Navarro de Almeida Prado Advogados

Navarro de Almeida Prado Advogados Escritório de advocacia com serviços especializados de alta complexidade e atuação voltada à legislação da advocacia

Escritório de advocacia voltado ao advogado e outros ramos do direito

20/02/2026

Honorários sucumbenciais - rateio entre advogados da entidade - fundo comum - judicialização de arbitramento para advogados desligados.


05/02/2026

Get • OAB SP Por Elas no Carnaval | Alegria sim. Assédio não ✋🏼

O presidente da OAB SP, Leonardo Sica, reforça o compromisso da entidade com a proteção das mulheres durante o Carnaval. 🚺

Se você sofreu ou presenciou importunação ou violência sexual, saiba que não está sozinha. A ação OAB SP Por Elas no Carnaval oferece acolhimento e orientação jurídica, com atendimento presencial na capital paulista e remoto em todo o estado, pelo site da OAB SP. 👩🏽‍💻

👉 Acesse, denuncie e busque apoio:
🔗 bit.ly/OABSPPorElasNoCarnaval

09/01/2026

Precificação de honorários: calibrando os valores para otimizar sua advocacia em 2026.

07/01/2026

Conversas de WhatsApp entre advogados: Infração ética. Entenda a recente decisão do TED da OAB/SP e os limites do sigilo profissional na era digital.

A fronteira entre a defesa combativa e a infração ética tornou-se tênue na era digital. Recentemente, o TED - Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP reafirmou uma diretriz importante. O Tribunal entende que utilizar conversas de WhatsApp entre advogados em peças processuais, sem autorização expressa, constitui infração disciplinar grave.

Primeiramente, precisamos entender que a facilidade tecnológica não revoga deveres deontológicos. Muitos profissionais utilizam essa prática na tentativa de comprovar a ciência inequívoca de atos processuais.

Ou ainda, buscam demonstrar a má-fé da parte adversa. Contudo, tal ato viola frontalmente a lealdade e o sigilo profissional. Portanto, este artigo analisa os fundamentos dessa vedação e os impactos práticos para a classe.

🧾Fundamentos: Por que proibir o vazamento de conversas?

A proteção às conversas de WhatsApp entre advogados não é um privilégio pessoal.

Na verdade, ela é uma garantia da administração da Justiça.

O sigilo profissional figura como um imperativo de ordem pública.

Ele visa resguardar a confiança necessária para a realização de acordos e tratativas extrajudiciais.

Nesse sentido, o CED - Código de Ética e Disciplina e o Estatuto da Advocacia são taxativos.

Assim, a conduta de expor diálogos reservados fere múltiplos dispositivos legais:

✒️Violação de sigilo (Art. 27 do CED): O advogado não pode revelar confidências epistolares e comunicações entre patronos, nem utilizá-las em juízo.

✒️Dever de urbanidade (Art. 31 e 35 do CED): O profissional deve proceder com lhaneza e respeito. O código veda a utilização de "esperteza" ou deslealdade processual..

📃 Fonte de texto: Marcelo Alves Neves Advogado www.man.adv.br | Instagram.: man.adv.br.

12/12/2025

Última sessão de julgamento do ano perante a 28a Turma do TED, turma especializada em publicidade que apura violações de capitação de clientela, utilização de redes sociais em desconformidade ao Código de Ética e ao Provimento 205/2021. Diferentemente do que ocorre nos Estados Unidos ou em outras profissões no Brasil, o advogado deve ser procurado, e não abordar potenciais clientes sem prévia solicitação.

10/12/2025

Provimento Nº 232/2025 - Dispõe sobre as anuidades no âmbito do Sistema OAB, com a regulamentação de estabelecimento de valor mínimo, descontos e datas de vencimento.

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, e considerando o decidido nos autos da Proposição n. 49.0000.2025.011164-7/COP, RESOLVE:

Art. 10. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação no Diário Eletrônico da OAB, aplicando-se às Prestações de Contas dos Conselhos Seccionais a partir do exercício de 2026.

Brasília, 20 de outubro de 2025.
José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral
Presidente do Conselho Federal da OAB

Mary Lucia do Carmo Xavier Cohen
Relatora
(DEOAB, a. 7, n. 1717, 21.10.2025, p.1)

🧾 oab.org.br


09/12/2025

📽 Considerações acerca da gravação de audiências.

18/11/2025

Diferentemente das demais profissões regulamentadas, a OAB se tornou uma das maiores entidades da sociedade civil. Não apenas representa cerca de um milhão e meio de profissionais como participa ativamente das discussões mais relevantes para todo o país.

Parabéns pelos 95 anos de história e pelo fortalecimento das instituições democráticas e do sistema de Justiça!


14/11/2025

Previsão constitucional de assentos da advocacia em órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)
(...)
XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
(...)
V - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;



12/11/2025

O Jornal Nacional flagrou uma ilegalidade na porta de uma agência do INSS, em Brasília: pessoas assediando segurados com a promessa de acelerar a concessão de benefícios.

Unidade do INSS de perícia médica. Centro de Brasília. Nossa equipe presencia a atuação dos puxadores - pessoas que abordam segurados do INSS na porta da agência, prometendo serviços de advogados. Uma mulher não sabe que está sendo gravada e já oferece uma advogada para atender.

O INSS admite que o assédio dos puxadores acontece nas agências em todo o país. Muitas vezes, os segurados ficam sujeitos a golpes no momento em que mais precisam de orientação. O INSS alerta para não acreditar em facilidades, tomar cuidado com quem cobra para "acelerar" o pedido porque não existem atalhos.

“Esses puxadores não são regulamentados por nada. Eles não são advogados. Na verdade, são muitas vezes criminosos que estão ali para poder tirar, para poder enganar os nossos segurados. Essa função de puxador, de buscar, essa busca ativa, esse assédio na porta é uma função não aceita, nem no INSS e nem pela OAB”, afirma Gilberto Waller Júnior, presidente do INSS.

O presidente do instituto reforçou que o segurado pode usar o aplicativo Meu INSS ou agendar um atendimento presencial.

A OAB disse que repudia a prática de captação irregular de clientela, inclusive nas imediações de agências do INSS e locais de perícia; e que a oferta de serviços advocatícios por advogados ou por terceiros - conhecidos como “puxadores” - constitui infração ética grave, expressamente vedada pelo Estatuto da Advocacia.

Fonte de texto: G1.globo




11/11/2025

⚖️ 📝


06/11/2025

A através do Portal da Transparência (exercício 2025) informa que é composta por:
➡️4 Subseções
➡️23 Salas
➡️15.500 Advogados Ativos
➡️52 Funcionários

E em sua diretoria:
🔸️JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA na Presidência.
📧[email protected]

🔸️ALDENIZE MAGALHAES AUFIERO na qualidade de Vice-presidente.

🔸️Os CONSELHEIROS FEDERAIS: ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO
OAB/AM 259 E A CARLA SARKIS ROMEIRO OAB/AM 2669

🔸️ALICE DE AQUINO SIQUEIRA E SILVA na qualidade de Secretária-Geral Adjunta 📬[email protected]

Endereço

Martinico Prado
São Paulo, SP

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 18:00
Terça-feira 09:00 - 18:00
Quarta-feira 09:00 - 18:00
Quinta-feira 09:00 - 18:00
Sexta-feira 09:00 - 18:00

Telefone

+551132977000

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