Scarpa Advocacia

20/08/2025

04/03/2024

14/01/2024

Atuamos assessorando contratos civis, movendo ações de cobrança, de danos morais, materiais, reintegração, de indenização, divórcio, investigação de paternidade, reconhecimento e extinção de união estável, regulamentação de guarda e visita, alimentos, revisão e exoneração de alime...

12/08/2023

11/08/2023

A fixação de jornada diária de 12 horas de trabalho constitui medida excepcional, e somente é admitida em lei, caso seguida de 36 horas consecutivas de descanso, na clara interpretação do art. 59-A da CLT. A prestação de labor por 12 horas diárias na escala 4x2, ainda que negociada em norma coletiva, viola o instituto da compensação, por exceder tanto, o limite de 8 horas diárias, quanto aquele de 44 semanais, previstos no art. 7º, XIII, da CF. Em tais casos, o trabalhador faz jus às horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal.

19/07/2023