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09/02/2023

Nova lei de maus-tratos a cães e gatos

Nesta segunda-feira, 6, o Senado Federal aprovou a Lei 14.064/2020, que aumenta a pena para quem praticar maus-tratos contra cães e gatos. A nova pena é de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda. Antes disso, era de detenção de três meses a um ano, e multa dentro do item que abrangia todos os animais.

O projeto novo da lei de maus-tratos altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) para criar um item específico para cães e gatos, que são os animais domésticos mais comuns e principais vítimas desse tipo de crime.

O autor da proposição foi o deputado federal Fred Costa (Patriota-MG), ainda no governo de Jair Bolsonaro. A aprovação do texto na Câmara Federal aconteceu no final de 2019. Em 2020, o Plenário do Senado aprovou o projeto, e em seguida ele foi para sanção. Agora, três anos depois desse ato, a lei passa a valer oficialmente.

Fonte: Diário do Estado

06/02/2023

Justiça de São Paulo determina restabelecimento da conta de brechó no Instagram, com multa de até R$ 100 mil para a rede social

Uma decisão judicial em Porto Ferreira, São Paulo, ordenou a restauração da conta do brechó Jords no Instagram, após a sua suspensão devido à política de regras da rede social. O brechó, que existe há mais de 10 anos e comercializa bolsas femininas de luxo usadas e seminovas, possuindo inclusive registro de sua marca no INPI, comprovou que toda as intermediações são de produtos originais na modalidade second hand, com a apresentação das notas fiscais originais.

O Juizado Especial Cível e Criminal da cidade impôs uma multa diária de R$ 1 mil até o limite de R$ 100 mil caso o Instagram não cumpra a ordem de restabelecer a conta.

Fonte: Jornal Jurid

01/02/2023

Entenda a anulação do caso Boate Kiss PARTE 2

Entenda a decisão de anulação:

As p***s variavam entre 18 e 22 anos de prisão, no entanto, as defesas recorreram a decisão. Entre os principais apontamentos da defesa que foram levados em conta pelos desembargadores estão fatos como:

* SORTEIOS: a escolha dos jurados ter sido feita depois de três sorteios, quando o rito estipula ap***s um;

* CONVERSA COM JURADOS: o juiz Orlando Faccini Neto ter conversado em particular com os jurados, sem a presença de representantes do Ministério Público ou dos advogados de defesa;

* QUESTÕES AO JÚRI: O magistrado ter questionado os jurados sobre questões ausentes do processo;

* SILÊNCIO DOS RÉUS: O silêncio dos réus, uma garantia constitucional, ter sido citado como argumento aos jurados pelo assistente de acusação;

* MAQUETE 3D: O uso de uma maquete 3D da boate Kiss, anexada aos autos sem prazo suficiente para que as defesas a analisassem.

O julgamento, realizado em agosto de 2022, terminou com o placar de dois votos a um para reconhecer a anulação. Contudo, O Ministério Público, por outro lado, afirma que o julgamento seguiu as regras e a Promotoria entrou com recursos para tentar reverter a anulação do julgamento.

As defesas ainda deverão se manifestar sobre os recursos, que seguirão para o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal). Não há previsão para que esses recursos sejam julgados, mas eles são hoje a principal esperança do Ministério Público para manter as condenações dos quatro réus.

Fonte: G1 e R7

Deixamos nossa solidariedade aos pais, sobreviventes, familiares e amigos das vítimas do incêndio e esperamos que a legítima justiça seja feita.

Por Memória. Por Justiça. Que não se repita!

01/02/2023

Entenda a anulação do caso Boate Kiss PARTE 1

27/01/2023 marca uma década do trágico incêndio na Boate Kiss, em Santa Maria - RS. Contudo, famílias das vítimas ainda buscam justiça após anulação de p***s.

Cercada de irregularidades como:
- A falta de saídas de emergências
- Capacidade excedida
- Espumas antirruído construídas com materiais proibidos e tóxicos que levou o envenenamento das vítimas
- Falha nos extintores
- Falta de preparo dos seguranças que proibiram a passagem das pessoas pela única porta de saída
- Utilização de sinalizador para local externo em ambiente interno

Levaram a morte 242 jovens e mais de 600 ficaram feridos. Os erros e improcedências se estendem também aos órgãos públicos, prefeitura, ministério público e corpo de bombeiros, pela falta de fiscalização das irregularidades, alvarás vencidos, assinaturas de bombeiros que nunca estiveram no local, etc .Apesar disso, ap***s 4 pessoas foram condenadas, entre elas dois integrantes da banda e os dois sócios da boate em 2021, mas o julgamento foi anulado em agosto de 2022;

CONTINUAÇÃO NO PRÓXIMO POST

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27/01/2023

Artista responderá por homicídio culposo por ter disparado acidentalmente um revólver no set do filme "Rust", matando a diretora de fotografia Halyna Hutchins

Após vir à tona, nesta quinta-feira (19), a notícia de que o ator Alec Baldwin, 64 anos, será acusado formalmente pela promotoria do Estado do Novo México, nos Estados Unidos, os advogados do artista classificaram a decisão como um "terrível erro do judiciário" em manifestação à revista Weekly.

Essa decisão distorce a trágica morte de Halyna Hutchins e representa um terrível erro do judiciário", disse o advogado de Baldwin para a publicação.

"O Sr. Baldwin não tinha motivos para acreditar que havia uma bala verdadeira na arma - ou em qualquer lugar no set de filmagem. Ele confiou nos profissionais com quem trabalhou, que lhe garantiram que a arma não tinha balas verdadeiras. Vamos lutar contra essas acusações e vamos vencer", concluiu.

Fonte: https://gauchazh.clicrbs.com.br/cultura-e-lazer/cinema/amp/2023/01/advogados-de-alec-baldwin-classificam-acusacao-contra-o-ator-como-um-terrivel-erro-do-judiciario-cld3ocfpi00gt0182qz2fpdvr.html

16/01/2023

Funcionário é Condenado Criminalmente Por Apresentar Atestado Falsificado

Em ação penal tramitando na Vara Criminal da comarca de Brusque, o juiz Edemar Leopoldo Schlösser condenou um ex-funcionário de uma marmoraria por falsificação e uso de documentos públicos.
Na denúncia promovida pelo Ministério Público de Santa Catarina, após comparecer a uma unidade de saúde do município em fevereiro de 2020, ocasião em que recebeu atendimento médico e um atestado para afastamento de suas atividades pelo período de um dia, emitido por uma médica da rede municipal de saúde.

Ocorre que o ex-empregado morador de Brusque falsificou por 02 (duas) vezes o documento público recebido, com o fim de justificar faltas posteriores no local de trabalho, que totalizaram 10 (dez) dias de afastamento entre fevereiro e março.
O homem terá que cumprir pena de 03 (três) anos, um mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, além de pagamento de multa.

O funcionário era reincidente e tinha maus antecedentes, e dessa maneira, não foi concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Fonte: Jurisbrasil

12/01/2023

Mercado Pago tem de ressarcir cliente por fraude via chave do PIX

Cliente do Mercado Pago teve o celular roubado, o que permitiu que os criminosos tivessem acesso aos seus dados no banco digital, incluindo a chave Pix.

Segundo a juíza, não houve a comprovação que o Mercado Pago tenha adotado medidas eficientes de segurança e de cuidado aptas a obstar a ação de fraudadores, circunstância capaz de elidir a tese de fato de terceiro.

"Tal cenário conduz à conclusão de que compete à parte ré, na qualidade de fornecedora, ressarcir o prejuízo material suportado pela demandante, na condição de consumidora, uma vez que as transferências impugnadas, fruto de atividade fraudulenta, perpetrada por terceiros, em razão de falha no dever de segurança, não são atribuíveis à autora", considerou.

Fonte: Jusbrasil

22/11/2022

O Tribunal de Justiça de São Paulo lançou, nesta segunda-feira (21/11), o Curso Acessível para Desempenho de Tarefas — Leitor de Telas JAWS, iniciativa que possibilita o pleno acesso da ferramenta a magistrados e servidores com deficiência visual.

As aulas virtuais já podem ser acessadas por todos os colaboradores do TJ-SP pela plataforma Moodle.

"O Tribunal de Justiça já havia adquirido e disponibilizado o JAWS como leitor integrado aos sistemas Microsoft Teams e Outlook. No entanto, era necessário que houvesse um curso para que fosse dado, àquele com deficiência, a expertise de pleno uso do sistema. Hoje é um dia especial porque é o lançamento desse curso, que vai tornar as coisas muito mais agradáveis para os nossos servidores com deficiência", afirmou o presidente Ricardo Anafe

Fonte: https://www.conjur.com.br/2022-nov-22/tj-sp-curso-ferramenta-pessoas-deficiencia-visual

16/11/2022

Começa a tramitar na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2657/22 que cria a figura do crime de censura eleitoral que consiste em restringir opiniões, palavras, matérias ou demais manifestações jornalísticas no período das eleições, o qual será inserido na lista de crimes prevista na Lei de Abuso de Autoridade. A pena é de detenção de um a quatro anos, e multa.

Pelo texto, incorre na mesma pena o magistrado que determinar censura prévia à veiculação de quaisquer opiniões, palavras, produções ou manifestações em contexto eleitoral.
A proposta é de autoria dos deputados Gilson Marques (Novo-SC) e Marcel van Hattem (Novo-RS).

O texto também altera a Lei Eleitoral para impedir qualquer tipo de fiscalização e controle de opiniões e publicações sobre candidatos feitas de ofício, ou seja, sem o aval do Ministério Público.

O objetivo, segundo os autores do projeto, é limitar o poder de atuação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no enfrentamento ao noticiário político durante o período eleitoral. Atualmente, segundo a Resolução 23.714/22, o tribunal pode agir de ofício para a retirada de publicações do ar, nos casos em que as considere inverídicas.

Fonte: https://jurinews.com.br/legislacao/projeto-de-lei-quer-impedir-tse-e-juizes-de-retirar-material-jornalistico-do-ar-sem-aval-do-mp/

11/11/2022

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma mulher para permitir que ela adote sua filha biológica, que foi adotada por um casal quando criança.

Para o colegiado, a decisão do tribunal local contrariou as disposições legais sobre adoção de pessoa maior e capaz. Além disso, os interesses envolvidos são mais bem garantidos com o deferimento da adoção, conforme a vontade das partes envolvidas.

O recurso teve origem em ação de adoção ajuizada pela mãe biológica. Ela explicou que entregou a menina para adoção porque, naquela época, enfrentava dificuldades pessoais e financeiras.
A recorrente informou que visitava frequentemente a criança e que sempre teve uma boa relação com seus pais adotivos.

Conforme relatou, com o passar do tempo, as duas foram se aproximando cada vez mais e surgiu a vontade recíproca de se tornarem mãe e filha novamente, com a concordância dos pais adotivos.

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/10112022-Para-Quarta-Turma--mae-pode-adotar-filha-biologica-que-foi-adotada-por-outros-quando-crianca.aspx

09/11/2022

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a idealização de um formato gráfico para apresentação de resultados de buscas na internet não se insere no conceito de obra autoral para fins de aplicação da Lei de Direitos Autorais e caracterização de plágio, com a consequente possibilidade de indenização por danos materiais e morais.

A decisão foi tomada no julgamento de recurso interposto pela Google Brasil contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que condenou a empresa a pagar danos morais e materiais por suposto plágio do site de buscas e propaganda denominado "Roda Viva". O modelo em discussão apresenta os resultados da busca em um disco central, que gera outros resultados em círculos à sua volta.

A Google Brasil, criadora do "Roda Mágica", afirmou que o projeto da outra empresa não poderia receber a proteção da Lei 9.610/1998, por não apresentar inovação que mereça o reconhecimento como criação intelectual – visto que um buscador em formato de círculo não é algo inédito –, além de não ter sido registrado nos órgãos competentes.

O TJRS, ao fundamentar sua decisão, consignou que o caráter inovador não está na forma circular, mas no modo de apresentação dos resultados da busca na internet, com um aspecto gráfico novo e original.

Fonte:

https://ponto-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/1680004684/lei-de-direitos-autorais-nao-se-aplica-a-criacao-de-formato-grafico-para-buscas-na-internet

04/11/2022

1- Kevin Lomax, jovem advogado de sucesso, nunca perdeu uma causa até então, é contratado por John Milton, dono de um grande escritório de advocacia. Tudo parece correr bem, até que Marry Ann, esposa de Kevin, começa a vislumbrar aparições demoníacas.

Ano: 1998
Diretor: Taylor Hackfor
Onde assistir: HBOMAX

2- Um grande advogado de Manhattan, juntamente com sua equipe, são lançados em uma disputa de poder quando um novo sócio se junta a eles.

Contém 9 temporadas
Ano: 2011
Onde assistir: Netflix

3- Após o assassinato de um homem rico, seu filho é o principal suspeito do ato. Richard Ramsey é contratado para defendê-lo, porém, quanto mais investiga, adentra em segredos de família e ocultações por parte da mãe do menino.

Ano: 2017
Diretora: Courtney Hunt
Onde assistir: Prime Vídeo

4- O filme contará a história da juíza Ruth Bader Ginsburg, segunda juíza mulher a ser nomeada ao Suprema Tribunal americano em 1993.

Ano: 2019
Diretora: Mimi Leder
Onde assistir: HBOMAX

5- Hank Palmer, advogado bem-sucedido, se vê obrigado a lidar com as diferenças que tem com seu pai, renomado juíz local, quando o mesmo é acusado de assassinar um antigo réu.

Ano: 2014
Diretor: Thomas Newman
Onde Assistir: HBOMAX

6- A advogada e professora de Direito Penal, Annalise Keating, e seus cinco alunos escolhidos a dedo, se envolvem em um assassinato, criando um vínculo eterno entre eles.

Contém 6 temporadas
Ano: 2014
Onde assistir: Netflix

Endereço

São Paulo, SP
03060020

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