Altomani & Santos Advogados

Altomani & Santos Advogados Direito Trabalhista | Tributário | Civil

💡É previsto em lei o Direito que visa garantir ao locatário a preferência na aquisição do imóvel quando o proprietário d...
31/03/2023

💡É previsto em lei o Direito que visa garantir ao locatário a preferência na aquisição do imóvel quando o proprietário desejar vender.

➡️ Desse modo, o proprietário estará obrigado a oferecer o imóvel ao locatário antes de oferecer a outros possíveis compradores.

🚨Se o proprietário não respeitar o direito de preferência, o locatário poderá ingressar com uma ação judicial para garantir a propriedade sobre o imóvel 😉

🌟Quando se tem o interesse de sair do atual emprego, uma boa opção é tentar realizar um acordo 🫱🏻‍🫲🏾com seu empregador!ℹ...
29/03/2023

🌟Quando se tem o interesse de sair do atual emprego, uma boa opção é tentar realizar um acordo 🫱🏻‍🫲🏾com seu empregador!

ℹ️Nessa situação será obrigatório o pagamento das seguintes verbas:

➡️ Aviso prévio 50%, se indenizado;
➡️ Multa de 20% calculada o saldo do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS);
➡️ Saldo de salários;
➡️ Décimo terceiro salário proporcional;
➡️ Férias vencidas e proporcionais indenizadas com um acréscimo de um terço constitucional;
➡️ Saque de 80% do saldo do FGTS;

🚨É importante esclarecer que o empregado não terá direito ao seguro-desemprego.

➡️ Caso ultrapasse 10 dias corridos após o desligamento do funcionário na empresa sem receber suas verbas rescisórias, o...
21/03/2023

➡️ Caso ultrapasse 10 dias corridos após o desligamento do funcionário na empresa sem receber suas verbas rescisórias, o empregador é punido por lei e deve pagar uma multa 💸 em valor equivalente ao salário do funcionário.

⚠️ É preciso de atenção da empresa para não violar as regras trabalhistas e atenção do trabalhador para estar ciente em cobrar seus direitos.

Em caso de dúvida, sempre consulte um advogado de sua confiança ⚖️

Com a chegada das festas de Carnaval uma dúvida popular costuma surgir, afinal de contas, Carnaval é feriado🤔❓➡️A festa ...
15/02/2023

Com a chegada das festas de Carnaval uma dúvida popular costuma surgir, afinal de contas, Carnaval é feriado🤔❓
➡️A festa de carnaval não é feriado nacional, porém há locais no Brasil que através de lei municipal ou estadual incluem na lista de feriados locais, como por exemplo o estado Rio de Janeiro 🎉
⚪️As repartições públicas costumam declarar ponto facultativo nos dias da festa, mas empresas privadas o recomendado é haver um acordo 🤝🏻 entre o patrão e o empregado, algumas alternativas é 1️⃣utilizar banco de horas, 2️⃣descontar dias de férias ou 3️⃣dar a folga ao empregado, entre outras possibilidades 🎊

Não esqueça declarar seu Imposto de Renda!A declaração é obrigatória para as pessoas que:➡️receberam rendimentos tributá...
07/03/2022

Não esqueça declarar seu Imposto de Renda!

A declaração é obrigatória para as pessoas que:

➡️receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 em 2021 (atividade rural é superior a R$ 142.798,50)
➡️obteve rendimento isento, não tributável ou tributado exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil;
➡️ teve ganho de capital vendendo bens ou direitos sujeitos a pagamento do IR,
➡️vendeu imóveis residenciais e comprou outro até 180 dias depois da venda;
➡️ realizou operações na bolsa de valores;
➡️ tem bens ou direitos acima de R$ 300 mil em 31 de dezembro de 2021

⚠️Atenção ao prazo⚠️

Para quem perder o prazo, a multa de atraso das declarações será de 1% a 20% sobre o imposto devido, tendo o valor mínimo de R$ 165,74.

Fonte: https://www.gov.br/pt-br/n…

Graças a tecnologia é possível criar pontes de trabalho que permitem duas advogadas, mesmo que em países diferentes, tra...
28/07/2021

Graças a tecnologia é possível criar pontes de trabalho que permitem duas advogadas, mesmo que em países diferentes, trabalharem juntas.

Altomani & Santos é um escritório de advocacia que atua nas áreas de Direito Trabalhista | Tributário | Civil e Migratório.

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São Paulo, SP

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