de Renda pelo relator e deputado Celso Sabino (PSDB-PA), pegou de surpresa os setores de bares e restaurantes e de cartões de benefícios, que podem ser prejudicados com a medida. Com o fim do benefício, as empresas do setor falam em perdas que podem afetar cerca de 20 milhões de trabalhadores que recebem vale-refeição e vale-alimentação.
Para os trabalhadores, o temor é com a perda de um benefício que ajuda a compor a renda para cobrir os gastos com alimentação.

Fonte: Diário da região.

Quando um empregado f**a doente durante o aviso- prévio, a contagem do período, de no mínimo 30 dias, segue normalmente....
09/07/2021

Quando um empregado f**a doente durante o aviso- prévio, a contagem do período, de no mínimo 30 dias, segue normalmente. Não há a necessidade de reposição dos dias ausentes, desde que o afastamento, mediante apresentação de atestado médico, seja igual ou inferior a 15 dias.

Já quando o não-comparecimento com atestado médico for superior a 15 dias, a contagem do prazo do aviso-prévio é suspensa e só pode ser retomada com a volta do trabalhador às suas atividades.

Fonte: TST

A lei 13.467/2017 revogou os §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT, desobrigando a empresa de fazer a homologação junto ao sindi...
07/07/2021

A lei 13.467/2017 revogou os §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT, desobrigando a empresa de fazer a homologação junto ao sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho, nos casos de rescisão de contrato firmado por empregado com mais de 1 ano de serviço. Dessa forma, as rescisões contratuais não precisam mais ser homologadas nos sindicatos e podem ser feitas diretamente com os empregadores.

Mesmo que o INSS não tenha concedido o auxílio, é possível discutir o seu caso na justiça. Então, se este é o seu caso o...
29/06/2021

Mesmo que o INSS não tenha concedido o auxílio, é possível discutir o seu caso na justiça. Então, se este é o seu caso ou, se você ainda tem dúvidas sobre o Auxílio-Doença, como realizar o agendamento e outros detalhes do benefício, a dica é entrar em contato com um advogado (a).

A resposta para essa pergunta é: Não! O empregado não pode suspender o plano de saúde de empregado que está recebendo be...
23/06/2021

A resposta para essa pergunta é: Não! O empregado não pode suspender o plano de saúde de empregado que está recebendo benefício previdenciário.

Nos termos da Súmula 440 do TST, "assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez".

O STJ decidiu que um contribuinte não pode pedir compensação se o primeiro pedido não foi homologado.Trata-se do seguint...
18/06/2021

O STJ decidiu que um contribuinte não pode pedir compensação se o primeiro pedido não foi homologado.

Trata-se do seguinte, em casos que o contribuinte apresentou, junto à Receita Federal, Declarações de Compensação de débitos de sua titularidade com créditos que acreditava possuir a título de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-CIDE e o fisco não concordou com a compensação, uma vez que entende não haver crédito referente à CIDE. Mesmo que o contribuinte pedir para compensar os débitos com outros créditos que tinha referentes a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não será esse reconhecimento, uma vez que STJ por meio do REsp nº 1570571 / PB, relatado pelo Ministro Mauro Campbell, decidiu por unanimidade, que o contribuinte não pode requerer nova declaração de compensação para débitos não homologados anteriormente.

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