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Alves, Oliveira & Araújo Assessoria e Consultória Jurídica

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Alves, Oliveira & Araújo Assessoria e Consultória Jurídica

Soluções jurídicas personalizadas, atendendo a diversas áreas de excelência com ética e inovação, equipe altamente especializada, atendimento personalizado.

Estamos aqui para proteger seus direitos, mitigar riscos e garantir resultados sólidos.

23/01/2026

O Acordo Paulista é um programa que facilita a regularização de débitos em aberto junto ao Estado de São Paulo, inscritos em dívida ativa, por meio de condições mais vantajosas para a quitação, como a aplicação de descontos e prazos maiores para o
parcelamento.

O valor do desconto depende do grau de recuperabilidade do crédito. Créditos recuperáveis
não têm desconto!

Quais as vantagens do
Acordo Paulista?

O desconto está limitado a até 65% do valor total da dívida e não pode reduzir o valor da obrigação principal.

🔷️Créditos irrecuperáveis:
desconto de até 75% (setenta e
cinco por cento) nos juros e
multas;

🔷️Créditos de difícil recuperação:
desconto de até 60% (sessenta)
nos juros e multas;

🚨 ATENÇÃO

O prazo de adesão é até 27 de fevereiro de 2026.

21/01/2026

DIVÓRCIO: ENTENDA OS TIPOS E ESCOLHA O MELHOR CAMINHO! 💔➡️✅

O divórcio é um processo complexo, mas entender suas modalidades é o primeiro passo para uma dissolução conjugal mais tranquila. No Brasil, a escolha do procedimento depende de dois fatores cruciais: o consenso e a existência de filhos menores ou incapazes.

🔷️Divórcio Consensual: Ocorre quando o casal está em total acordo sobre todos os termos (partilha de bens, guarda, pensão alimentícia). É a via mais rápida e menos desgastante.

🔷️Divórcio Litigioso: Necessário quando há discordância em qualquer ponto. O processo é judicial e a decisão final cabe ao juiz, tornando-o mais longo e custoso.

🔷️Divórcio Extrajudicial (Cartório): Realizado em Tabelionato de Notas, é a opção mais ágil. Requisito fundamental: consenso total entre as partes.
Divórcio Judicial: Obrigatório em casos de litígio ou, tradicionalmente, quando há filhos menores ou incapazes envolvidos.

20/01/2026

O Superendividamento tem proteção e, é uma pauta que se consolida nos tribunais. A Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para garantir o mínimo existencial e promover a repactuação de dívidas.

O que você precisa saber:

📣 Mínimo Existencial: A lei busca assegurar que o consumidor endividado mantenha uma parcela mínima de sua renda para a sua sobrevivência digna, impedindo que o pagamento de dívidas comprometa sua subsistência.

🚨Repactuação de Dívidas: O devedor de boa-fé pode buscar a repactuação global de suas dívidas perante o Judiciário ou órgãos de proteção ao consumidor (como o Procon), apresentando um plano de pagamento que respeite o mínimo existencial.

🚨 Agende sua consulta jurídica e, entenda as formas de sair do surperendividamento e organize seu 2026.

13/01/2026

A governança de Inteligência Artificial vai muito além da tecnologia. Ela envolve políticas, processos, estrutura organizacional adequada e, sobretudo, o conhecimento dos riscos que os algoritmos podem gerar para as empresas.

Com a rápida difusão e escalada do uso de IA nas organizações, torna-se essencial assegurar o controle dos resultados, a conformidade regulatória e o uso responsável dessa tecnologia.

📌 Cada vez mais, as empresas serão demandadas por:
✔️ Diretrizes claras
✔️ Monitoramento contínuo
✔️ Controles e auditorias eficazes

Tudo isso para equilibrar eficiência e risco, reduzindo impactos como:

⚠️ vieses algorítmicos
⚠️ violações de privacidade
⚠️ falhas de segurança

🔍 A governança de IA deve ser estruturada por uma abordagem integrada, que combine:

• boas práticas de mercado
• gestão contínua
• soluções tecnológicas avançadas

InovaçãoResponsável ESG TecnologiaEÉtica

12/01/2026

Consultar um advogado é proteção, não gasto.

Antes de assinar um contrato, tomar uma decisão importante ou enfrentar um conflito, busque orientação jurídica.

Um advogado atua de forma preventiva, evitando prejuízos, garantindo direitos e trazendo segurança para suas escolhas.

📌 O que pode parecer simples hoje, pode se tornar um grande problema amanhã.
📌 Informação correta evita processos, perdas financeiras e desgastes emocionais.

💡 Direito não é improviso. É estratégia, cuidado e responsabilidade.

10/01/2026

A pensão alimentícia não é imutável. Por se tratar de uma obrigação continuada, ela pode ser revista sempre que houver mudança relevante no estado de fato ou de direito.

📌 Conforme o art. 1.699 do Código Civil, a ação revisional pode ser proposta quando houver alteração:

✔️ na possibilidade de quem paga
✔️ na necessidade de quem recebe
✔️ ou na proporcionalidade entre essas duas variáveis

📝 Etapas da ação revisional:
🔹 A parte interessada ingressa com a Ação de Revisão de Alimentos
🔹 Deve comprovar, de forma inequívoca, a existência de fato novo posterior à fixação da pensão
🔹 São analisados o trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade
🔹 O juiz pode determinar produção de provas, inclusive perícia e quebra de sigilo bancário/fiscal, se necessário
🔹 Ao final, o valor pode ser reduzido, majorado ou até exonerado, conforme o caso.

⚠️ Importante:

A ação revisional não serve para rediscutir decisões já consolidadas, mas apenas para readequar a pensão diante de mudanças comprovadas, respeitando a coisa julgada e a segurança jurídica.

👨‍👩‍👧‍👦 O dever de sustento é compartilhado entre ambos os genitores, devendo cada um contribuir na medida de suas possibilidades.

📣 Cada caso exige análise individualizada. Busque sempre orientação jurídica especializada.

Justiça Família

09/01/2026

De acordo com o art. 1.699 do Código Civil, sempre que houver mudança na situação financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentando, é possível pedir judicialmente a revisão do valor fixado.

⚖️ Situações que podem justificar a revisão:

🔹 Alteração na renda de quem paga
Perda de emprego, redução salarial, aumento significativo de despesas ou, ao contrário, aumento expressivo de renda podem justificar a redução ou majoração da pensão.

🔹 Mudança nas necessidades de quem recebe
Despesas com saúde, educação ou outras necessidades específicas podem fundamentar o pedido de aumento. Já a autonomia financeira do alimentando pode justificar a redução ou exoneração.

🔹 Mudança na estrutura familiar
O nascimento de novos filhos ou a formação de nova família pode ser analisado pelo Judiciário, sempre com cautela, respeitando as obrigações já existentes.

📣 Cada caso é único. Busque orientação jurídica para avaliar a melhor medida.

09/01/2026

📌 Inventário extrajudicial mais rápido e acessível: entendimento do STJ segue válido em 2026
O STJ firmou entendimento, ainda em 2025 e plenamente aplicável em 2026, de que é possível concluir o inventário extrajudicial com partilha consensual antes do recolhimento do ITCMD.

👉 Quando todos os herdeiros são maiores, capazes, existe acordo sobre a partilha e não há testamento, a exigência do pagamento imediato do imposto não pode servir como obstáculo à formalização da sucessão.

⚖️ O imposto continua devido, mas a discussão passa a ser o momento da cobrança, tornando o procedimento mais proporcional, menos oneroso e alinhado à realidade financeira das famílias.

📄 Com isso, o inventário em cartório, que já é mais célere que o judicial, torna-se ainda mais atrativo, contribuindo para a desjudicialização das sucessões e para a redução do acúmulo de processos no Judiciário.

⚠️ Cada caso deve ser analisado individualmente, com acompanhamento jurídico obrigatório, garantindo segurança patrimonial e fiscal.

💡 Informação, consenso e orientação técnica fazem toda a diferença para transformar um momento delicado em um processo mais humano e eficiente.

24/12/2025

Gratidão define este ano. Agradeço imensamente a confiança de cada cliente, parceria e caminhada construída ao longo desse período. Que o Natal seja de paz, luz e renovação, e que o novo ano traga prosperidade, saúde e caminhos abertos para todos nós.

Informo que estarei em recesso e retorno às atividades no dia 06 de Janeiro.

Seguimos juntas(os) em 2026, com ética, compromisso e propósito. ✨

14/12/2025

Lançamento do livro “Vozes do Direito Empresarial” ✨

Uma honra imensa participar do Painel 2, debatendo Governança Corporativa e Mediação, em um espaço de diálogo qualificado, troca de experiências e fortalecimento de práticas jurídicas mais éticas e eficientes.

Endereço

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Site

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