Alvaro Rocha Advocacia

23/02/2026

O Banco Central do Brasil deu mais um passo relevante na consolidação do marco regulatório dos criptoativos ao estabelecer prazos objetivos para análise dos pedidos de autorização das Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs).

A partir das novas diretrizes, o processo de autorização passa a ter um horizonte temporal definido. Para empresas que já estão em operação, o prazo máximo de análise é mais amplo. Para aquelas que ainda pretendem iniciar suas atividades, o período é menor. Na prática, isso reduz a incerteza regulatória e impõe às empresas a necessidade de planejamento jurídico, societário e operacional consistente desde o protocolo do pedido.

O movimento reforça dois pontos centrais: previsibilidade para o mercado e fortalecimento da supervisão. O recado é claro — o setor de ativos virtuais deixa de ocupar uma zona cinzenta e passa a integrar, de forma estruturada, o ambiente regulado pelo sistema financeiro nacional.

No nosso site, explicamos o que muda, quais cuidados estratégicos devem ser adotados e como as empresas podem se preparar para esse novo cenário.

18/11/2025

A Receita Federal acaba de publicar a Instrução Normativa nº 2.291/2025, estabelecendo a obrigatoriedade da nova Declaração de Criptoativos – DeCripto.

A partir de 2026, prestadoras de serviços e usuários de criptoativos terão que declarar uma série de operações — inclusive aquelas feitas em plataformas estrangeiras, DeFi ou carteiras privadas.

A norma detalha quem deve declarar, quais operações estão sujeitas ao envio mensal e anual, como calcular os valores, e quais multas podem ser aplicadas em caso de omissão ou erro.

Siga nosso perfil para acompanhar as principais atualizações jurídicas e regulatórias do setor de ativos virtuais.

05/05/2025

16/04/2025

Banco Condenado a Pagar mais de 1 milhão de reais a ex-gerente
Você sabe por que isso acontece?

Arraste para o lado que eu te explico.

11/04/2025

Se você é proprietário de uma exchange, é essencial entender que a fiscalização das autoridades, como o Banco Central e a Receita Federal, está cada vez mais rigorosa. Ignorar as normas pode resultar em penalidades severas, incluindo multas e até o bloqueio de operações.

Adotar programas de compliance eficazes e realizar due diligence é essencial para garantir que sua empresa esteja em conformidade com a legislação. A prática de KYC (Know Your Customer) é obrigatória e ajuda a conhecer profundamente seus clientes, evitando o envolvimento com atividades ilícitas.

Além disso, monitorar transações suspeitas e comunicá-las ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) é uma obrigação legal. Ao seguir essas práticas, sua exchange estará protegida contra riscos legais e poderá operar com mais segurança e credibilidade no mercado.

Lembre-se, cumprir as regulamentações não é apenas uma questão de conformidade, mas também de manter a integridade da sua empresa. Evitar falhas nesse processo pode evitar investigações criminais e garantir um futuro sustentável para seu negócio.

Você sabia disso? Salve para não esquecer e compartilhe com quem precisa entender como evitar riscos legais!

09/04/2025

A Comissão de Valores Mobiliários determinou a imediata cessação da oferta do token “$EIKE”, apontando a prática de oferta irregular de valores mobiliários.

No novo artigo publicado em nosso site, explico juridicamente o que ocorreu, os dispositivos legais envolvidos e o que poderia ter sido feito para evitar a infração — inclusive com a atuação preventiva de um advogado especializado.

📄 Leitura essencial para quem opera no mercado de ativos digitais.

🔗 Acesse: Proibição da Cripto “$EIKE” pela CVM: O que houve de errado? - Alvaro Rocha

07/04/2025

Você está criando ou gerenciando uma Exchange de Ativos Virtuais e não sabe qual a melhor constituição societária para sua empresa?

A escolha entre Contrato Social e Estatuto Social pode parecer simples, mas ela pode impactar diretamente a estrutura e a governança do seu negócio.

Entenda como essa decisão pode definir a estratégia de longo prazo e garantir a conformidade jurídica da sua Exchange. Escolher o tipo certo pode ser a chave para o sucesso! Vamos explorar essa dúvida importantíssima.

04/04/2025

A Resolução 109 do Bacen trouxe diretrizes claras sobre a avaliação de perfil de risco dos clientes em prestadoras de serviços de ativos virtuais.

O objetivo é simples: garantir que cada operação esteja alinhada com o nível de conhecimento, tolerância ao risco e objetivos financeiros do investidor.

Empresas que negligenciam esse dever correm o risco de sofrer sanções regulatórias e perder a credibilidade no mercado.

Além disso, práticas como a gamificação ou comunicações que incentivam operações impulsivas podem comprometer a integridade da sua operação.

Se a sua Exchange ainda não estruturou um processo de suitability eficaz, talvez seja hora de repensar sua estratégia de compliance.

A adequação do perfil do cliente é mais do que uma obrigação: é uma proteção para todos os envolvidos.

Salve este post e compartilhe com quem precisa estruturar um modelo de atuação mais seguro.

03/04/2025

O contrato de mútuo conversível se tornou uma das formas mais estratégicas de investimento em startups no Brasil.

Ele permite que investidores aportem recursos sem se tornarem sócios de imediato, enquanto a startup preserva sua estrutura e regime tributário.

Mas como todo instrumento jurídico, exige clareza, previsibilidade e segurança. Cláusulas como vesting reverso, direitos de venda e critérios de conversão devem ser cuidadosamente analisadas.

Investir com inteligência começa pela estrutura do contrato.

Compartilhe este conteúdo com quem está avaliando investir em startups ou empreendendo com aporte externo.

27/03/2025

🎉 Feliz Aniversário, Dr. Álvaro!

Sua visão inovadora e dedicação têm sido essenciais para ajudar negócios a crescerem com segurança jurídica.

Que este novo ciclo traga ainda mais conquistas, desafios instigantes e muito sucesso! 🚀⚖️

26/03/2025

Sua empresa pode estar correndo um grande risco ao operar com criptomoedas sem adotar práticas adequadas de compliance.

O aumento das regulamentações está diretamente ligado ao combate à lavagem de dinheiro no mercado cripto. Empresas que não se atentam a essas normas podem ser severamente penalizadas.

Neste conteúdo, vou te mostrar como evitar riscos legais e proteger sua empresa com medidas simples, porém essenciais.

Não deixe de conferir os passos que podem fazer toda a diferença! Arraste para o lado!