Cerveiratech

14/08/2024

Hoje completamos 6 anos da data de publicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709/2018).

Temos orgulho de participar desta jornada e de impulsionar a cultura de conscientização e apoio às empresas na adequação à LGPD.

Para celebrar, preparamos dois artigos que trazem lições valiosas para o varejo e franchising.

💡|Artigo: Vendas por whatsapp no contexto da LGPD|
Por Daniel Cerveira e Lucas Anjos
https://cerveiraadvogados.com.br/home/vendas-por-whatsapp-no-contexto-da-lgpd/

💡|Artigo: A LGPD aplicada às redes de franquia|
Por Daniel Cerveira e Lucas Anjos
https://cerveiraadvogados.com.br/home/a-lgpd-aplicada-as-redes-de-franquia-2/

21/03/2024

10/10/2023

Desde que a LGPD entrou em vigor, muito se questionou sobre quais seriam as garras da legislação e até que ponto ela efetivamente seria fiscalizada. Seja você uma pequena, média ou grande organização, todos os agentes de tratamento de dados pessoais estão sujeitos à legislação e podem ser alvos da fiscalização.

As garras da Autoridade Nacional de Proteção de Dados estão claramente bem mais afiadas do que seria possível antecipar

26/09/2023

A LGPD introduz no ordenamento jurídico um conjunto de regras de boas práticas e de governança para as empresas que coletam, utilizam, armazenam e compartilham dados pessoais. Este evento tem como objetivo contextualizar de maneira direta os principais conceitos da Lei, e as diversas ações de conformidade que devem ser trilhadas. Assista: https://bit.ly/3rpyZNj

16/05/2023

A 8ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve a condenação da Via Quatro, concessionária da Linha Amarela do Metrô de São Paulo, por utilizar indevidamente o sistema de câmeras de segurança para captação de imagens de usuários com fins comerciais e publicitários. O órgão colegiado votou pelo aumento do valor do dano moral coletivo, que foi fixado em R$ 500 mil e será revertido para o FDD - Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

O IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa ao Consumidor moveu uma ação civil pública contra a Via Quatro, buscando proibir a coleta e o tratamento dos dados biométricos dos passageiros sem autorização prévia.

O pedido visava impedir o uso de qualquer forma de identificação dos usuários da linha, além de requerer indenização pela utilização indevida de imagens e a fixação de dano moral coletivo.

Veja matéria completa em: https://www.migalhas.com.br/quentes/386303/tj-sp-via-quatro-e-condenada-em-r-500-mil-por-coleta-de-dados

29/03/2023

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou a relação dos sete primeiros investigados — seis órgãos públicos e uma empresa privada — em processos administrativos abertos para a aplicação de sanção por suposta violação à LGPD. Há mais de mil denúncias e dezenas de processos de fiscalização em andamento na ANPD.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a relação dos sete primeiros investigados — seis órgãos públicos e uma empresa privada — em processos administrativos abertos para a aplicação de sanção por suposta violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). H...

17/01/2023

Novo pacote de leis de serviços digitais na União Europeia terá aplicação prática em 2023!

Diante de uma preocupação global com o rápido desenvolvimento de serviços digitais e seus impactos sociais e econômicos, especialmente quanto ao impacto significativo nos direitos fundamentais das pessoas online, a UE exige a modernização de sua estrutura legislativa.

O consenso é que apesar das benesses, quando mal utilizados, tais serviços acentuam o comércio de bens, serviços e conteúdos ilegais online, ou sistemas algorítmicos manipuladores que ampliam a disseminação de desinformação para fins nocivos à sociedade.

Neste intuito, a Comissão Europeia aprovou dois marcos legais com objetivos distintos e complementares, com aplicação prática a partir de 2023: O Digital Services Act (DAS) – ou Lei dos Serviços Digitais, que almeja criar um espaço digital mais seguro em que os direitos fundamentais de todos os usuários de serviços digitais sejam protegidos; e o Digital Markets Act (DMA) – ou Lei dos Mercados Digitais, que visa proporcionar um ambiente concorrencial equitativo para promover a inovação, competitividade e qualidade dos serviços digitais no mercado europeu.

Ainda, pretende por fim a práticas que se entendem desleais de tais empresas, proporcionadas pelo ambiente que favorece a criação de regras discricionárias, sendo, portanto, um gargalo na economia digital.

Fonte: European Commission. The Digital Services Act package. Disponível em https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/digital-services-act-package, acesso em 17/01/2023.

22/12/2022

08/11/2022

Uma empresa de seguros que permitiu o vazamento de dados de seus clientes terá de indenizar um morador de Limeira. A decisão é do juiz Marcelo Ielo Amaro. Para o magistrado, a ré falhou em adotar as medidas de segurança previstas na Lei Geral de Proteção de Dados. Cabe recurso.

Cerveira Advogados

31/10/2022

A Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde 2020, demanda alguns cuidados por parte das empresas, independentemente de seu porte. O impacto da lei deve ser ainda maior que o Código do Consumidor promulgado em 1990, na medida em que vai além das relações de consumo, envolvendo também, por exemplo, contratos de trabalho e defesa da livre concorrência. Leia mais no artigo do sócio Daniel Cerveira

Cerveira Advogados

29/09/2022

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em 2020, traz normas específicas para definir limites e condições para coleta, guarda e tratamento de informações pessoais. Assista a live promovida pelo Sindilojas-SP: https://bit.ly/3SguhJT

TÓPICOS:
– Privacidade nas relações de consumo;
– A Lei Geral de Proteção de Dados e Código de Defesa do Consumidor, direitos e deveres;
– E-commerce, privacidade e cyber segurança;
– Parceiros comerciais e marketplaces;
– Penalidades, Responsabilidade civil, Entendimento dos tribunais e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
– Programa de governança de dados para pequenas e médias empresas.

Cerveira Advogados

29/04/2022

Nesta terça-feira (26/04), a ANPD lançou uma versão atualizada (Versão 2.0) do Guia Orientativo para a Definição dos Agentes de Tratamento e do Encarregado. https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/nova-versao-do-guia-dos-agentes-de-tratamento