Zilma Nigmoto Advocacia & Consultoria Jurídica

21/05/2023

A maternidade é considerada como uma situação que merece amparo da
previdência social, no entanto ela se distingue da mera incapacidade laboral, pois a incapacidade para o trabalho não é um pressuposto necessário para a concessão do salário-maternidade. Para saber mais sobre o salário-maternidade continue acompanhando nossos posts.

Business Account

17/10/2021

Oportunidade maravilhosa!!Se inscrevam!!

02/02/2021

•A taxa de desperdício de alimentos é uma alternativa encontrada por muitos restaurantes para que seus clientes não deixem sobras de comida no prato.

•Porém a prática vai contra o artigo 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que configura esse tipo de cobrança como abusiva.

•Dessa forma,os clientes não podem ser cobrados pelos restos de comida deixados no prato, mesmo que a taxa esteja sinalizada,quer nas páginas do cardápio ou ainda em placas dentro do estabelecimento.

•No entanto, é indispensável um consumo consciente para evitar com que o desperdício de alimentos aconteça, afinal o desperdício acarreta no aumento de custo, principalmente no caso de buffets.
•Portanto, bom senso sempre galera!☺️

31/01/2021

•Bares, restaurantes e casas noturnas não podem cobrar multa pela perda da comanda de consumo previamente entregue ao cliente. Isso é prática abusiva.

•A responsabilidade pelo controle é do estabelecimento e não pode ser transferida ao cliente.

•Se o consumidor perder a comanda, ele não deve ser punido com o pagamento da multa, mas deve agir com boa-fé,pagando pelo o que de fato consumiu.

31/01/2021

29/01/2021

•Todo produto ou serviço anunciado para venda deve informar o preço, de forma clara, objetiva, em língua portuguesa e de modo preciso.

•Essa informação não pode ser confusa, com letras menores ou com parâmetros que dificultem a compreensão do Consumidor!

•Importante salientar que isso vale também para redes sociais, sites, blogs de venda de produto ou serviço .

29/01/2021

• Todo produto ou serviço anunciado para venda deve informar o preço, de forma clara, objetiva, em língua portuguesa e de modo preciso.

•Essa informação não pode ser confusa, com letras menores ou com parâmetros que dificultem a compreensão do Consumidor!

•Importante salientar que isso vale também para redes sociais, sites, blogs de venda de produto ou serviço .

28/01/2021

*Ao encontrar preços distintos para um mesmo produto, o consumidor tem direito a pagar o menor valor.

*Não é raro que durante compras em supermercados, o preço na prateleira ou na etiqueta do produto seja diferente do cobrado no caixa. E isso acontece também em lojas de roupas, eletrônicos, brinquedos, etc.

*Sendo assim, ao encontrar preços distintos para o mesmo produto e na hora de pagar for cobrado pelo preço superior ao que estava exposto na prateleira, o consumidor tem direito a pagar o menor valor.