Silvério & Rossi Advogados Associados

13/07/2022

Possibilidade de reaver imposto que foi pago indevidamente em inventário de imóvel na cidade de São Paulo
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⚖️ Lucas Silvério (OAB/SP 420.141)
✉️ [email protected]
☎️ (11) 99633-6060
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13/07/2022

Possibilidade de reaver imposto que foi pago indevidamente em inventário de imóvel na cidade de São Paulo
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30/07/2021

Atenção jovem que tem 18 e ainda não completou 19 anos de idade.

Se você tem um nome diferente que é motivo de bullying ou chacota e que te traz dor e sofrimento , saiba que é possível efetuar a troca do nome através de um processo administrativo junto ao Cartório de Registro Civil desde que não venha prejudicar terceiros. Por outro lado, pessoas que completaram 19 anos de idade terão que utilizar o caminho judicial através de uma ação chamada retificação de registro civil para efetuar a troca do nome.
Com relação ao sobrenome dado pelos genitores quando realizado o registro civil do filho ou filha é definitivo, mas não imutável. Somente em algumas possibilidades previstas em lei é possível alterar o sobrenome sem autorização judicial, como o casamento, união estável, divórcio e a viuvez.

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⚖️ Lucas Silvério (OAB/SP 420.141)
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30/07/2021

Atenção empresário do Simples Nacional .

Se você é empresário do sistema Simples Nacional dos segmentos de posto de gasolina, farmácia, autopeças incluído peças de motocicleta, artigos de perfumaria, bebidas (agua, cerveja, refrigerante), pneus, supermercado, muito provavelmente você possui dinheiro em um caixa semimorto e desconhece.

Isso ocorre porque nos casos de produtos monofásicos a indústria ou o importador são responsáveis em recolher os impostos P*s e Cofins por toda cadeia seguinte, de forma que o distribuidor, atacadista e varejista não precise pagar o imposto novamente. Ocorre que na prática o empresário precisa pagar os impostos sobre o faturamento da empresa e aplica a tributação do Simples Nacional ocasionando o pagamento novamente do P*s e Cofins (sem necessidade).

RESTITUIÇÃO DO P*S E COFINS DOS PRODUTOS MONOFÁSICOS

A boa notícia é que é possível a restituição dos impostos P*s e Cofins de forma não judicial, ou seja, é possível fazer a recuperação extrajudicial dos tributos dos últimos 56 meses sem a necessidade de entrar com ação judicial.

Atenção!

A Receita Federal nunca entrará em contato com você para informá-lo que pagou os impostos em duplicidade e sem necessidade.

Empresário Informe-se !

30/07/2021

30/07/2021

30/07/2021

12ª Câmara De Direito Público Do Tribunal De Justiça De São Paulo.

Decidiram através de ACÓRDÃO que o Decreto 55.002/09 é inconstitucional.

A recente decisão, segue aderindo a corrente majoritária do Tribunal que trata sobre a ilegalidade da majoração do tributo .

Portanto, o recolhimento do imposto ITCMD tendo como base de cálculo o valor venal de referência poderá ser alterado através de ação judicial para que seja recolhido pelo valor venal de IPTU ( mais suave para o bolso do contribuinte).

Converse com seu advogado a respeito. Ele poderá orientar o melhor caminho.

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Caso tenha realizado inventário ou doação de imóvel nos últimos 5 anos poderá resgatar uma boa parte do imposto que foi pago indevidamente.
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