MZBL - Marzagão e Balaró Advogados

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07/02/2025

A nova norma do Tribunal Superior do Trabalho, que entra em vigor em 24 de fevereiro, estabelece que o agravo interno será o único recurso cabível contra decisões dos TRTs baseadas em precedentes qualificados. A mudança visa reduzir a interposição de recursos meramente protelatórios, fortalecer a segurança jurídica e dar mais celeridade aos julgamentos na Justiça do Trabalho.

Essa alteração reforça o papel do sistema de precedentes e pode impactar a forma como empresas e trabalhadores conduzem suas estratégias processuais.

Confira a notícia completa em: https://www.conjur.com.br/2025-jan-28/nova-regra-do-tst-sobre-recursos-ataca-protelacao-e-fortalece-precedentes/

05/02/2025

Reconhecimento na Análise Advocacia 2025

Os integrantes do MZBL foram reconhecidos e indicados pelo prestigiado ranking Análise Advocacia 2025 nas especialidades Cível e Tributário, reafirmando a excelência e a reputação do escritório em diferentes especialidades do Direito. Na publicação anterior, o próprio escritório já havia sido ranqueado como um dos mais admirados da área da Saúde e o advogado Raphael de Matos Cardoso reconhecido na sua área de atuação.

A pesquisa, uma das mais relevantes do mercado jurídico, ouviu mais de mil profissionais de empresas de diversos setores, destacando os escritórios e advogados mais admirados no Brasil.

O reconhecimento é fruto de um trabalho dedicado às melhores soluções jurídicas aos clientes.

03/02/2025

O direito à saúde mental juvenil no SUS está em debate no Senado. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) inicia 2025 com 101 projetos em pauta, entre eles, a proposta da senadora Damares Alves que busca incluir esse direito no Estatuto da Criança e do Adolescente. O projeto já recebeu parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos e segue para análise. O avanço desse tema é essencial para fortalecer a atenção à saúde mental de crianças e adolescentes no Brasil.

Confira: https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2025/01/29/direito-a-saude-mental-juvenil-no-sus-esta-em-pauta-na-comissao-de-assuntos-sociais

31/01/2025

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) confirmou a nulidade de uma demissão por justa causa após constatar rigor excessivo na aplicação de uma dupla penalidade. A trabalhadora, já advertida pelo fato em questão, foi dispensada por falta grave após publicação nas redes sociais considerada desabonadora pela empresa. O caso reforça a importância de observar o princípio da proporcionalidade nas sanções disciplinares.

Confira mais detalhes em: https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/dupla-punicao-pelo-mesmo-fato-anula-justa-causa-de-empregada

28/01/2025

A OAB/SP apresentou os resultados do “Projeto Sandbox Regulatório”, que moderniza as regras de atuação digital na advocacia. A iniciativa garante que advogados possam usar plataformas digitais de forma ética e em conformidade com o Estatuto da Advocacia, promovendo inovação e preservando os valores da profissão.

Entre as propostas, estão critérios de credenciamento de plataformas, compliance com a LGPD, práticas de governança, transparência e estímulo ao acesso à justiça. O presidente da OAB/SP, Leonardo Sica, destacou que o projeto busca equilibrar inovação e ética, ampliando o alcance da advocacia no cenário tecnológico.

Confira a notícia completa em: https://www.migalhas.com.br/quentes/422892/oab-sp-moderniza-regras-digitais-com-o-projeto-sandbox-regulatorio

25/01/2025

Neste 25 de janeiro, comemoram-se os 471 anos da cidade de São Paulo, um dos maiores polos econômicos e culturais do Brasil. Fundada em 1554, a cidade tornou-se um símbolo de diversidade, inovação e progresso, atraindo investimentos e impulsionando o desenvolvimento em diversas áreas.

Parabéns a São Paulo e a todos que contribuem para sua história e crescimento!

23/01/2025

O governo sancionou a lei que regulamenta os novos tributos incidentes sobre consumo, marcando uma transformação histórica no sistema tributário brasileiro. A nova lei implementa o IVA Dual e inclui medidas como cashback para famílias de baixa renda e isenção de impostos na alimentos integrantes da cesta básica.

Com transição gradual, a reforma busca simplificar tributos, aumentar a justiça fiscal e impulsionar o crescimento econômico, desonerando os mais pobres e promovendo competitividade.

Você já sabe como os novos tributos impactarão a sua atividade? Contate o time tributário do MZBL para tirar todas as suas dúvidas.

20/01/2025

A Meta anunciou que manterá o programa de checagem de fatos no Brasil, enquanto encerra o serviço nos Estados Unidos (EUA).

As mudanças visam ampliar o debate público, mas despertaram preocupações da AGU sobre possíveis violações de preceitos constitucionais e da legislação nacional.

Para discutir os impactos dessas políticas e garantir a proteção de direitos fundamentais, o governo planeja uma audiência pública com participação de autoridades, sociedade civil e especialistas. O tema ressalta o desafio de equilibrar liberdade de expressão e governança digital no Brasil.

Confira: https://www.migalhas.com.br/quentes/422934/meta-decide-manter-checagem-no-brasil-mas-governo-segue-preocupado

17/01/2025

As regras de transição da reforma da Previdência, promulgada em 2019, trazem mudanças para quem pretende se aposentar em 2025. No Regime Geral de Previdência Social (hashtag ), a idade mínima passa a ser de 59 anos para mulheres e 64 anos para homens, com os tempos de contribuição respectivos de 30 e 35 anos. Também há alterações nas regras de pontos e normas específicas para professores.

Para servidores públicos, as pontuações exigidas no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) também foram ajustadas.
O site e aplicativo “Meu INSS” permitem simular a aposentadoria com base nas novas regras.

Confira a notícia completa em: https://lnkd.in/dZgA_7Vt

14/01/2025

A Justiça do Trabalho reafirmou o direito à estabilidade acidentária para empregados que desenvolvem transtornos mentais devido às condições de trabalho. Em decisão da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo, uma empresa de moda íntima foi condenada a indenizar um ex-empregado que, em decorrência de ofensas homofóbicas e intimidação no ambiente de trabalho, desenvolveu transtornos de ansiedade e escoriação, reconhecidos como doença laboral por perito judicial.

Segundo a juíza Marcelle Coelho da Silva, a dispensa de empregado em tratamento psiquiátrico “é abusiva e viola a dignidade do trabalhador”. A sentença também rejeitou alegações da empresa de que não havia culpa patronal, embora tenham sido apontadas medidas de resposta, como treinamentos e punições aos envolvidos nos atos de assédio.
A decisão ressalta a importância da valorização do trabalho e da função social das empresas, além de reforçar os limites legais para demissões de empregados em tratamento.

Confira a notícia completa em: https://lnkd.in/dZzUPxaU

09/01/2025

Em 2024, o Direito Administrativo foi marcado por importantes decisões do Supremo Tribunal Federal e avanços legislativos.

Um dos destaques foi a confirmação pelo hashtag da tese da retroatividade seletiva da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), aplicando as alterações aos processos em curso e reafirmando a necessidade de dano comprovado para a configuração de improbidade administrativa.

Além disso, o hashtag considerou regular a contratação de advogados sem licitação, quando atendidos os requisitos legais, e também reconheceu a concessão de licença-maternidade à mãe servidora pública não gestante em união estável homoafetiva. No final de 2024, o STF julgou constitucional a extinção da obrigatoriedade do regime jurídico único pela Emenda Constitucional 19/1998.

No campo legislativo, houve avanços significativos, como a regulamentação da Lei de Licitações no que diz respeito aos programas de integridade e a criação de uma plataforma para adesão ao Programa Pacto Brasil pela Integridade Empresarial.

03/01/2025

A partir de 1º de janeiro de 2025, tornou-se obrigatório para profissionais de saúde autônomos pessoas físicas, como dentistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, médicos, psicólogos e terapeutas ocupacionais, a emissão do Recibo Eletrônico de Serviço de Saúde, popularmente chamado “Receita Saúde”. Esta exigência está prevista na IN/RFB nº 2240/2024 e visa comprovar despesas de saúde para dedução no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).

O recibo deve ser emitido via aplicativo disponibilizado pela Receita Federal do Brasil, acessível na App Store e no Google Play, mas também poderá ser realizado via computador a partir do Carnê Leão web. É necessário que o recibo contenha o CPF do prestador, do beneficiário e do responsável pelo pagamento, o número de registro do profissional no seu respectivo conselho de classe, o valor do pagamento, e as datas de emissão e de pagamento.

Em caso de pagamento parcelado do serviço pelo paciente, um recibo deve ser emitido para cada parcela. Além disso, mesmo que o profissional já emita nota fiscal, é obrigatória a emissão do recibo eletrônico, garantindo a comprovação do pagamento dos serviços, sob pena de pagamento de multa pelo profissional que não emitir o recibo ou apresentar incorreções.

Essa medida objetiva reduzir os incidentes na malha fina e aumentar a segurança no processo de dedução de despesas de saúde. É importante destacar que esse procedimento não se aplica a profissionais que prestam serviços por meio de pessoas jurídicas, pois estas já transmitem as informações através da Declaração de Serviços Médicos de Saúde (Dmed).

A Receita Federal do Brasil publicou um Manual de Orientação Tributária sobre o Receita Saúde, disponível em Perguntas e Respostas Receita Saúde — Receita Federal

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Site

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