josé carlos oliveira advogados associados

01/01/2026

08/12/2025

Você sabia ???
✨ Imagine a seguinte cena: um condenado, sem recursos, recebe o apoio da Defensoria Pública. Nesse momento, a lei presume sua hipossuficiência econômica — e abre caminho para o indulto, sem exigir a prova de reparação do dano, desde que o crime contra o patrimônio não envolva violência ou grave ameaça.
📜 O Decreto n. 12.338/2024 deixa claro: o indulto é um ato de clemência do Presidente da República, limitado às condições previstas. O juiz não pode ampliar nem restringir essas hipóteses.
👉 Em outras palavras: é a lei que define os limites da misericórdia estatal, garantindo justiça e humanidade dentro das regras estabelecidas.

+ 55 11 9 49122691

30/11/2025

Você sabia ???
⚖️ Revisão Criminal: quando é possível?
A revisão criminal não é um novo julgamento. Ela só pode ser aceita quando surgem novas provas (art. 622, CPP).
Além disso, a absolvição ou redução de pena deve respeitar os limites do art. 621, I, CPP, sem reavaliar provas já analisadas.
👉 Em resumo: revisão criminal só acontece com fatos novos e objetivos.

+ 55 11 9 49122691

23/11/2025

Você sabia ???
⚖ Imagine agir sem saber que sua conduta é proibida.
Quando a consciência jurídica não existe ou não pode ser alcançada, ocorre o chamado Erro de Proibição.
👉 Se esse erro for inevitável, a lei entende que não há culpabilidade — e a pessoa pode ser isenta de pena.

+5511 9.49122691

17/11/2025

Você sabia ???
Carta Psicografada no Júri: Prova Proibida
O STJ decidiu!
Um caso no Tribunal do Júri. Surge uma carta psicografada como "prova". Pode ser usada?
NÃO. A Justiça é categórica.
A carta psicografada é INADMISSÍVEL e deve ser retirada dos autos. Por quê?

· ❌ Sem base científica.
· 🧠 Não é uma prova confiável.
· ⚖ Pode levar o júri a decidir por crença, e não por evidências.
O julgamento precisa ser baseado em fatos e razão, não no sobrenatural. A lei exige esse filtro para uma justiça verdadeira.
Resumo: Carta psicografada não vale como prova no Tribunal do Júri

+55 11 9 49122691

06/11/2025

Você sabia ???
🔒 Já imaginou ser vítima de uma FRAUDE no cartão e ficar sem saber de quem cobrar?
Essa é uma dor de cabeça que atinge milhares de brasileiros. Mas uma decisão histórica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de trazer mais justiça para essa situação!
A Quarta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o banco, TEM DIREITO de cobrar o prejuízo de volta da empresa que credenciou o comércio onde o golpe aconteceu.
Essa decisão fortalece a proteção ao consumidor, pressionando por um sistema mais seguro para todos.
👉 O que você acha dessa decisão? É um passo importante para coibir as FRAUDES com cartão?
Compartilhe este post para alertar seus amigos! ✅

+ 55 11 9 49122691

02/11/2025

Você sabia ???

🕊 Respeito até após a morte
O Código Penal Brasileiro pune quem desrespeita os mortos — como violar sepulturas, perturbar funerais ou profanar cadáveres. Esses crimes ferem a dignidade dos falecidos e o luto dos vivos. ⚖️
+ 55 11 9 49122691

25/10/2025

Você sabia ???

+ 55 11 9 4912-2691

16/10/2025

Você sabia ???
🔒 Imagine a cena: Uma pessoa é pressionada, ameaçada, submetida a sofrimento físico ou psicológico para "confessar" um crime. Esta não é uma cena de um filme policial antigo. É uma violação gravíssima que, infelizmente, ainda acontece.
A tortura NÃO é um método, é um CRIME. Ponto final.
Não importa o estágio da investigação ou a gravidade do caso: a tortura é ilegal e inadmissível em qualquer circunstância.
⚠ Entenda em 3 pontos cruciais:
1 É CRIME: Previsto na Lei 9.455/97, a prática é proibida, especialmente por agentes do Estado.
2 ANULA A PROVA: A Constituição proíbe o uso de qualquer prova obtida por meio ilícito. Uma confissão sob tortura é nula.
3 O FIM NÃO JUSTIFICA OS MEIOS: Obter uma informação ou confissão NÃO torna a tortura aceitável.
Seus direitos são invioláveis. Conheça-os e exija que sejam respeitados.
Precisa de orientação jurídica? Entre em contato conosco.

+ 55 11 9.49122691