28/11/2023
Você sabia que, segundo o artigo 6º do CDC, os consumidores têm direitos fundamentais assegurados? 📜💡 Conheça e empodere-se!
Direitos Básicos do Consumidor:
1️⃣ Proteção da vida, saúde e segurança contra riscos.
2️⃣ Educação e divulgação sobre o consumo adequado, garantindo liberdade de escolha e igualdade nas contratações.
3️⃣ Informação adequada e clara sobre produtos e serviços, incluindo quantidade, características, composição, qualidade e preço, assim como os riscos envolvidos.
4️⃣ Proteção contra publicidade enganosa, práticas comerciais coercitivas, cláusulas abusivas e métodos desleais.
5️⃣ Modificação de cláusulas contratuais desproporcionais e revisão em caso de eventos que as tornem excessivamente onerosas.
6️⃣ Prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
7️⃣ Acesso à justiça para prevenção ou reparação de danos, com proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
8️⃣ Facilitação da defesa dos direitos, inclusive com inversão do ônus da prova em processos civis quando verossímil ou se o consumidor for hipossuficiente.
9️⃣ Adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral.
🤝 Empodere-se, conheça seus direitos e compartilhe essa informação valiosa! 🚀🔐
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