Samuel Rodrigues Advogados

Samuel Rodrigues Advogados Escritório de assessoria jurídica empresarial localizado na capital de São Paulo, atuando há mais de 15 anos.

Com experiência corporativa e somada a atuação profissional jurídica, mitigando os passivos trabalhistas, tributários e cíveis, além de LGPD.

Quando há compra e venda de um imóvel que valorizou, geralmente há necessidade de pagar o "lucro imobiliário". Vamos ent...
02/07/2025

Quando há compra e venda de um imóvel que valorizou, geralmente há necessidade de pagar o "lucro imobiliário". Vamos entender melhor?

Imagine a seguinte situação: você comprou um imóvel por R$ 700.000,00 e vendeu por R$ 900.000,00.

Isso significa que você obteve lucro de R$ 200.000,00 com a revenda desse bem. Assim, estará sujeito ao pagamento de tributo pelo lucro imobiliário.

E como é feita essa cobrança? A porcentagem é progressiva, mas para imóveis de até R$ 5 milhões será da seguinte forma:

· Imóveis residenciais: A alíquota é de 15% sobre o lucro obtido na venda. No entanto, se o contribuinte utilizar o valor da venda para adquirir outro imóvel residencial no prazo de 180 dias, ele pode ficar isento do pagamento do imposto;

· Imóveis não residenciais: A alíquota é de 15% sobre o lucro obtido na venda. Não há possibilidade de isenção caso o valor seja utilizado para adquirir outro imóvel.

Agora, acompanhe as hipóteses de isenção desse imposto:

· Venda de imóveis adquiridos antes de 1969.

· Alienação de bens cujo preço unitário seja igual ou inferior a R$ 35.000,00.

· Venda do único imóvel, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação imobiliária nos últimos cinco anos).

· Se ocorrer a compra de outro imóvel (residencial) em até 180 dias (contados da celebração do contrato), com valores iguais ou superiores ao vendido. Além disso, se houver compra de imóvel com valor menor ao vendido, o restante será tributado.

Se você está vendendo um imóvel para obter lucro e permanece com dúvidas sobre a incidência desse tributo, consulte um especialista jurídico!

Se você é inquilino ou proprietário, entender a Lei do Inquilinato é crucial para manter uma boa relação contratual.Aqui...
08/06/2025

Se você é inquilino ou proprietário, entender a Lei do Inquilinato é crucial para manter uma boa relação contratual.

Aqui estão alguns pontos que merecem destaque:

1 – Contrato de aluguel:

O contrato de aluguel criará regras entre as partes, por isso, ele deve conter todas as condições acordadas, tais como: valor do aluguel, prazo, forma de pagamento, entre outras.

2 – Direitos e deveres das partes:

A Lei do Inquilinato elenca responsabilidades tanto para o proprietário como para o inquilino. Portanto, conheça bem as suas.

3 – Garantias de pagamentos:

No contrato estará estabelecida a data limite para realizar os pagamentos do aluguel.

Ainda, o atraso no pagamento poderá acarretar multa e juros, então fique atento a esse prazo.

4 – Garantias locatícias:

Para garantir que o proprietário receba os aluguéis, a Lei do Inquilinato possibilita que o locador escolha uma modalidade de garantia locatícia.

Entre elas estão: fiança; caução; seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

5 – Reajuste no pagamento:

Primeiro, deve ser observado o que foi acordado em contrato.

Na falta de especificação, o reajuste deverá ser baseado em índice oficial como o IPCA.

6 – Devolução do imóvel:

Após o término do contrato, o inquilino deve devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, salvo desgastes naturais do uso.

7 – Reparos e manutenção:

A Lei define as responsabilidades de ambas as partes em relação a reparos e manutenção do imóvel durante o período de locação.

8 – Direito de preferência na compra do imóvel:

Caso o proprietário venha a colocar o imóvel à venda, a primeira pessoa que deve ser consultada é o inquilino.

Esse direito é conhecido como “direito de preferência”.

9 – Despejo:

A Lei apresenta um rol de possibilidades em que cabe a ação de despejo e os procedimentos legais a serem seguidos.

Seja proprietário ou inquilino, conhecer os pontos-chave da Lei do Inquilinato é fundamental para uma relação harmoniosa e transparente com a outra parte!

Você já ouviu falar sobre a possibilidade de receber indenização por dano moral em caso de rompimento de noivado?Vamos e...
05/06/2025

Você já ouviu falar sobre a possibilidade de receber indenização por dano moral em caso de rompimento de noivado?

Vamos entender se isso é possível!

A responsabilidade civil trata-se do dever de reparar danos causados a terceiros, sejam materiais ou morais, decorrentes de condutas ilícitas.

Uma situação que pode gerar essa responsabilidade é o término do noivado.

Mas há diferentes visões sobre isso na justiça!

Alguns dizem que não há direito à indenização, já que não existe uma lei específica sobre o assunto.

Outros defendem que, como o noivado envolve uma promessa de casamento, o rompimento pode causar danos à pessoa que foi prejudicada.

Mesmo com opiniões divergentes, é claro que essa situação pode afetar emocionalmente os envolvidos.

Isso porque pode prejudicar a reputação, honra e imagem.

Portanto, para receber essa indenização, é necessário comprovar que houve um dano moral real, causado pelo comportamento inadequado de quem rompeu o relacionamento.

Quer entender se o dano moral se aplica ao seu caso?

Procure uma equipe de advogados especializados em direito de família!

Para muitos casais, a jornada do casamento é uma das experiências mais emocionantes da vida.Junto com essa união, podem ...
01/06/2025

Para muitos casais, a jornada do casamento é uma das experiências mais emocionantes da vida.

Junto com essa união, podem surgir dúvidas sobre questões legais, como a escolha do regime de bens. Um deles é o da comunhão universal, acompanhe:

Nesse regime, todos os bens adquiridos antes ou durante o casamento se tornam propriedade do casal.

Isso significa que tudo, desde imóveis até contas bancárias, é compartilhado igualmente, independentemente de quem trouxe o quê para o casamento.

Ou seja, é uma escolha que implica em uma forte união financeira!

Se vocês estão prestes a se casar ou tem dúvidas sobre qual regime de bens é o melhor, não deixem de contar com o apoio especializado.

A advocacia das famílias pode auxiliar e trazer clareza para vocês!

A guarda compartilhada é a regra em nosso ordenamento jurídico, sendo inaplicável somente em situações que desconsiderem...
30/05/2025

A guarda compartilhada é a regra em nosso ordenamento jurídico, sendo inaplicável somente em situações que desconsiderem a conduta de um dos responsáveis.

Nessa modalidade, ambos os pais compartilham o compromisso pela criação e educação dos filhos, mesmo após o divórcio.

Ainda, o menor terá uma residência fixa com uma das partes e a convivência com o outro estará assegurada e definida pelo juiz responsável pelo caso, visando o interesse da criança ou adolescente.

Mas o que acontece se o responsável que mora com o menor quiser se mudar para o exterior e levar o filho?

Em uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, ficou entendido que o deslocamento para o estrangeiro pode trazer inúmeros benefícios, como experiências culturais, conhecimento linguístico, acesso à educação de qualidade, ciência e lazer.

Por conta disso, a mudança de país, mesmo em guarda compartilhada, foi autorizada com base no melhor interesse do pequeno.

Alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

Papai, sabia que algumas atitudes podem levar à destituição do seu poder familiar? Acompanhe o texto para entender como ...
29/05/2025

Papai, sabia que algumas atitudes podem levar à destituição do seu poder familiar? Acompanhe o texto para entender como isso funciona.

O poder familiar é o conjunto de deveres e responsabilidades dos pais em relação aos filhos.

Podemos citar, como exemplo de deveres, os cuidados básicos com a alimentação adequada, higiene, saúde, moradia, educação, proteção, entre outros.

Se você deixar de cumprir com algumas dessas obrigações de forma plena e injustificada ou ainda castigar imoderadamente o seu filho, poderá perder seu poder família.

Isso significa, em outras palavras, a privação do direito de cuidar e conviver com a criança.

Quem retira a atribuição de pai e mãe é o próprio Estado, aqui representado pelo sistema judiciário.

Quando a destituição do poder familiar é decretada, o menor é encaminhado para a guarda de uma instituição de acolhimento ou para adoção, dependendo das circunstâncias específicas de cada caso.

A destituição é a medida mais grave imposta pela legislação brasileira e visa unicamente proteger a criança.

Em caso de dúvidas sobre destituição do poder familiar é recomendável entrar em contato com uma equipe de advogados especializados.

Empresa deverá indenizar um empregado que se acidentou enquanto realizava uma atividade para a qual não estava capacitad...
28/05/2025

Empresa deverá indenizar um empregado que se acidentou enquanto realizava uma atividade para a qual não estava capacitado.

O trabalhador sofreu um corte profundo na mão esquerda enquanto ajudava um colega de trabalho.

Após avaliar a questão, a juíza constatou ser nítida a culpa da empresa no acidente, já que o homem não estava treinado para realizar a atividade e não possuía o EPI adequado.

Ainda, ressaltou que a segurança da atividade é responsabilidade de todos os envolvidos, tanto dos empregadores quanto dos empregados.

Condenou, assim, a empresa a indenizar o trabalhador em danos materiais, morais e estéticos, totalizando R$ 35,7 mil.

Processo: 0010356-37.2022.5.03.0111.

A segurança é um direito do trabalhador! Se passou por alguma situação semelhante, entre em contato com uma equipe jurídica especializada!

Você sabe a diferença entre adquirir um imóvel por compra e venda ou por herança?Entenda agora!1 – Compra e venda:A aqui...
26/05/2025

Você sabe a diferença entre adquirir um imóvel por compra e venda ou por herança?

Entenda agora!

1 – Compra e venda:

A aquisição ocorre por meio de um contrato de compra e venda ou escritura pública, pela qual o proprietário transfere o imóvel ao comprador mediante o pagamento do valor combinado.

A propriedade só se torna oficial com o registro da compra e venda na matrícula do imóvel.

2 – Herança:

Quando o proprietário falece, o imóvel é transmitido aos herdeiros ou legatários por meio da partilha no inventário.

Esse processo pode ser feito judicialmente ou extrajudicialmente (em cartório), conforme o caso.

Se houver testamento, a divisão deve seguir as regras previstas no documento.

Portanto, em comparativo, na compra e venda, há uma transferência direta de propriedade do bem mediante o pagamento do preço combinado.

Já na transferência de propriedade por herança, é necessário realizar o processo de inventário,

Agora que você conhece as diferenças, compartilhe nos comentários sua opinião!

Se o valor das parcelas do seu empréstimo consignado parece alto demais, fique atento!Pode ser que você esteja pagando j...
25/05/2025

Se o valor das parcelas do seu empréstimo consignado parece alto demais, fique atento!

Pode ser que você esteja pagando juros abusivos, o que, infelizmente, é mais comum do que parece, principalmente entre aposentados e pensionistas do INSS.

Mas como identificar esse tipo de cobrança?

1 – Confira o contrato:

O contrato deve informar claramente a taxa de juros aplicada. Se estiver faltando essa informação ou se houver valores muito acima da média do mercado, isso já é um sinal de alerta.

2 – Verifique o custo efetivo total (CET):

O CET é a soma de todos os custos do empréstimo: juros, taxas, seguros e outras despesas.

Ele precisa seguir um limite mensal fixado pelo INSS. Mesmo que a taxa de juros pareça aceitável, o valor total pode ultrapassar esse limite e isso é ilegal.

Uma boa dica é comparar o CET do seu contrato com o limite vigente para o mês da contratação, que está disponível no site do INSS.

Se o valor estiver acima, há indícios de juros abusivos.

3 – Compare com outros bancos:

Se outra instituição oferece empréstimo com CET menor, desconfie do contrato que você assinou.

E o que fazer se descobrir o problema?

Você pode entrar com uma ação revisional para pedir a correção dos juros e a devolução dos valores pagos a mais.

Tem mais dúvidas?

Procure um advogado especialista em direito bancário para analisar seu contrato.

No cenário imobiliário, tem surgido muita curiosidade a respeito do que se trata a holding imobiliária.De forma simples ...
24/05/2025

No cenário imobiliário, tem surgido muita curiosidade a respeito do que se trata a holding imobiliária.

De forma simples e prática, vamos entender o conceito e as características dessa modalidade empresarial.

A holding imobiliária é um modelo empresarial constituído para administrar e gerir um conjunto de bens imobiliários.

Por exemplo: apartamentos, terrenos, edifícios, entre outros empreendimentos imobiliários.

Alguns benefícios desse modelo:

1 – Estratégia sucessória:

Em muitos casos, mostra-se viável para viabilizar e facilitar a distribuição de bens entre futuros herdeiros dos proprietários desses imóveis, sem a necessidade de ter que encarar os custos altos de um inventário.

2 – Estratégia tributária:

Ao centralizar esses bens em uma pessoa jurídica, há benefícios tributários e até alíquotas mais baixas que em relação à pessoa física.

Um advogado especializado em direito imobiliário poderá te orientar se esse tipo empresarial é para você.

Para mais conteúdos como este, siga o nosso perfil! #.

holdingpatrimonial .

A regularização fundiária é importante para garantir a legalidade e a segurança da posse de imóveis, especialmente em ár...
17/05/2025

A regularização fundiária é importante para garantir a legalidade e a segurança da posse de imóveis, especialmente em áreas urbanas e rurais.

Entenda quais são as modalidades desse processo!

Tal prática envolve a formalização e legalização de propriedades que, por diversos motivos, ainda não possuem a devida documentação ou registros.

Ela pode ser urbana, rural e também nas áreas da União no âmbito da Amazônia Legal.

No caso de regularizações urbanas, a lei estabelece duas modalidades de regularização:

-> REURB-S (Regularização de Interesse Social):

Áreas de moradores de baixa renda, com o objetivo de melhorar as condições de dignidade, acesso e habitação de populações carentes.

-> REURB-E (Regularização de Interesse Específico):

Áreas de pessoas que não se enquadram como de baixa renda, mas que também precisam regularizar as suas moradias.

Quer saber quais os custos e procedimentos para regularizar o seu imóvel?

Contate um especialista em direito imobiliário para te auxiliar!

Você já se perguntou como os artistas recebem os royalties pelo seu trabalho?E como, por exemplo, um músico sabe onde e ...
16/05/2025

Você já se perguntou como os artistas recebem os royalties pelo seu trabalho?

E como, por exemplo, um músico sabe onde e quando sua obra tocou?

Isso só é possível devido ao sistema de gestão coletiva de direitos autorais.

Buscando uma solução prática para lidar com a complexidade e a escala do mercado de direitos autorais, ele funciona da seguinte forma: o autor se une a uma organização cujo objetivo é administrar e proteger seus direitos de forma conjunta.

Essa organização, então, representa legalmente o titular perante terceiros, como empresas de mídia, plataformas digitais, estabelecimentos comerciais e outros usuários interessados em utilizar a obra.

Ou seja, vez de cada autor negociar individualmente cada licenciamento ou monitorar o uso de suas obras, a gestão coletiva centraliza essas atividades, tornando o processo mais eficiente e econômico para as partes envolvidas.

Esse sistema é importante para a indústria criativa e desempenha um papel crucial na proteção dos direitos dos autores, garantindo que eles possam ser devidamente remunerados pelas suas criações.

Você sabia disto? Conte nos comentários!

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