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Morais Andrade Advogados

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Inovação e Personalização jurídicas para transformar negócios! Converse com a gente! 💬 Converse com um de nossos advogados especialistas!

Escritório de advocacia especializado que atua, principalmente, em Direito Digital, Consumidor, Trabalhista, Varejo, Educacional, Imobiliário e Telecomunicações. Atualmente, somos certificados com o selo Great Place to Work (GPTW) e temos o reconhecimento de Escritório Mais Admirado na Especialidade Consumidor e no Setor Econômico de Tecnologia pelo Anuário da Análise Advocacia 500.

21/05/2026

A publicação do Decreto nº 12.976 hoje inaugura um novo capítulo no debate sobre responsabilidade digital, moderação de conteúdo e governança em Inteligência Artificial no Brasil.

Regulamentando pontos do Marco Civil da Internet, o texto estabelece novas obrigações para plataformas e provedores, especialmente em situações relacionadas à violência digital contra mulheres. Entre os principais pontos estão os prazos escalonados para remoção de conteúdos, a exigência de mecanismos preventivos contra deepfakes e a introdução do conceito de “falha sistêmica”, que amplia a expectativa regulatória sobre a atuação preventiva das plataformas. A fiscalização ficará sob competência da ANPD, e o prazo de adequação previsto é de 60 dias.

Ao mesmo tempo, o decreto já desperta discussões relevantes no meio jurídico sobre seus limites constitucionais e sobre a possibilidade de criação de obrigações regulatórias por meio de decreto. Independentemente desse debate, o cenário exige atenção imediata dos times de tecnologia, compliance e privacidade.

🤖 Entenda melhor o cenário no artigo em nosso site e converse com a especialista Lygia M M Molina, da nossa área Digital:
https://moraisandrade.com/digital-decreto-no-12-976-entre-controversias-juridicas-e-desafios-de-governanca-para-plataformas-e-ferramentas-de-ia-entenda-melhor-o-cenario-com-a-nossa-especialista-lygia-m-m-molina/
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20/05/2026

A empresa é obrigada a dispensar empregados durante jogos da Copa? ⚽

A legislação trabalhista não estabelece folga automática em dias de jogos da Copa do Mundo. Assim, cabe à empresa definir o funcionamento das atividades conforme sua necessidade operacional e observando eventuais normas coletivas aplicáveis.

A liberação dos empregados pode ocorrer mediante política interna, acordo coletivo, convenção coletiva, banco de horas ou compensação de jornada. Além disso, é fundamental que as empresas formalizem orientações internas claras aos colaboradores, especialmente quanto à compensação de horas, funcionamento de setores estratégicos e consequências relacionadas a ausências injustificadas.

A adoção de medidas preventivas contribui para maior segurança jurídica e redução de riscos trabalhistas durante grandes eventos esportivos e a nossa equipe especializada em Direito do Trabalho acompanha de perto os impactos trabalhistas relacionados à gestão empresarial e às atualizações da legislação.

Converse com o nosso time e saiba como adequar a sua empresa!
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08/05/2026

Planejar o futuro do patrimônio não é apenas uma decisão jurídica, é uma escolha estratégica.

O adiamento do planejamento patrimonial e sucessório ainda é uma realidade em muitas famílias e empresas brasileiras. O problema é que, na prática, essa ausência de estrutura costuma resultar em conflitos familiares, disputas societárias, impactos tributários elevados e riscos à continuidade dos negócios.

Em um cenário de constantes transformações tributárias e regulatórias, organizar a sucessão e proteger o patrimônio deixou de ser uma medida opcional para se tornar uma ferramenta essencial de governança e preservação de legado.

Em novo artigo, Fernando Henrique Anadão Leandrin, nosso sócio fundador do Morais Andrade Leandrin Molina Advogados, analisa os principais riscos da falta de planejamento e os caminhos jurídicos para uma estrutura sucessória mais eficiente. Sua estrutura patrimonial está preparada para o futuro?

Leia agora mesmo em nosso site:
https://moraisandrade.com/empresarial-planejamento-patrimonial-e-sucessorio-por-que-adiar-pode-custar-caro

06/05/2026

A escolha entre faculdade, centro universitário ou universidade está ligada principalmente à estrutura administrativa e às exigências do MEC, como autonomia e foco em pesquisa. Enquanto universidades devem atuar com ensino, pesquisa e extensão, faculdades tendem a ter foco mais prático, e centros universitários combinam ensino com maior autonomia para criação de cursos.

Do ponto de vista jurídico e profissional, porém, não há diferença entre os diplomas emitidos por essas instituições, desde que sejam reconhecidas pelo MEC. Todos possuem o mesmo valor para concursos públicos, conselhos profissionais e mercado de trabalho, sendo mais relevante avaliar a qualidade do curso, a infraestrutura e o corpo docente.

É, por isso, que nossa advogada Luciane de Loiola Rodrigues, da área de Direito Educacional criou um artigo especial sobre o tema.

Confira agora mesmo em nosso site!
📄 https://moraisandrade.com/educacional-faculdade-centro-universitario-ou-universidade-qual-tem-maior-relevancia-e-e-juridicamente-segura

29/04/2026

A relação entre Responsabilidade Civil e Inteligência Artificial tem se consolidado como um dos temas mais relevantes do Direito atualmente.

No encontro de hoje do Grupo de Estudos GERESP, da PUC-SP, o tema será apresentado por Vitor Morais de Andrade, professor da instituição e sócio do Morais Andrade Advogados.

Vitor vai abordar os desafios jurídicos decorrentes da aplicação da responsabilidade civil diante das novas tecnologias e dos sistemas de inteligência artificial, um debate cada vez mais central para profissionais e organizações que acompanham a evolução regulatória e tecnológica.

Participe online!
Data: 29 de abril (hoje!)
Horário: 20h
Evento remoto, acesse em:
🔗 https://meet.google.com/zhv-quaf-kjs

28/04/2026

Hoje, 28 de abril, celebramos o Dia Nacional da Educação, uma data que reforça a importância do aprendizado como pilar essencial para o desenvolvimento do país.

Para marcar esse momento e apoiar a atualização contínua das Instituições de Ensino, reunimos as principais notícias de 2026 que já impactaram o setor educacional no Brasil, com destaque para temas regulatórios e jurídicos que exigem atenção das organizações.

Quer conferir os detalhes de cada uma dessas notícias e acompanhar outras análises especializadas?
Acesse nossos conteúdos dedicados ao Direito Educacional:
➡️ https://moraisandrade.com/?s=educacional

24/04/2026

O avanço do mercado de Apostas no Brasil trouxe novos desafios para a Proteção dos Consumidores e para a construção de práticas responsáveis no setor.

No dia 29 de abril, a ABRAREC, em parceria com a Secretaria de Prêmios e Apostas, vai realizar a masterclass “Jogo Responsável e Bets no Brasil: Boas Práticas de Proteção aos Consumidores”, reunindo especialistas para uma discussão qualificada sobre os desafios e oportunidades do setor.

O evento contará com a participação do nosso sócio Vitor Morais de Andrade e já tem presença confirmada de Daniele Correa Cardoso, Secretária de Prêmio e Apostas - Ministério da Fazenda.

É Online e Gratuito!
Inscreva-se e participe:

➡️ Dia: 29 de abril (quarta-feira)
➡️ Horário: 10h às 11h30
➡️ https://sympla.com.br/evento-online/masterclass-abrarec-jogo-responsavel-e-bets-no-brasil-boas-praticas-de-protecao-aos-consumidores/3386789

23/04/2026

O aumento da circulação de atestados médicos virtuais falsos já impacta empresas de diferentes setores e, o que antes era tratado como uma rotina administrativa, passou a representar um risco relevante.

De acordo com levantamento divulgado pelo g1, o número de anúncios de medicamentos e documentos médicos falsos já ultrapassa 15 mil por ano no Brasil. Esse cenário, aliado à ausência de critérios claros de verificação, pode gerar prejuízos financeiros, fragilidade operacional, exposição jurídica trabalhista e vulnerabilidades internas nos negócios.

Estruturar processos internos, como a validação do CRM do profissional, da unidade de saúde e de outras informações do documento, contribui para identificar inconsistências e reduzir riscos.

Sua empresa já possui um protocolo de validação?

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17/04/2026

Hoje marcamos presença em mais uma edição de um evento que já se consolidou como um dos principais encontros sobre Proteção de Dados no interior do Estado de São Paulo, o 5º Fórum de Proteção de Dados do Interior Paulista, realizado em Ribeirão Preto.

Os sócios Fernando Henrique Anadão Leandrin e Lygia Maria M. Molina Henrique representaram o escritório nos painéis e discussões sobre Segurança Cibernética, Privacidade e Inteligência Artificial — temas que estão no centro da nossa atuação e que seguem evoluindo rapidamente.

No Morais Andrade Advogados, acreditamos que assessorar bem nossos clientes exige acompanhar de perto as inovações e regulações que moldam o cenário jurídico. Por isso, participar ativamente de fóruns como este não é apenas estar presente, é parte do nosso compromisso com a excelência.

🔒 Quer saber mais sobre os impactos desses temas para sua empresa?

Converse com Fernando e Lygia:
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15/04/2026

O Superior Tribunal de Justiça consolidou um entendimento relevante para o Direito Processual Civil: A Súmula 410 permanece válida mesmo após o CPC de 2015.

Lídia Cecília Xavier de Oliveira, nossa advogada especialista, esclarece que, na prática, isso significa que a cobrança de astreintes exige a prévia intimação pessoal do devedor, especialmente nos casos de obrigação de fazer ou não fazer.

O posicionamento reforça a natureza dessas obrigações e garante que a multa coercitiva cumpra sua função principal: estimular o cumprimento da ordem judicial e não gerar penalidades desproporcionais sem ciência efetiva do devedor. Além de fortalecer a segurança jurídica, o entendimento também tende a impactar diretamente estratégias processuais, sobretudo em execuções e cumprimentos de sentença envolvendo obrigações específicas.

Leia o artigo completo da Lídia sobre o tema e entenda melhor:
📄 https://moraisandrade.com/civil-stj-consolida-entendimento-validade-da-sumula-410-e-a-exigencia-de-intimacao-pessoal-para-cobranca-de-astreintes

13/04/2026

A Gestão Jurídica das Reclamações é hoje um dos pilares da prevenção e controle de passivos, da preservação reputacional e da eficiência na contenção de custos.

Com o crescimento dos canais digitais e o fortalecimento da atuação dos Órgãos de Defesa do Consumidor, como o Procon e a plataforma Consumidor.gov.br, a forma como a empresa responde a uma queixa pode definir o rumo de futuras demandas judiciais e da saúde da empresa. Mais do que reagir, é preciso estruturar soluções capazes de transformar dados em prevenção, reduzir reincidências e fortalecer a governança interna.

Nossas advogadas especialistas Lídia Martha Santos Gianotti e Thayná Pedrosa de Oliveira Dantas trouxeram um artigo exclusivo para entendermos melhor como aprimorar esse gerenciamento.

Leia na íntegra agora mesmo!
➡️ https://moraisandrade.com/consumidor-procon-em-foco-por-que-a-gestao-de-reclamacoes-e-vital-para-a-saude-da-empresa-leia-na-integra-o-artigo-das-nossas-advogadas-especialistas

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