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Escritório full service atendendo diversos assuntos relativos ao direito. Tendo como objetivo um atendimento humanizado e para os casos litigiosos ou não buscamos resoluções sólidas e claras para o cliente.

11/01/2026

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16/12/2025

Você sabia que a negativa de cobertura pelo plano de saúde pode ser ilegal?

Infelizmente, isso é mais comum do que parece. Muitos pacientes têm exames, internações, cirurgias e até medicamentos negados — mesmo com recomendação médica.

Mas o que fazer nesses casos?

✅ 1. Solicite a negativa por escrito
Peça que o plano informe o motivo formal da recusa. Isso é um direito seu!

✅ 2. Guarde a prescrição médica
Ela é uma prova essencial para mostrar que o procedimento foi indicado por um profissional de saúde.

✅ 3. Procure um advogado especialista em direito à saúde
Em muitos casos, é possível entrar com uma ação e obter uma decisão rápida para garantir seu tratamento.

Lembre-se: o plano de saúde não pode decidir o que é necessário para a sua saúde — isso cabe ao médico.

📞 Precisa de orientação ou já teve sua cobertura negada?
Entre em contato e saiba como garantir seus direitos!

25/07/2025

Apesar de ser um sistema seguro, o Pix também pode ser alvo de golpes. Os criminosos usam diversas técnicas para enganar as vítimas e roubar o seu dinheiro. A mais comum, o criminoso envia um e-mail ou SMS se passando por uma empresa ou instituição confiável. O e-mail ou SMS contém um link para um site falso, que é projetado para parecer o site real da empresa ou instituição. Quando a vítima clica no link, ela é direcionada para o site falso e é solicitada a fornecer informações pessoais ou financeiras. Caiu no golpe do pix? Entre em contato conosco!

21/07/2025

As habilidades de empreendedorismo são muito importantes para a sobrevivência de qualquer negócio. No entanto, mesmo se os empreendedores forem capazes e inovadores, a falta de orientação jurídica correta, seja pela má interpretação da lei ou o seu desconhecimento, pode trazer graves prejuízos ao negócio. Muitas empresas encaram um processo de falência por falta de planejamento tributário, ou por desconhecer as normas aplicáveis às relações de trabalho e emprego. Já que as Startups vivem de inovações, buscando a escalabilidade de seu modelo empresarial, elas devem tomar decisões rápidas e assertivas, o que só aumenta o risco de, na ausência de uma correta assessoria jurídica, ocorrerem equívocos graves e possivelmente irreversíveis. É especialmente vantajoso para esse tipo de empresa, portanto, receber orientações jurídicas, oferecendo-lhes respaldo para a melhor decisão, ou, ainda, apontando-lhes eventuais riscos jurídicos envolvidos em suas atividades.

21/07/2025

O Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Isso significa que, para que haja a desconsideração, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, por qualquer um dos administradores ou sócios, deve estar bem caracterizado. Ademais, também é requisito para haver a desconsideração, o descumprimento de uma obrigação ou a ocorrência de insolvência. Os efeitos da desconsideração repercutirão apenas àqueles que, em razão da prática de ato ilegal, foram beneficiados. É ônus do credor, além de comprovar o beneficiamento dos sócios e administradores com o desvio de finalidade patrimonial referido na norma, também demonstrar a existência do dolo em tal conduta. Base Legal: Art. 50 do Código Civil (lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002).

17/07/2025

Você sabia que mesmo na guarda compartilhada pode haver pensão alimentícia? 🤔

Na guarda compartilhada, ambos os pais compartilham decisões importantes sobre a criança, como saúde, educação e lazer. Porém, a pensão alimentícia é calculada considerando a renda de cada responsável e o tempo de convivência com o filho.

🔹 Quando a divisão do tempo com a criança for igual e as rendas são semelhantes: a pensão pode ser reduzida ou até eliminada.
🔹 Quando um dos pais detém maior tempo de guarda: o outro pode precisar contribuir com uma pensão proporcional às necessidades da criança.

O mais importante é garantir o bem-estar e o equilíbrio na criação do filho. Sempre consulte um advogado especializado para um acordo justo e legal!

11/07/2025

A guarda compartilhada é uma forma de ambos os pais exercerem juntos os direitos e deveres em relação aos filhos, mesmo vivendo em casas separadas. Esse modelo visa priorizar o bem-estar da criança, garantindo convivência equilibrada com ambos os responsáveis. Vale lembrar que, mesmo na guarda compartilhada, o juiz pode definir a residência principal do menor.

27/05/2025

O pagamento do abono salarial P*S/Pasep referente ao ano-base 2023 começou em fevereiro de 2025 e segue de forma escalonada até agosto, conforme o mês de nascimento do trabalhador. Em abril, os contemplados são os nascidos em março e abril. Para ter direito ao abono salarial P*S/Pasep 2025, é necessário cumprir os seguintes requisitos:

Estar inscrito no P*S/Pasep há pelo menos cinco anos;
Ter trabalhado com carteira assinada por, no mínimo, 30 dias em 2023;
Ter recebido, em média, até dois salários mínimos mensais (R$ 2.640,00);
Ter os dados corretamente informados pelo empregador na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) ou no eSocial.
O prazo para envio dessas informações é 15 de maio de 2024 pela RAIS e 19 de agosto de 2024 no eSocial.

O valor do abono salarial é proporcional ao número de meses trabalhados no ano-base (2023). O cálculo é feito com base no valor do salário mínimo vigente no momento do pagamento. Para 2025, o valor do salário mínimo é de R$ 1.518.

26/05/2025

A Reforma Tributária substitui 6 tributos – P*S, Cofins, IOF-Seguros, IPI (que será mantido para cerca de 5% dos produtos hoje alcançados), ICMS e ISS – por um IVA Dual de padrão internacional, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional (de estados e municípios). Cria o Imposto Seletivo, de caráter regulatório, para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

07/05/2025

O processo legal de adoção é minucioso e visa garantir que os adotantes tenham a capacidade e o comprometimento necessários para oferecer um lar seguro e amoroso para a criança adotada. Com isso, conforme o artigo 42 do ECA, é necessário que o adotante tenha, no mínimo, 18 anos de idade, independentemente do seu estado civil. Geralmente, é necessária uma diferença mínima de 16 anos entre o adotante e o adotado. Além disso, os adotantes passam por avaliação psicossocial realizada pela equipe técnica da Vara da Infância e da Juventude, isso visa garantir a aptidão emocional e psicológica para cuidar de uma criança. Além de todos os requisitos para adoção, se a criança tiver mais de 12 anos, ela deve expressar seu consentimento para a adoção, sua opinião será considerada, embora não seja um veto à adoção.

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