25/08/2025
PEC 66/2023: o que muda?
Aprovada na Câmara e em primeiro turno no Senado, a PEC 66 reformula o pagamento de precatórios por municípios e entes federativos. São Paulo, com cerca de R$ 32 bi em precatórios, terá limite anual de 3 % da RCL para pagamentos Migalhas+1.
�A partir de agosto de 2025, as dívidas serão corrigidas por IPCA + 2% (ou Selic, o menor), trazendo mais previsibilidade orçamentária UOL Notícias.
No entanto, quem espera por esses pagamentos — especialmente servidores e idosos — pode enfrentar filas mais longas e incertezas, e entidades como a OAB já alertam para riscos à segurança jurídica e à autonomia municipal.
Quer entender mais sobre a PEC 66? Leia em nosso blog acessando:viciprecatorios.com.br/blog