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Accacio, Ferreira e Travassos - M'Boi Mirim

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Advocacia Trabalhista e Previdenciária.

01/06/2025

Tenha cuidado, pois o empregado tem apenas 2 anos a contar da data de desligamento da empresa para buscar seus direitos na justiça. Se esse prazo for ultrapassado, mesmo que o empregado tenha direitos a receber, esses direitos já estarão prescritos e não poderão mais ser discutidos.

05/04/2025

Quem lava banheiro público tem direito ao adicional insalubridade!

Banheiro público é considerado todo banheiro público ou coletivo de grande circulação (estádios, escolas, shopping e outros)

Insalubridade também é devida se estiver sujeito a calor, camara fria, produtos químicos e outros agentes.

04/04/2025

Se você está recebendo uma pensão por morte do INSS, é possível que você possa se casar novamente sem perder a pensão.

De acordo com as regras do INSS, a pensão por morte é paga aos dependentes do segurado falecido, e geralmente é paga até que esses dependentes deixem de ser dependentes econômicos ou até o falecimento do pensionista. Casamento em si geralmente não é considerado como um fator que interrompa o recebimento de pensão por morte.

No entanto, é importante observar que existem regras específicas para cada situação, e é sempre recomendável consultar as regras do INSS e verificar com um advogado especializado em direito previdenciário para se certificar de que não haverá problemas com o recebimento da pensão.

03/03/2025

Em caso de redução do trabalho de forma a afetar significativamente a remuneração do empregado, este pode requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho na justiça, ou seja, solicitar a saída do emprego como se estivesse sendo demitido sem justa causa, recebendo todos os seus direitos, incluindo a multa de 40% sobre o FGTS, de acordo com o Artigo 483, inciso g da CLT.

06/12/2024

Fazer o cálculo do tempo restante para a aposentadoria é uma dúvida comum entre os contribuintes, assim como saber qual o valor do benefício caso se aposentassem agora ou em uma situação específica. Embora possa parecer trabalhoso, o INSS disponibiliza uma calculadora no seu site para auxiliar nessa tarefa.

Para fazer o cálculo, basta acessar o site do INSS e informar o seu tempo de contribuição e idade. Isso permite saber quanto tempo falta para a aposentadoria ou qual o valor do benefício atual. Além disso, é possível simular outras situações para obter o resultado desejado. É uma forma fácil e rápida de se obter essas informações.

23/11/2024

De acordo com a legislação trabalhista brasileira, quem pede demissão não tem direito ao seguro-desemprego, pois esse benefício é destinado a trabalhadores que foram demitidos sem justa causa. O seguro-desemprego é um benefício previdenciário que tem como objetivo amparar o trabalhador desempregado e ajudá-lo a encontrar outra colocação no mercado de trabalho.

14/11/2024

Sim, a estabilidade é garantida a alguns empregados em situações específicas, como afastamento por acidente, gravidez e participação em comitê interno de prevenção de acidentes (C**A). Se o empregado deseja encerrar o contrato de trabalho durante o período de estabilidade, é recomendável que a rescisão do contrato seja homologada pelo sindicato da categoria, mesmo para empregados que tenham menos de um ano de trabalho na empresa.

03/11/2024

A homologação da rescisão do contrato de trabalho depende se o aviso prévio foi trabalhado integralmente ou indenizado. Se o aviso prévio foi trabalhado integralmente, a empresa deve homologar a rescisão no primeiro dia útil após o término do aviso prévio, de acordo com o § 6º do artigo 479 da CLT. Caso o aviso prévio tenha sido indenizado, a empresa tem prazo de 10 dias para efetuar a homologação, conforme o mesmo parágrafo.

12/10/2024

O salário deve ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencimento quando é estipulado mensalmente. Quando é pago quinzenal ou semanalmente, o salário deve ser pago até o 5º dia útil após o vencimento. Os sábados são considerados dias úteis. Se o dia útil coincidir com um feriado, o salário deve ser pago no primeiro dia útil anterior.

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