WS Advocacia Especializada

12/02/2023

Todo mundo que vai ao cinema já teve dúvida se poderia ou não entrar com pipoca, refrigerante ou doces comprados em outros estabelecimentos. Por incerteza se serão barradas ou não, muitas pessoas nem tentam. Porém, não há proibição alguma em consumir produtos similares aos comercializados no cinema. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) enfatiza que condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto, ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos, é considerado prática abusiva. Assim, se o cinema obrigar você a comprar apenas na própria loja, isso é considerado venda casada e viola a liberdade de escolha do consumidor

Mas, atenção! Algumas empresas podem proibir a entrada de outros alimentos que possam afetar a higiene e a aromatização do ambiente ou a segurança do estabelecimento, como garrafas de vidro e bebidas alcoólicas.

Vá ao cinema sem medo e com sua escolha de lanche! A liberdade do consumidor está garantida pelo 🍿🥤🍬

14/04/2022

O poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal. A decisão foi da Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075).

A progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, e está compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do artigo 22 da LRF, como entendeu o órgão julgador.

Saiba mais: http://kli.cx/gfga

: Imagem de trabalhador olhando para gráfico progressivo com foguete ao fundo e o texto "Progressão funcional não pode ser negada a servidor público com base nos limites de gastos com pessoal da LRF"

08/04/2022

Dia Mundial de Combate ao Câncer – A data foi instituída com o objetivo de aumentar a conscientização e alertar sobre a necessidade de cuidados e exames periódicos para prevenção. Você sabia que manter atividades físicas regulares, dieta balanceada e evitar o consumo excessivo de bebidas alcoólicas e cigarro são hábitos que ajudam a prevenir a doença?

Fundo branco, desenhos de diversos laços coloridos pendurados na palavra câncer, e texto: 8 de abril, dia mundial de combate ao câncer.

31/03/2022

🚙 CNH vencida? Não jogue fora!
É muito comum as pessoas questionarem o que fazer depois que a CNH vence e acabam sempre jogando fora o documento, por pensarem que ele não tem mais utilidade. O que muita gente não sabe é que os dados contidos na CNH continuam a ter legitimidade, independentemente do seu prazo de validade, uma vez que este diz respeito apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental.

🚦 Segundo decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), no Ofício Circular 2/2017, mesmo após vencido, o documento ainda continua valendo por tempo indeterminado como meio de identificação em todo o país. Além disso, o motorista também pode utilizar por mais 30 dias durante o processo de renovação da CNH. Passado esse prazo, o condutor que for pego dirigindo com a carteira vencida estará cometendo uma infração gravíssima, sujeita à multa. Fique atento e desfrute dos seus direitos!

17/03/2022

09/09/2021

Após resgates de trabalhadores em condições análogas à escravidão em canteiros de obras de casas populares em , e ; a Justiça do Trabalho de Campinas (SP) condenou a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e a Construtora Viasol Ltda. a pagarem indenizações por danos morais coletivos e cumprirem uma série de obrigações trabalhistas.

📲 Leia na íntegra em prt15.mpt.mp.br.

14/07/2021

https://www.facebook.com/957287127617747/posts/4526095007403590/

Situação corriqueira verificada principalmente nos postos de combustível, é a cobrança de valor maior por cada litro de gasolina, nos pagamentos