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Q: Qual é o endereço?

Rua João Antônio De Oliveira, 544, Sala 401

09/08/2023

Quer saber se é possível obter o para Angioedema Hereditário pelo plano de saúde ou pelo SUS?

Apesar de ser comum as operadoras e o SUS se recusarem a fornecer esse medicamento, alegando que o mesmo ainda não foi incluído no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e por isso, não tem cobertura contratual obrigatória, você pode, sim, conseguir o fornecimento do Lanadelumabe pelo plano de saúde ou pelo SUS através da Justiça.

Isto porque a ANS faz escolhas políticas ao não incluir, por exemplo, uma medicação tão importante como essa dentro de seu Rol de Procedimentos para tratar uma doença potecialmente grave.

Dessa forma, a Justiça tem analisado muitos casos de pacientes com Angioedema Hereditario e determinado que os planos de saúde ou o SUS forneçam o Lanadelumabe.

Ficou com dúvida ou está passando por alguma situação dessa? Entre em contato para buscarmos seus direitos através do link na Bio!

29/06/2023

Conforme disposto em lei, os planos de saúde devem cobrir todas as doenças indicadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - também chamada de CID.

É comum, porém, que os convênios rejeitem o pedido de custeio de alguns medicamentos com diversos argumentos. Confira seus direitos em algumas situações:

Medicamento de alto custo não previsto no rol da ANS: Conforme diversas decisões recentes da Justiça, os planos de saúde deverão arcar com o tratamento de doenças que não estejam na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);

Medicamento de alto custo é de uso Off Label: Por ser permitido que os médicos prescrevam o uso de determinada substância para o tratamento de doença que não consta na bula, o plano de saúde deverá, sim, fornecê-lo;

Medicamento de alto custo de uso domiciliar: Apesar de convênios afirmarem que só arcarão com remédios administrados em ambiente ambulatorial ou hospitalar, deverão custear medicação aplicada independentemente do local de uso;

Exclusão contratual para não fornecimento da medicação: Apesar de a Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) permitir a exclusão contratual de cobertura para medicamento, o Superior Tribunal de Justiça entende que o Código de Defesa do Consumidor é que deve ser aplicado na análise de questões que envolvem os planos de saúde. Assim, se o contrato de seguro de saúde prevê a cobertura do tratamento de doença crônica que acomete o paciente, são abusivas as cláusulas contratuais que limitam seu direito ao tratamento contratado.

Caso o Plano de Saúde negue a cobertura de medicamento, será possível ingressar com ação judicial para fazer o requerimento e reverter a negativa.

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16/06/2023

O Freestyle Libre é um pequeno sensor semelhante a uma moeda que é aplicado na parte superior do braço. Ele realiza medições contínuas dos níveis de glicose e armazena os dados ao longo do dia e da noite.

Utilizando o sensor de glicose, o paciente pode obter leituras em tempo real ao passar o leitor sobre o sensor, proporcionando um panorama completo das variações glicêmicas.

Quanto à cobertura do plano de saúde e do SUS para o Freestyle Libre, sim, o sensor é coberto quando há uma indicação médica que justifique o seu uso para um melhor controle e tratamento de diabetes.

Se o seu médico recomendou o uso e o seu plano de saúde ou o SUS negaram a cobertura, é importante buscar orientação de um advogado especializado em Direito da Saúde. Esse profissional irá analisar o seu caso e auxiliá-lo na defesa dos seus direitos.

Compartilhe essa importante informação para que mais pessoas tenham conhecimento sobre essa possibilidade e saibam como agir diante de uma negativa injusta de cobertura por parte dos convênios ou do SUS.

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07/06/2023

No post de hoje, separamos 5 direitos dos adultos e crianças com TEA relacionados a terapia prescrita e as obrigações das operadoras de plano de saúde.

É direito de todos serem tratados com respeito e dignidade.

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01/06/2023

Médico(a) Residente, você sabia que possui direito ao auxílio-moradia?

Embora a maioria dos residentes não saibam, quando os estudantes de medicina ingressam na residência médica passam a ter direito ao benefício na forma de auxílio-moradia.

Conforme a lei federal 6.932/81, este benefício ou moradia deve ser oferecido pela instituição de saúde responsável pelo Programa de Residência Médica durante todo o período de residência.

Para o caso do(a) médico(a) que ainda está concluindo a residência médica, basta que se faça um pedido administrativo de concessão do auxílio moradia, que deverá corresponder ao percentual de 30% aplicável em face do valor da bolsa recebida mensalmente pela participação no programa. Havendo a negativa administrativa, o(a) médico(a) poderá recorrer ao Poder Judiciário.

Já no caso do(a) médico(a) que já concluiu a residência médica, a única alternativa é o ingresso com uma ação judicial, acompanhado de um advogado especialista, que terá o objetivo de exigir o pagamento retroativo de tudo o que deixou de receber durante a residência, aplicando-se o mesmo percentual de 30% da bolsa recebida. Neste caso, o prazo para requerer o auxílio moradia será de 5 anos, contados do término da residência, e só poderá ser exigido as parcelas que não foram pagas dentro deste período.

O ideal é que o médico esteja acompanhado de um advogado com atuação especializada no assunto. Uma ação judicial bem construída será suficiente para que o profissional médico tenha grandes chances de obter êxito no Tribunal, uma vez que existe farta jurisprudência favorável, no sentido de reparar o descumprimento deste direito, que pode ter gerado prejuízos aos profissionais da medicina.

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29/05/2023

Devido a problemas de saúde por conta do excesso de volumes nos seios, muitas mulheres têm a necessidade de realizar a mamoplastia redutora para corrigir a desproporção.

Entretanto, quase sempre os planos de saúde e o SUS costumam negar a cobertura desse procedimento, mesmo que essa negativa seja considerada abusiva.

A cirurgia de redução de mama é indicada a pacientes que apresentem problemas como: dor nas costas, coluna, ombro e pescoço causados pelo excesso de peso dos seios; irritação na pele devido caimento dos seios; depressão nos ombros devido ao uso de sutiã.

Dessa forma, sempre que houver indicação médica acerca da necessidade da cirurgia, e não se tratando de finalidade estética, o plano de saúde e o SUS devem cobrir os custos da operação.

Caso seja negada a cobertura, procure por um advogado especialista no assunto, junto de um relatório médico detalhado, claro e assertivo na indicação do tratamento.

Se for identificado que a negativa é indevida, ele poderá dar entrada em uma ação contra o plano de saúde ou contra o SUS para conseguir a liberação da cirurgia.

Caso não consiga diretamente com o seu Plano de Saúde ou SUS, sabemos como proceder e podemos te ajudar!

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22/05/2023

União e o Estado de Pernambuco devem fornecer medicamento à base de canabidiol a paciente menor de idade com condição específica de saúde. Assim decidiu a 2ª turma do STJ, em julgamento do Recurso Especial 2.006.118 de 19/05/2023.

Pela recente decisão, a substância química da cannabis sativa deve estar acompanhada de prescrição médica que indique dosagem e tempo de uso.

O Tribunal Regional Federal da 5ª região já havia determinado o fornecimento, mas União e Estado entraram com recurso alegando, entre outros fatores, que não há registro do remédio na Anvisa e também argumentando pela ausência de estudos que comprovem a eficácia do medicamento, além da existência de leis que vedam o fornecimento do remédio.

Mas o STJ considerou que não há provas da ineficácia do canabidiol, que inclusive já possui autorização da Anvisa para importação da droga, que há uma prescrição médica recomendando o uso do medicamento e ainda que os tratamentos alternativos disponíveis no SUS não surtiram o efeito desejado.

Na decisão, foi destacado ainda que a Anvisa já aprovou um total de 16 produtos medicinais à base de extrato de cannabis sativa, sendo que 10 deles são substâncias purificadas e isoladas a partir de canabidiol.

O STJ segue desenvolvendo de forma significativa sua jurisprudência em matéria de direitos das pessoas com TEA.

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17/05/2023

Você sabia que clínicas médicas e odontológicas podem se beneficiar da legislação e ter a sua carga tributária reduzida em até 70%, bem como de obter a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, atualizados pela SELIC?

Basta que a empresa esteja enquadrada em determinados requisitos legais, como: estar constituída sob a forma de sociedade empresária, ser optante pela tributação pelo lucro presumido e realizar procedimentos médicos e odontológicos, como cirurgias, por exemplo.

Importante dizer que as simples consultas médicas e odontológicas são excluídas da redução tributária, pois são atividades que não se identificam com as prestadas no âmbito hospitalar.

Preenchidos esses requisitos, as clínicas passam a ter a sua base de cálculo reduzida para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) reduzida de 32% do faturamento para 8% e para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 32% para 12%, equiparando a sua tributação com a dos hospitais, o que implica em uma redução substancial da sua carga tributária.

Mas, para fazer o planejamento tributário correto, é muito importante contar com uma assessoria jurídica profissional e experiente para lhe ajudar. Clique no link que está na bio e entre em contato com nosso time de especialistas.

08/05/2023

O Plano de saúde ou o SUS devem cobrir tratamentos com medicamentos considerados de alto custo?

Sim, tanto os planos de saúde quanto o SUS são obrigados a cobrirem medicamentos de alto custo dos mais diversos tipos e a negativa é considerada ilegal e abusiva.

Conforme disposto em lei, os planos de saúde e o SUS devem cobrir todas as doenças indicadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - também chamada de CID, que geralmente são doenças consideradas graves, crônicas ou raras.

A categoria do seu plano de saúde não influencia no seu direito aos medicamentos de alto custo, basta que tenha em mãos relatório com prescrição médica e que o remédio esteja aprovado na Anvisa, mesmo fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, para que a cobertura seja obrigatória.

Caso não consiga diretamente com o seu Plano de Saúde ou SUS, sabemos como proceder e podemos te ajudar!

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04/05/2023

A busca e apreensão de veículos acontece normalmente quando o pagamento das parcelas de financiamento do veículo é interrompida.

O banco entra com a ação com o objetivo de retomar o bem que havia sido dado em garantia para aquele contrato.

Essa situação gera um grande problema, afetando não só sua mobilidade, mas também sua vida financeira de forma geral.

Porém, existem grandes chances de contestar a ação e se defender, recuperando o veículo. A estratégia da defesa visa a derrubada da busca e apreensão e a recuperação do veículo, por meio da demonstração de irregularidades no contrato de financiamento e no processo em si.

Para isso, é fundamental que você tenha acompanhamento jurídico para garantir que seus direitos estejam sendo respeitados e que você esteja tomando as medidas corretas.

Se você está passando por essa situação, entre em contato através do nosso link na bio que iremos te ajudar!

25/04/2023

Você sabia que em algumas situações específicas, o beneficiário pode pedir reembolso ao seu plano de saúde?

1 - Casos de urgência ou emergência: Quando a situação levar risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. Nesse caso, a pessoa não tem outra alternativa a não ser procurar um profissional e/ou hospital mais próximo para salvar sua vida, mesmo que não seja credenciado ao plano;

2 - Indisponibilidade de algum profissional especializado: Essa situação ocorre quando não existe nenhum profissional com uma determinada especialização na cidade ou nas redondezas onde o beneficiário reside;

3 - Descredenciamento não informado ao beneficiário: O plano de saúde quando descredencia um profissional ou hospital de sua lista de credenciados, tem o dever legal de comunicar ao beneficiário com até 30 (trinta) dias de antecedência, estando o paciente em tratamento ou não;

4 - Escolha do profissional fora da rede credenciada: Essa possibilidade é pouco conhecida, ocorre quando o beneficiário por algum motivo opta por um profissional não credenciado ao plano. Nestes casos o paciente deverá ser reembolsado pelo plano, de forma integral ou parcial.

Já passou por essa situação ou está passando nesse momento? Podemos te ajudar. Clique no link que está na bio e entre em contato com nosso time de especialistas.

19/04/2023

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser sacado em diferentes situações, como demissão sem justa causa, aposentadoria, desastres naturais e nos casos de algumas doenças listadas na lei, como por exemplo: HIV, câncer e doenças terminais.

Ocorre que com o passar dos anos, os Tribunais vem entendendo que as doenças expressamente listadas na lei tratam-se apenas de exemplos e passaram a permitir o saque para tratamento de inúmeras outras enfermidades importantes de saúde, seja do trabalhador titular da conta ou de seus dependentes (filhos e cônjuge) sendo que, nesses casos, o acesso será ao saldo total disponível no fundo.

Assim, é possível que seja liberado o saldo do FGTS em casos de doenças graves, mesmo sem a previsão expressa na lei, principalmente para acesso de tratamentos, medicamentos e cirurgias de alto custo, por exemplo.

Nesses casos, somente através de uma ação judicial será possível ao trabalhador (ou seus dependentes) sacar o saldo de sua conta do FGTS em decorrência de doença grave não listada expressamente na legislação.

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