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23/01/2025

📢 Atualização importante sobre seguro-garantia em execuções fiscais 📢

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acolheu uma sugestão da OAB-RJ, que traz mudanças significativas nas normas do seguro-garantia. Com isso, as seguradoras agora são obrigadas a manter a cobertura durante todo o período de risco e renovação da apólice, o que visa aumentar a segurança jurídica dos contribuintes e evitar prejuízos inesperados.

Essa alteração é crucial para diminuir litígios desnecessários e tornar mais claro o processo para a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND), facilitando a resolução do mérito do crédito tributário.

Um passo importante para garantir maior transparência e eficiência nas execuções fiscais. ⚖️

21/01/2025

📢 CARF decide a favor do BTG em disputa sobre tributação

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) concluiu que os valores pagos pelo BTG por meio de fundo de investimento fechado não configuram remuneração disfarçada, mas sim capital próprio, desvinculado da prestação de serviços.

A decisão reforça a legitimidade das estruturas de partnership e traz mais segurança para fundos de investimento.

Deslize para entender os principais pontos do julgamento! ➡️

09/01/2025

📊 CARF NEGA DEDUÇÃO DE ROYALTIES PAGOS POR SUBFRANQUEADOS

Em uma recente decisão, o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) negou a possibilidade de dedução de royalties pagos por subfranqueados da Arcos Dourados (franqueadora master do McDonald's no Brasil) e enviados ao exterior. Esse julgamento pode impactar muitas empresas que operam sob o regime de franquias.

🔍 Entenda o Caso: A Arcos Dourados, responsável pela franquia do McDonald's na América Latina, arrecada royalties das subfranqueadas e repassa os valores ao grupo norte-americano. A empresa tentava deduzir esses royalties pagos como despesas no cálculo do lucro real, com base na Portaria MF 436/58.

🚫 Decisão do CARF: O voto vencedor do CARF determinou que, embora os valores sejam royalties, eles não podem ser considerados despesas próprias da empresa, impedindo a dedução. A conselheira Edeli Bessa destacou que os royalties não são custos do contribuinte e, portanto, não entram na base de dedução.

⚖️ Outros Pontos do Julgamento: A decisão também envolveu a questão da cobrança de multas e o ágio interno, que não foi reconhecido pela Câmara Superior.

💡 Impacto para as Empresas: Esta decisão reforça a necessidade de um planejamento tributário detalhado, principalmente para empresas que operam com franquias e fazem repasses de royalties ao exterior. Fique atento às mudanças nas normas de dedução de despesas e ao tratamento de royalties no cálculo do lucro real.

08/01/2025

🚨 Reforma Tributária: O Ano de 2025 será Estratégico para Empresas no Simples Nacional 🚨

Com a aprovação do PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, 2025 será um ano crucial para as empresas enquadradas no Simples Nacional. Embora as mudanças mais profundas só ocorram em 2026, especialistas alertam que 2025 será fundamental para ajustes internos e planejamento estratégico. 👨💼📊

🔍 Impactos no Simples Nacional
O cenário será desafiador, com a introdução de tributos como o IBS e a CBS, impactando diretamente o crédito tributário disponível no Simples. Isso pode tornar menos vantajosa a negociação com empresas de regimes tradicionais. 💡

📅 Oportunidades e Ajustes
A atualização das faixas de faturamento traz um alívio às empresas, criando novas oportunidades para crescimento. Porém, haverá necessidade de readequação de contratos e ajustes operacionais, principalmente para manter a competitividade no mercado. ⚖️📈

📑 Planejamento Estratégico
Especialistas destacam que 2025 será um ano de preparação, onde as empresas devem revisar suas operações e, caso necessário, considerar a migração para regimes tributários mais vantajosos, como o Lucro Real ou Presumido. O planejamento será essencial para aproveitar as oportunidades e mitigar impactos. ✅

Fique atento às mudanças e comece seu planejamento estratégico agora! 🕒

07/01/2025

Novo recurso para investidores:

Calculadora ReVar da Receita Federal e B3 A partir de 2025, investidores em ações, ETFs, FIIs e outros ativos terão uma ferramenta inovadora para simplificar a declaração de Imposto de Renda sobre operações de renda variável: a calculadora ReVar, que carrega automaticamente dados das operações realizadas na B3 (com autorização do investidor);.calcula os ganhos e impostos devidos; gera o DARF diretamente no portal e-CAC, otimizando tempo e garantindo soluções.

🔒 Segurança e conformidade: Os dados são compartilhados obedecendo às diretrizes da LGPD, garantindo integridade e confidencialidade.

🗓 Disponibilidade: A ferramenta está ativa desde 18/12/2024. A partir de janeiro de 2025, o uso será possível no mês seguinte à autorização de compartilhamento dos dados. Essa iniciativa reforça o compromisso em facilitar o dia a dia do investidor, promovendo uma cultura de conformidade fiscal e simplificação no processo de declaração de IR.

25/12/2024

🎄✨ Feliz Natal! 🎅🎁

Neste momento de celebração e renovação, desejamos que a paz, o amor e a harmonia sejam os verdadeiros presentes que enfeitem o seu Natal. Que este período inspire reflexões e fortaleça os laços com aqueles que são importantes em sua vida.

A equipe do Mesquita Neto Advogados agradece pela confiança ao longo do ano e reafirma o compromisso de estar ao seu lado em 2024, com ética, dedicação e excelência.

🌟 Que o espírito natalino ilumine novos caminhos e renove as esperanças de um futuro promissor!

Boas Festas!

06/12/2024

💡 STJ nega pedido de devolução de ICMS-ST por distribuidora de combustíveis

⚖️ Recentemente, o STJ decidiu que distribuidoras de combustíveis, na condição de substituídas tributárias, não têm legitimidade para solicitar a devolução do ICMS-ST. Essa decisão reforça que o direito de restituição cabe à refinaria, responsável pelo recolhimento do tributo.

📜 Além disso, a comprovação do não repasse do ônus financeiro, conforme exige o artigo 166 do CTN, foi outro ponto crucial analisado.

👥 Especialistas alertam que o entendimento pode dificultar discussões judiciais na cadeia tributária, perpetuando cobranças questionáveis.

➡️ Swipe para saber mais!

04/12/2024

📢 Lei do Carf: O que você precisa saber para aproveitar os benefícios da exclusão de juros!

A Receita Federal esclareceu que o pedido de redução de 100% dos juros, nos casos de voto de qualidade previstos na Lei 14.689/2023 (Lei do Carf), deve ser feito no mesmo processo administrativo em que o débito foi discutido. 🚨

🔎 Pontos importantes:
✔ Prazo: O requerimento deve ser apresentado em até 90 dias após o voto de qualidade favorável ao fisco.
✔ Documentação: Inclua o comprovante de pagamento à vista ou da primeira parcela (em caso de parcelamento) e a especificação do código da declaração.
✔ Facilidade: O pedido no mesmo processo administrativo simplifica a análise e agiliza os trâmites.

⚠ Atenção às limitações:
A IN 2.205/2024 exclui a redução de multas isoladas, aduaneiras e moratórias. Essa restrição gerou controvérsia, pois a Lei do Carf não previa tais limitações.

02/12/2024

💡 Você sabia que tributos devolvidos às concessionárias devem ser restituídos aos consumidores?

A ADI 7324, em julgamento no STF, discute um tema crucial: a devolução de valores pagos a maior pelos consumidores de energia elétrica. A Lei 14.385/2022 prevê que esses tributos sejam retornados à coletividade por meio de descontos tarifários, promovendo justiça e equilíbrio econômico.

⚖️ O que está em jogo?
A maioria dos ministros já concorda que não devolver esses valores configura enriquecimento ilícito das concessionárias. Mas a grande questão é: qual o período abrangido por essa devolução?

📌 Por que isso importa?
Além de impactar diretamente as tarifas de energia, essa decisão pode abrir precedentes para outros setores de concessão pública, como o gás natural. A estimativa de devoluções é de bilhões de reais em benefícios aos consumidores.

22/11/2024

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um importante passo ao decidir, por unanimidade, que o Difal de ICMS (diferencial de alíquota) não integra a base de cálculo do P*S e da Cofins.

A decisão segue a aplicação da tese do século, definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69 (RE 574.706), que já havia se posicionado no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo dessas contribuições.

Por que isso é importante?
O Difal de ICMS é a diferença entre as alíquotas de ICMS aplicáveis em diferentes estados, sendo cobrado em operações que destinam mercadorias a consumidores finais em outra unidade da federação. No entanto, o STJ reconheceu que esse valor não deve ser considerado como receita para o contribuinte, pois não se incorpora ao seu patrimônio.

Primeira vez que o STJ se manifesta sobre o tema!
Essa decisão representa um marco, pois é a primeira vez que o STJ se pronuncia sobre a questão envolvendo o Difal de ICMS e suas implicações nas bases de cálculo do P*S e da Cofins.

O que isso significa para as empresas?
A decisão estabelece um precedente importante para as empresas que atuam em diferentes estados, garantindo que o Difal de ICMS não seja incluído na base de cálculo de tributos como o P*S e a Cofins, resultando em possível redução de custos.

*S

15/11/2024

📢 STF julgará em repercussão geral a imunidade do ITBI para empresas imobiliárias 📢

O Supremo Tribunal Federal analisará a abrangência da imunidade do ITBI para a transferência de bens imóveis na integralização de capital social, especialmente em empresas cuja atividade principal é a compra, venda ou locação de imóveis (RE 1495108 - Tema 1348).

💼 Entenda o que está em jogo: de acordo com o inciso I do § 2º do artigo 156 da Constituição Federal, o ITBI não incide sobre a transferência de imóveis em realização de capital, exceto em casos específicos de fusão, incorporação, cisão ou extinção de empresas com atividades imobiliárias predominantes.

Essa decisão poderá impactar diretamente empresas do setor imobiliário, assegurando-lhes uma imunidade tributária condicionada ao limite do capital social integralizado. Vamos acompanhar! 👀

⚖️

14/11/2024

📢 ATENÇÃO EMPREENDEDORES DO SIMPLES NACIONAL!

A reforma tributária de 2026 promete mudanças significativas, especialmente para prestadores de serviços e empresas do Simples Nacional.

Com a implementação do novo sistema de IVA Dual, empresas do Simples não oferecerão crédito integral aos seus clientes, o que pode tornar o regime menos atrativo para o mercado. Além disso, o IBS e CBS poderão ser cobrados fora do regime unificado, aumentando a carga tributária para esses negócios. ⚖️💼

É crucial acompanhar de perto essas mudanças e avaliar com antecedência o melhor regime tributário para o seu negócio!

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