Letícia Queiroz Advogados

02/06/2023

Sim! É possível utilizar a CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) para averbar uma atividade especial exercida em um Regime de Previdência Social em outro.

A CTC, ao ser emitida, deverá constar o período trabalhado sob condições especiais, de data a data, por exemplo: 01/01/2005 a 31/07/2008, sem qualquer cálculo de conversão (vedação legal). Não basta que a CTC conste informação genérica sem a especificação das datas.

Ponto de ATENÇÃO, caberá UNICA E EXCLUSIVAMENTE ao Regime Próprio de destino decidir se você terá direito ou não à conversão. Ou seja, a simples informação na CTC de que a atividade foi exercida sob condições especiais não garante a conversão, e, consequentemente, não garante o aumento do seu tempo de contribuição.

Eai, você também achava que o INSS emitia a CTC já com a conversão do tempo especial? Me conta aqui nos comentários...

E lembre-se, em caso de dúvidas sobre como solicitar a certidão ou a averbação deste tempo, consulte um advogado previdenciário de sua confiança!

31/05/2023

Têm direito ao beneficio os dependentes de pessoas que já eram seguradas da Previdência Social e vieram a falecer.

➡️Cônjuge, companheira, companheiro e o filho não
emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

➡️Os pais

➡️O irmão não emancipado,
de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

26/05/2023

Os documentos que não podem faltar quando você for se aposentar são:

Documentos pessoais:
Documento de identidade com foto (RG, CNH, etc...)
CPF
Comprovante de residência

Documentos de vínculos empregatícios:
Carteira de trabalho (CTPS)
Contratos de trabalho
Contribuições como autônomo ou facultativo (Carnê, guias de recolhimento, etc...)

Comprovação de tempo de contribuição especial:
PPP (Perfil profissiográfico previdenciário)
LTCAT
PPRA
Comprovantes de exposição a agentes nocivos

Já sabia dessas informações? Me conta nos comentários...

20/05/2023

18/05/2023

Para provar para o INSS o tempo de serviço trabalhado sem anotação na carteira de trabalho, será preciso apresentar documentos da época e testemunhas, de modo a comprovar que de fato existiu essa relação de trabalho.

Por isso, é importante guardar qualquer tipo de documento que tenha recebido da empresa, para que se possa provar o período de trabalho, bem como manter contato com colegas da época que possam testemunhar.

Exemplos de documentos que podem provar o período de trabalho em geral:

Notas Fiscais;
Imposto de Renda;
Holerites;
Comprovante de férias;
Extrato do banco onde foi depositado o salário;
Fotos e vídeos no trabalho;
Conversas de Whatssap;
Boletim de ocorrência de algo ocorrido no local de trabalho;
Sentença Trabalhista;

Importante mencionar que tanto o INSS como o Poder Judiciário, não aceita somente prova testemunhal, devendo o segurado apresentar algum documento contemporâneo, ou seja, dá época trabalhada, para o reconhecimento do período.

Portanto, se consultar com um advogado previdenciarista é o melhor caminho para que se possa avaliar as provas existentes e traçar a melhor estratégia para reconhecimento do direito.

11/05/2023

Para ter direito a esse benefício, criança deve:

-Ser portadora de deficiência ou doença que ocasione limitações ou impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
-Integrar família com renda inferior a ¼ do salário-mínimo.

Estes dois requisitos devem estar presentes de forma conjunta, para que a criança tenha direito ao BPC/LOAS.

Desta forma, entendemos que não é toda criança com deficiência que poderá receber o Benefício Assistencial. É preciso analisar caso à caso.

Exatamente por isso se faz necessária a análise por advogados especialistas no ramo, de modo a lhe mostrar, bem como te conduzir a maneira mais eficaz de solicitar o BPC/LOAS.

10/05/2023

Para ter direito a esse benefício, criança deve:

-Ser portadora de deficiência ou doença que ocasione limitações ou impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
-Integrar família com renda inferior a ¼ do salário-mínimo.

Estes dois requisitos devem estar presentes de forma conjunta, para que a criança tenha direito ao BPC/LOAS.

Desta forma, entendemos que não é toda criança com deficiência que poderá receber o Benefício Assistencial. É preciso analisar caso à caso.

Exatamente por isso se faz necessária a análise por advogados especialistas no ramo, de modo a lhe mostrar, bem como te conduzir a maneira mais eficaz de solicitar o BPC/LOAS.

21/07/2022

Você sabia que mesmo sem exercer qualquer atividade remunerada pode contribuir para o INSS e diminuir sua preocupação com o futuro?

É isso mesmo! É completamente possível que você volte ou comece a contribuir para o INSS e diminua os impactos que a falta desta proteção pode te trazer no futuro.

Para as pessoas que não exercem qualquer atividade remunerada, é possível contribuir na categoria de Segurado Facultativo com contribuições de 11% ou 20% do salário-mínimo.

Se este cenário ainda não for suficiente pro seu orçamento ou da sua família, saiba que é possível realizar as contribuições na categoria de Segurado Facultativo de Baixa Renda cuja contribuição é de 5% do valor do salário-mínimo atual.

Avalie com um profissional de sua confiança o que melhor se adapta a sua realidade, mas, não deixe de fazer parte desse time que se organiza, se prepara e se planeja pro futuro com o mínimo de PROTEÇÃO, CONFORTO e DIGNIDADE!

Conheça alguém que precisa deste lembrete? FACILITE, encaminhe com ele(a)!

F**a a dica! 😘

29/06/2022

O meu escritório possui advogados especializados em diversas áreas do Direito.

Mas hoje, vim mostrar para vocês alguns dos principais assuntos que eu pessoalmente atuo e AMO no escritório.

Se você conhece alguém que precisa de uma facilitadora nesses assuntos, envia esse post para ela(e), assim, você também se torna um FACILITADOR(A)!

😘

16/12/2021

Boas festas a todos.

Nos vemos em 2022 com escritório de cara nova para melhor atendê-los.

Cuidem-se.

Até breve!

22/07/2021

🚨🚨🚨🚨

Atenção as novidades do mês de aniversário de 5 anos do nosso escritório!

Campanha de alimento e agasalho - Queiroz Advogados - 02.08.2021

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21/07/2021

Sempre é possível pedir a revisão de alimentos, independente de quanto tempo tenha passado desde a fixação, mesmo que sejam anos. É essencial observar as mudanças das necessidades de quem pede (alimentando) e as possibilidades e recursos de quem os paga (alimentante). Salienta-se que o genitor não pode deixar de pagar pensão, ou diminuí-la por decisão própria, pois isto poderá ocasionar p***s, que vão de multas a prisão, é preciso que o requerente contate um advogado para que este peça a alteração ou o cancelamento.

Base legal: Lei 5.478/68.

Muitas pessoas ainda tem dúvidas quanto o assunto, não sabem que o valor pode ser alterado para mais ou menos do que atualmente está estipulado.

Para maiores informações consulte um advogado.