28/02/2023
------------- DÍVIDA PENDENTE DO FALECIDO -------------
Quando uma pessoa morre e deixa dívidas, seja no cartão de crédito ou outros tipos de débito em aberto, estes valores não são quitados automaticamente. Porém, herdeiros também não são obrigados a pagar “com recursos próprios” as dívidas de um falecido.
Quem responde pelas dívidas é o patrimônio deixado pelo falecido. Caso as dívidas sejam maiores que o valor dos bens, os herdeiros não recebem nada, mas também não podem ser responsabilizados, caso a herança não seja suficiente para pagar os credores.
Nenhuma dívida é quitada apenas com a morte do titular. O que acontece é que algumas dívidas específicas deixam de existir em caso de morte do titular. É o caso dos empréstimos consignados e financiamentos imobiliários.
Vejamos o que a Lei informa no seu Artigo 796 do Código Civil Brasileiro:
"Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube."
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