Advogado Willen Araujo

23/05/2025

12/01/2025

📬 Direitos do Carteiro em Caso de Assalto

Você sabia que carteiros que sofrem assaltos durante suas atividades têm direitos garantidos? 🚨

🔹 Acidente de Trabalho: Assaltos são considerados acidentes de trabalho, garantindo ao carteiro o direito à emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).

🔹 Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC): Carteiros têm direito a este adicional devido aos riscos inerentes à função, como variações climáticas, acidentes com animais e violência nas ruas.

🔹 Danos Morais: A empresa é responsável pelos danos morais sofridos pelo carteiro, devido ao risco inerente à atividade e à falta de medidas de segurança adequadas.

🔹 Responsabilidade Objetiva: A empresa deve indenizar o carteiro pelos prejuízos morais, conforme o artigo 927 do Código Civil Brasileiro.

📢 Fique atento aos seus direitos e compartilhe essa informação!

20/11/2024

26/06/2024

Licença-Maternidade!

Está grávida ou planeja engravidar? Conheça seus direitos! Toda mulher tem direito a 120 dias de licença-maternidade remunerada. Fique por dentro e aproveite esse momento especial com tranquilidade.

25/06/2024

Direitos da Mulher na Contratação!

Você sabia? Na hora da contratação, é ilegal perguntar sobre gravidez, filhos ou planos de maternidade. Seu direito à privacidade e igualdade é garantido! Não deixe que te discriminem.

26/08/2023