Escritório de Advocacia Dra Fabiana Proença

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São Paulo, SP
Escritório de Advocacia Dra Fabiana Proença

Ofereço soluções e assessoria jurídica tanto para pessoas físicas quanto para empresas.

21/03/2026

Uma aula, para quando você se sentir importante demais. ⭐️

20/03/2026

⚖️ A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o recibo de compra e venda pode sim ser aceito como justo título em ações de usucapião urbana.

A relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi, destacou que o recibo é um documento válido para demonstrar a existência de um título que fundamenta a posse — ou seja, ajuda a comprovar que a ocupação do imóvel não é irregular.

📌 Mas atenção: ter o recibo não elimina a necessidade de cumprir os demais requisitos legais.

Isso significa que ainda é indispensável comprovar:
✔ o tempo mínimo de posse (que varia conforme o tipo de usucapião)
✔ a posse contínua, pacífica e com intenção de dono

Essa decisão representa um avanço importante, principalmente para quem adquiriu imóvel de forma informal e não possui escritura pública ou contrato formal.

Se você mora há anos em um imóvel comprado apenas com recibo, isso pode facilitar o caminho para regularizar e conquistar a propriedade definitiva.

⚖️ Lembre-se: cada caso deve ser analisado de forma individual, com orientação jurídica adequada.

Fonte: imobiliario.mc

18/03/2026

⚖️ O ECA Digital, conjunto de regras para proteger crianças e adolescentes na internet, entra em vigor em 17/03. Entre os principais pontos estão a verificação de idade para acesso a plataformas (sem autodeclaração), a vinculação de contas de menores de 16 anos à conta de um responsável legal, a exigência de autorização dos pais para download de aplicativos e a proibição de publicidade direcionada a crianças com base em perfil de comportamento. A lei também obriga plataformas a remover conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes independentemente de ordem judicial, sob pena de multa de até 10% do faturamento no Brasil. Regulamentação do Poder Executivo estabelecerá como as medidas serão implementadas.

Fonte: Senado Federal

08/03/2026

Feliz nosso dia 🌹

08/03/2026

Feliz dia das Mulheres 🌹 Nosso dia! 💎

28/02/2026

😇 Confie na sua intuição.

27/02/2026

📚 Você guardava os adesivos mais bonitos para um momento especial.
Para o caderno perfeito.
Para a ocasião certa.

E muitas vezes… ela nunca chegava.

A “hora certa” é uma das maiores ilusões que contamos para nós mesmos.
Esperamos estar prontos.
Esperamos ter certeza.
Esperamos sentir segurança absoluta.

Enquanto isso, o tempo passa.

A vida não é o caderno intocado.
É o que você cola agora, mesmo com medo de desperdiçar.

Talvez não exista hora perfeita.
Só a decisão de começar.

Pare de guardar seus melhores adesivos para depois.

21/02/2026

🐒 Que o medo nunca seja maior do que o carinho.💙 “A infância é um chão que pisamos a vida inteira” ( Lya Luft).

20/02/2026

🌻🤍🕊 A Lei Maria da Penha protege as mulheres não só contra a violência física, mas também contra a violência psicológica, sexual, patrimonial ou financeira e moral. Para saber a diferença entre cada tipo de violência, acesse a cartilha: http://bit.ly/mdapenha

Fonte: Senado Federal

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20/02/2026

⚖️ Atendimento Jurídico especializado e eficiente.

Endereço

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