Reis & Marra Sociedade de Advogados

29/04/2026

Filha de trabalhador morto após queda de estrutura de festival em Sete Lagoas será indenizada em mais de R$ 200 mil

A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais e materiais, no total de R$ 225.790,55, à filha adolescente do trabalhador que morreu após cair da estrutura do palco de um festival na cidade de Sete Lagoas, localizada na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A decisão é dos julgadores da Primeira Turma do TRT-MG.

O acidente de trabalho aconteceu no dia 31/8/2023. Dois trabalhadores montavam a estrutura metálica do palco do Festival Sete Lagoas, quando sobreveio um vendaval. Eles iniciaram a descida, mas as rajadas de vento resultaram na queda da estrutura, arrastando os trabalhadores. Eles foram socorridos, mas um deles veio a óbito.
Leia na íntegra - https://tinyurl.com/25p4jah4







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29/04/2026

⚠️ Um jovem de 20 anos, no primeiro emprego formal, garantiu na Justiça pensão e indenização após sofrer um grave acidente com eletricidade durante o trabalho.

📍 O trabalhador atuava como instalador de rede elétrica quando recebeu uma descarga elétrica que causou queimaduras de terceiro grau e lesões neurológicas permanentes, deixando-o incapacitado para a profissão.

⚖️ A decisão, da Vara do Trabalho de Primavera do Leste, reconheceu a responsabilidade da empresa.

➡️ A sentença destacou:
• Atividade exercida com risco acentuado
• Falta de capacitação específica em segurança para serviços com eletricidade (NR-10)
• Ausência de culpa exclusiva do trabalhador
• Descumprimento de normas de segurança pela empregadora

🩺 Laudo pericial apontou incapacidade para seguir na função, devido à perda de sensibilidade nos membros superiores.

💰 Condenação:
• Pensão mensal paga em parcela única
• Cerca de R$ 58 mil por danos morais
• R$ 25 mil por danos estéticos

🟢 Abril Verde:
Em 2026, a Justiça do Trabalho reforça, durante o mês de abril, a campanha “Trabalho mais saudável e seguro para todos”, voltada à prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.



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28/04/2026

Um jogador participou da pré-temporada de um clube, treinou com a equipe e atuou em jogos amistosos.

Após 17 dias, foi dispensado sem contrato e sem receber valores.

Ele buscou na Justiça o reconhecimento do vínculo de emprego.

O TRT-GO entendeu que a situação se tratava de uma “peneira”, ou seja, um período de avaliação comum no meio esportivo.

Como não foram comprovados requisitos como remuneração e subordinação, o vínculo não foi reconhecido.

A decisão também afastou o pedido de indenização por danos morais.
Leia a matéria completa no Portal do TRT-GO (link na bio).





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28/04/2026

Justiça reconhece direito de redução de jornada sem redução salarial para mãe de criança com Transtorno do Espectro Autista

Os julgadores da Sétima Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram decisão oriunda da 2ª Vara do Trabalho de Barbacena-MG que garantiu a redução de 50% da jornada de trabalho de uma empregada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), sem necessidade de compensação ou prejuízo salarial, para que ela possa acompanhar o tratamento do filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso da EBCT, que pretendia a reforma da sentença.
Leia na íntegra - https://tinyurl.com/3xr3nxwe






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28/04/2026

A saúde mental é uma questão fundamental no atual contexto de Segurança e Saúde no Trabalho, e os números ajudam a explicar o porquê.

O aumento dos afastamentos por adoecimento mental revela que muitas dinâmicas de trabalho precisam mudar.

Com a atualização da NR-1, o enfrentamento dos riscos psicossociais passa a integrar, de forma obrigatória, a gestão dos ambientes de trabalho.

Mais do que uma exigência normativa, trata-se de um compromisso coletivo de reconhecer que a forma como o trabalho é organizado impacta diretamente a saúde, a dignidade e a vida das pessoas.

Promover ambientes mais saudáveis exige ação contínua, diálogo e responsabilidade compartilhada.

Porque um ambiente de trabalho saudável não se impõe, se constrói todos os dias.






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27/04/2026

Há exatos 11 anos, os direitos das trabalhadoras domésticas foram regulamentados pela Lei Complementar 150/2015. Direitos básicos, como o registro na CTPS, jornada de trabalho, hora extra e FGTS, foram conquistados. Mas ainda seguem desrespeitados.

Além da luta pelo cumprimento desses direitos trabalhistas, a categoria também enfrenta a exploração do trabalho. Em 2025, das 122 ações fiscais específicas de combate ao trabalho análogo à escravidão, foram resgatados 34 trabalhadores e trabalhadoras.

Diante desse cenário, assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, ampliar a fiscalização e reconhecer a profissão são deveres de toda a sociedade. Afinal, o trabalho digno é um direito constitucional.

Não seja cúmplice da exploração! Denúncias podem ser realizadas de forma anônima por meio do Sistema Ipê (ipe.sit.trabalho.gov.br), pelo telefone 158 ou pelo Disque 100.

27/04/2026

Pela legislação trabalhista, o intervalo é um direito do trabalhador.

E o registro de ponto serve justamente para dar segurança jurídica às duas partes:

✅ para o trabalhador, garantindo que o tempo de descanso foi respeitado;

✅ para a empresa, comprovando que cumpriu a obrigação legal.

Importante: se o intervalo não for concedido ou for reduzido de forma irregular, o empregador pode ser obrigado a indenizar esse período. Saiba mais: https://tinyurl.com/QuaisSaoOsIntervalos






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24/04/2026

O TRT-GO manteve a condenação de uma entidade gestora de unidade de saúde de Goiânia ao pagamento de R$ 100 mil de indenização por danos morais a uma trabalhadora vítima de assédio sexual.

A decisão também reconheceu falha da empresa na apuração dos fatos e o caráter discriminatório da dispensa, ocorrida após a denúncia da trabalhadora.

O julgamento seguiu o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, que orienta a análise de casos envolvendo esse tipo de violência.
Leia a matéria completa no Portal do TRT-GO (link na bio).





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23/04/2026

A 2ª Vara do Trabalho de Manaus (TRT-11) condenou a empreiteira e a dona da obra a pagar pensão mensal de 100% do último salário ao trabalhador que perdeu a visão de um olho. O valor deve ser pago desde a data da incapacidade até ele completar 75 anos. As empresas também terão que pagar R$ 230 mil por danos morais, estéticos e existenciais.

O caso: um carpinteiro de 63 anos, em serviço num galpão fechado, recebeu óculos escuros como EPI. Uma lasca de madeira atingiu seu olho direito, causando perda total da visão. A juíza Andrezza Lins Vieira comprovou que o equipamento era inadequado – em ambiente interno, sem luz intensa, o correto seria óculos incolores de proteção contra partículas.

A decisão lembra uma obrigação básica: o empregador não pode apenas entregar o EPI. Precisa fornecer o equipamento certo, orientar e fiscalizar o uso.
Cabe recurso da decisão.
🔗 Saiba mais no portal do TRT-11 (Link na bio).
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23/04/2026

A 22ª Vara Cível de Belo Horizonte determinou que um investidor e sua empresa ressarçam em R$ 70 mil uma vítima de golpe financeiro.

Com a promessa irreal de 10% de rendimento mensal, o autor nunca recebeu os lucros nem o capital investido.

Além da devolução integral, a decisão incluiu indenização por danos morais.
📲 Leia a matéria completa em tjmg.jus.br, link na bio e nos stories.



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22/04/2026

Liberdade de voto: Justiça condena empresa em Carmo do Cajuru a pagar R$ 400 mil por assédio eleitoral

A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de estofados na cidade de Carmo do Cajuru, município vizinho a Divinópolis, a pagar uma indenização de R$ 400 mil por danos morais coletivos após constatar a prática de assédio eleitoral contra os empregados.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) moveu a ação civil pública alegando que, em 2022, a empresa convocou empregados para uma reunião com viés político-partidário, pressionando-os a votar em um candidato específico à Presidência da República.
Leia na íntegra - https://tinyurl.com/a4h6dpuv




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22/04/2026

Plano de saúde negou cirurgia para um paciente com câncer de próstata. A Justiça mandou cobrir.

Um homem diagnosticado com adenocarcinoma de próstata, tipo agressivo, com indicação cirúrgica urgente, recebeu do médico uma recomendação clara: cirurgia robótica, menos invasiva e mais segura para o caso, que tinha outras complicações de saúde.

O plano de saúde de Macaé negou a cobertura. Primeiro, alegou que o médico não era credenciado e o hospital não era da rede. Depois, ficou comprovado que eram. A operadora chegou a se comprometer formalmente com o custeio, e o procedimento não aconteceu porque o médico nunca recebeu a confirmação.

O paciente foi à Justiça. A 18ª Câmara de Direito Privado reverteu a decisão de primeira instância e determinou a cobertura imediata da cirurgia. A desembargadora relatora entendeu que a técnica robótica não é experimental e que, dadas as comorbidades do paciente, não havia alternativa terapêutica mais adequada. A negativa do plano não se sustenta.
Acesse o acórdão completo no Portal do Conhecimento: https://tinyurl.com/5amk84r7



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A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio reformou a decisão de primeira instância que havia indeferido, no âmbito de uma ação de obrigação de fazer, um pedido de tutela de urgência para o custeio de uma cirurgia robótica de neoplasia da próstata por uma operadora de...