Advocacia Castro & Associados

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Direito e a vida real.
25/08/2022

Direito e a vida real.

Fique atento, trabalhador!
24/08/2022

Fique atento, trabalhador!

Geralmente os contratos são elaborados unilateralmente, restando ao consumidor a opção de aderi-lo ou não. No entanto, s...
23/08/2022

Geralmente os contratos são elaborados unilateralmente, restando ao consumidor a opção de aderi-lo ou não. No entanto, se nele constarem cláusulas abusivas, estas são obrigatoriamente consideradas nulas.

18/08/2022

A empresa não pode proibir, restringir o acesso ou controlar o tempo de uso do banheiro de quem trabalha. A prática é considerada abusiva por violar a dignidade e o direito à privacidade do(a) empregado(a) e pode gerar dano moral.

Existem, contudo, algumas situações em que, por necessidade extrema, o empregador(a) pode restringir ou controlar às idas ao banheiro dos empregados. Confira, na entrevista com o juiz titular da 1ª Vara de Trabalho de Campo Grande (MS), Flávio da Costa Higa, quais são elas: 🎧 https://tinyurl.com/RestricaoBanheiro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou operadora de saúde e hospital a pagarem, solidariamente, indeniza...
27/07/2022

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou operadora de saúde e hospital a pagarem, solidariamente, indenização por danos morais de R$ 100 mil a uma beneficiária que, mesmo estando em situação de urgência obstétrica, teve negada pelo hospital e pelo plano a internação para parto de urgência.

O carregador de celular é imprescindível para o funcionamento normal do produto, constituindo conduta abusiva o ato de a...
28/06/2022

O carregador de celular é imprescindível para o funcionamento normal do produto, constituindo conduta abusiva o ato de atrelar o fornecimento de um produto a outro vendido separadamente.

Assim, o Juizado Especial Cível de Nazaré (BA) condenou solidariamente a Apple e a Magazine Luiza a entregar para um consumidor o carregador compatível com o iPhone adquirido e ao pagamento de R$ 3 mil a título de danos morais.

Segundo os autos, o consumidor comprou o celular pelo site da Magazine Luiza e, ao recebê-lo, verificou que o produto não vinha com o cabo carregador. Diante disso, processou as empresas, alegando que a conduta caracteriza-se como venda casada.

Em decisão da 6ª Turma do TRT da 2ª Região, as empresas Motorola do Brasil, Banco Itaú e a companhia de telemarketing A...
27/06/2022

Em decisão da 6ª Turma do TRT da 2ª Região, as empresas Motorola do Brasil, Banco Itaú e a companhia de telemarketing Atento Brasil S/A foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais para empregado que sofria humilhações recorrentes no ambiente de trabalho.

O profissional, que atuou entre 2015 e 2020 no atendimento a clientes, ouvia piadas de sua supervisora sobre seu modo de ser, se vestir e sobre sua higiene pessoal.

“Existe uma coisa chamada xampu, conhece?” foi uma das várias frases constrangedoras direcionadas ao empregado pela mulher. Segundo depoimento de testemunha: “Ela também fechava o nariz nas costas dele de forma que os outros percebessem, mas ele não”.

VOCÊ SABIA?
24/06/2022

VOCÊ SABIA?

Fique atento! Embora o vale-alimentação seja essencial para aliviar o peso das compras do mês, o seu uso indevido pode r...
22/06/2022

Fique atento!

Embora o vale-alimentação seja essencial para aliviar o peso das compras do mês, o seu uso indevido pode resultar em demissão.
́dicas

Confira algumas das faltas justificadas!
26/05/2022

Confira algumas das faltas justificadas!

De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), quem fez a cirurgia bariátrica somente terá direito à cober...
18/05/2022

De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), quem fez a cirurgia bariátrica somente terá direito à cobertura da abdominoplastia (cirurgia reparadora) se o excesso de pele formar um avental (abdome em avental) e desde que o paciente apresente uma ou mais das seguintes complicações: candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odor fétido ou hérnias.

No entanto, segundo entendimento de diversos Tribunais de Justiça no Brasil, a cirurgia reparadora é direito do paciente e não pode ser negada pelos planos de saúde, esteja ou não relacionada no rol de procedimentos da ANS.

A Súmula 276 do TST estabelece que o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. A norma também prevê que o ...
17/05/2022

A Súmula 276 do TST estabelece que o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. A norma também prevê que o pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo se houver comprovação de que o prestador de serviços obteve novo emprego.

Em outras palavras, a dispensa do pagamento só ocorre quando for comprovado que o trabalhador, além de ter obtido novo emprego, requereu expressamente a dispensa do cumprimento.


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