Siciliano Sociedade de Advogados

31/08/2022

Reforma das leis de migração na Espanha (Decreto Real 629/2022, de 26 de julho de 2022)
A nova lei de migrações da Espanha que entrou em vigor a partir de 16 de agosto de 2022 é, sem dúvidas, uma boa notícia para os brasileiros, para a Espanha e para o mundo. O ponto de partida dessa reforma é o reconhecimento de que a regularização da imigração pode potencializar os aspectos positivos da mobilidade humana internacional, bem como minimizar as ineficiências e reduzir a economia informal que o modelo vigente fomenta, que causam elevados custos econômicos, sociais, humanos e de gestão pública. Em outras palavras, reconhece, por exemplo, que é ruim para a Espanha que estudantes estrangeiros qualif**ados e capacitados em suas universidades sejam impedidos de trabalhar na Espanha e/ou obrigados a retornar a seus países de origem levando consigo os conhecimentos adquiridos. Ou que áreas como a construção civil, hotelaria e de trabalhadores rurais permaneçam carentes de trabalhadores quando os estrangeiros que desejem viver na Espanha poderiam contribuir para preencher essas vagas e dinamizar a economia.

Se você pretende viver na Espanha, consulte um advogado especialista em direito internacional, preferencialmente que tenha escritório ou correspondentes na Espanha, pois cada situação tem suas características e condicionantes próprias que precisam, sempre, ser analisadas caso a caso.

Saiba mais: https://siciliano.adv.br/reforma-das-leis-de-migracao-na-espanha-decreto-real-629-2022-de-26-de-julho-de-2022/
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A nova lei de migrações da Espanha que entrou em vigor no dia 16 de agosto de 2022 é, sem dúvidas, uma boa notícia para os brasileiros, para a Espanha e para o mundo. O ponto de partida dessa reforma é o reconhecimento de que a regularização da imigração pode potencializar os aspectos posi...

04/05/2021

Tratamento de dados para proteção do crédito

Você já deve ter ouvido falar que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi elaborada com base no principal standard mundial de proteção de dados: o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia ou General Data Protection Regulation (GDPR). A nossa lei é, de fato, bastante similar à europeia, porém com algumas especificidades que as diferenciam. Uma dessas especificidades é justamente a questão da desconfiança generalizada existente no Brasil com relação as operações de concessão de crédito.

Na GDPR (lei europeia) não há disposição legal alguma sobre a questão – merecendo apenas uma menção em seu preâmbulo sobre o direito do titular de não ser objeto de decisões automatizadas como por exemplo, a não concessão de créditos online – f**ando a questão em mãos dos legisladores internos de cada país membro da União Europeia. Em nosso país, o legislador foi mais incisivo, prevendo expressamente a proteção do crédito como uma das dez hipóteses que legitimam o tratamento dos dados pessoais (art. 7º, inciso X, da LGPD).

Trata-se de um fato que chama a atenção, pois destoa da generalidade das demais hipóteses previstas no mesmo artigo (consentimento, cumprimento de obrigação legal ou regulatória execução de contrato, proteção da vida, ente outros), demonstrando a preocupação de nosso legislador em dissipar qualquer sombra de dúvida sobre sua legalidade. E, apesar de sua inclusão gerar surpresa, na prática não representa grandes modif**ações nas previsões legais já existentes sobre o tema, como a Lei de Cadastro Positivo ou o Código de Defesa do Consumidor. Como já acontece atualmente, não será necessário obter o consentimento expresso do devedor para poder incluir seus dados em cadastros de proteção ao crédito.

Saiba mais: https://siciliano.adv.br/tratamento-de-dados-para-protecao-do-credito/

22/12/2020

Mais um ano se vai e 2020 foi um ano singular. Para nós, da Siciliano Sociedade de Advogados, f**a a certeza de que seguimos no caminho certo. Desde 2015, havíamos definido como política investir mais em nossos profissionais do que em "nossa sala de espera"; investir mais tempo em compreender nossos clientes e suas necessidades, substituindo rotinas burocráticas por tecnologia; ocuparmo-nos mais em encontrar soluções do que em lamentar dificuldades. Nesse ano, percebemos que nossas escolhas, apesar das dificuldades, sempre foram acertadas. Não sabemos o que 2021 nos reserva, mas sabemos que, seja de onde for e como for, estaremos à disposição dos nossos clientes e preparados para superar os próximos desafios. Desejamos que o ano novo seja repleto de alegrias, prosperidade e realizações. Boas Festas!

02/07/2020

Regime Jurídico Emergencial e Transitório – Lei da Pandemia (14.010/2020)

Em 12 de junho de 2020 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, cujo objeto é o estabelecimento de um Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (“RJET”), após tramitação no Congresso e sua sanção pelo Presidente da República, com alguns importantes vetos.

O presente artigo não tratará dos vetos, mas visa apenas trazer um panorama das principais matérias tratadas na Lei e seus impactos nas relações de direito privado.

Antes de adentrar nas questões mais técnicas, destaca-se que a Lei, como descrito no artigo primeiro, é transitória e, portanto, regula apenas as relações nela tratadas enquanto o país se encontrar em período de pandemia. Nessa linha, não altera ou revoga as leis cuja aplicação foi suspensa pelo Regime Transitório, que permanecerão em pleno vigor após o período estabelecido (artigo segundo). E a própria Lei estabelece os termos inicial e final dos efeitos da pandemia – respectivamente, 20 de março de 2020, data em que publicado o Decreto Legislativo nº 6 pelo Congresso Nacional, que reconhece o estado de emergência pública causado pela pandemia (artigo primeiro, parágrafo único), e 30 de outubro de 2020.

Leia mais: http://siciliano.adv.br/regime-juridico-emergencial-e-transitorio/

Em 12 de junho de 2020 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, cujo objeto é o estabelecimento de um Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (“RJET”), após tramitação no Congresso e sua sanção pel...

22/05/2020

MEDIDAS DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADES E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19
O momento é excepcional. Se há dúvidas sobre a melhor forma de enfrentar a pandemia, se lockdown, isolamento “horizontal”, “vertical” ou peito aberto, não há dúvidas de que a Covid-19 é gravíssima. A forma de contágio é eficiente, rápida, espalha-se pelo ar, uma parcela signif**ativa dos contaminados precisam de internação hospitalar com equipamentos sofisticados. Um pequeno percentual da população contaminada que precise ser internada signif**a gastos exorbitantes para o estado com equipamentos, equipes médicas, instalações temporárias para atendimento emergencial e, acima de tudo, o custo moral e político de muitas vidas humanas.
O desafio é claro: como evitar ao máximo o aumento do número de pessoas infectadas e de mortos. E não se trata apenas de garantir saúde em sentido amplo (acesso, equipamento, medicamentos, tratamentos, etc.), mas também de proteger a vida. Nesse sentido, medidas adotadas visando diminuir o contágio (ao menos reduzir sua velocidade), como o fechamento de centros comerciais, de casas de shows, estádios de futebol, o impedimento de atividades não essenciais que impliquem aglomeração de pessoal, proibição do uso de equipamentos públicos de lazer, fechamento de praias, praças e boulevards, dentre outros, podem ser vistas como medidas que violam direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, como o direito ao trabalho, ao lazer e o de se locomover livremente.
Leia mais: http://siciliano.adv.br/medidas-de-restricao-de-liberdades-e-garantias-fundamentais-no-contexto-da-pandemia-de-covid-19/

O momento é excepcional. Se há dúvidas sobre a melhor forma de enfrentar a pandemia, se lockdown, isolamento “horizontal”, “vertical” ou peito aberto...

30/04/2020

A POSSIBILIDADE DE MEDIAÇÃO OU CONCILIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL PARA DISPUTAS EMPRESARIAIS RELACIONADAS AOS EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19
A decretação da pandemia em função da COVID-19 vem trazendo diversos efeitos aos contratos empresariais em curso, o que tem levado (e certamente ainda levará) a diversas disputas judiciais em razão da eventual impossibilidade de cumprimento das obrigações neles estabelecidas, ou mesmo a dificuldade em cumpri-las, de forma geral.
Leia mais: http://siciliano.adv.br/a-possibilidade-de-mediacao-ou-conciliacao-pre-processual-para-disputas-empresariais-relacionadas-aos-efeitos-da-pandemia-de-covid-19/

# -fé,

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21/04/2020

É POSSÍVEL FAZER UM TESTAMENTO SEM IR A UM CARTÓRIO?
Em razão da pandemia causada pelo COVID-19 e da imposição de isolamento social pelas autoridades governamentais, os cartórios extrajudiciais têm trabalhado em regime de plantão e remoto, restringindo o atendimento presencial à determinadas circunstâncias consideradas essenciais (PROVIMENTO Nº 95/2020, do Conselho Nacional de Justiça).
Nesse contexto, muitas pessoas têm mostrado preocupação em relação à (im)possibilidade de fazer um testamento, tanto em decorrência da restrição dos serviços prestados pelos cartórios como da necessidade da presença de testemunhas como requisito de validade do ato.

Leia mais: http://siciliano.adv.br/e-possivel-fazer-um-testamento-sem-ir-a-um-cartorio/

18/04/2020

Siciliano Sociedade de Advogados.
Moderna na forma de atuar. Tradicional nos valores a zelar.

Áreas de atuação: Internacional
Atuamos na análise de contratos internacionais e assessoria em geral para a celebração de contratos no exterior. Atentemos empresas e pessoas naturais domiciliadas no exterior em relação a eventuais obrigações fiscais e tributárias no Brasil.
Oferecemos a possibilidade de obtenção de Green Card para clientes que tenham a intenção de migrar para os EUA ou de viabilizar a vida de seus filhos durante e após a faculdade nos EUA. Para isso, desde 2006 atuamos em parceria com um dos mais tradicionais escritórios norte-americanos dedicado à imigração, especialmente através de investimentos que, além do Green Card, viabilizem retorno sobre o capital investido.

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17/04/2020

RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS COMBINA COM PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS?

Excepcionalmente, sim. No caso do enfrentamento à epidemia de Covid-19 medidas de quarentena visam proteger a vida e a saúde (que também são direitos humanos fundamentais). Nesse caso, e desde que observados requisitos essenciais, medidas que impeçam a liberdade de locomoção ou mesmo de exercício de atividades profissionais podem signif**ar medidas de proteção a direitos humanos fundamentais (proteção à vida e à saúde).
Vale conferir o que disse Carlos Ayres Britto, Ex-Ministro do STF: https://oglobo.globo.com/brasil/e-possivel-extrair-diretamente-da-constituicao-essa-ordem-de-fique-em-casa-diz-ayres-britto-24372083, (Matéria de O Globo, 15.4.20)

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), com o apoio de suas Relatorias Especial em Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais e em Liberdade de expressão, no exercício de seu mandato, adotou a Resolução 1/2020 (de 10.04.2020), com padrões e recomendações sob a convicção de que as medidas adotadas pelos Estados para conter a pandemia devem ter como centro o pleno respeito aos direitos humanos.
A Resolução indica que as medidas que resultem em restrições de direitos ou garantias devem obedecer aos princípios da legalidade, proporcionalidade, temporalidade, "pro persona", e devem buscar o rigoroso cumprimento dos objetivos de saúde pública e proteção abrangente.
Veja a Resolução na íntegra em:http://www.oas.org/es/cidh/decisiones/pdf/Resolucion-1-20-es.pdf

André Luiz Siciliano
Siciliano Sociedade de Advogados

17/04/2020

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Moderna na forma de atuar. Tradicional nos valores a zelar.

Áreas de atuação: Família e Sucessões
Buscando equacionar interesses econômicos e familiares, realizamos planejamentos sucessórios, inventários, conciliações entre herdeiros, proteção patrimonial, dentre outras atividades. Assessoramos, de forma preventiva, nossos clientes em contratos de união estável e/ou estabelecimento de regime patrimonial. Atuamos, também, em divórcios, reconhecimento e dissolução de união estável, regulamentação de guarda, regime de convivência e/ou alimentos, em processos judiciais e extrajudiciais, consensuais ou litigiosos.
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16/04/2020

Siciliano Sociedade de Advogados.
Moderna na forma de atuar. Tradicional nos valores a zelar.

Áreas de atuação: Contencioso
Uma de nossas especialidades é a atuação em demandas estratégicas, a fim de evitar que alguma má interpretação jurídica ocasione demandas sucessivas. Atuamos em questões cíveis em geral, consumeristas, ambientais, administrativas e trabalhistas, representando os interesses dos clientes em todas as instâncias e tribunais, inclusive em âmbito administrativo.

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15/04/2020

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Moderna na forma de atuar. Tradicional nos valores a zelar.

Áreas de atuação: Contratos
Assessoramos nossos clientes em negociações (nacionais e internacionais), elaboramos, analisamos e revisamos contratos, estruturamos garantias e avaliamos riscos decorrentes dos contratos, de seus negócios afins e de sua execução.

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