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Lantenzack & Nascimento atua com expertise, inovação e inteligência jurídica no ramo do Direito.

10/09/2026

Ter uma empresa ou alguém concorrendo com a sua empresa dificilmente será algo bom para os seus negócios.

Ainda mais se essa concorrência partir de dentro e com informações privilegiadas!

Para evitar que isso aconteça, leia este post!

A cláusula “non-compete” ou, em português, cláusula de não concorrência, visa a proibição da prática da concorrência desleal por um indivíduo ou empresa, limitando-a por atividade, período e local.

Na prática, ela é bastante utilizada em dois momentos:

1 – Empregado que detém informações privilegiadas.

Utiliza-se da cláusula de não concorrência para impedir que essa pessoa use as informações para competir com o negócio no qual ela já foi empregada.

2 – Sócio retirante que detém conhecimento aprofundado.

Isso pode ser o suficiente para abrir concorrência desleal dentro do limite de território, ou seja, nas proximidades da empresa da qual se retirou.

Vale lembrar que o tempo de vigência máximo da cláusula, em regra, é de 5 anos.

Mas atenção!

A sua utilização exige muito cuidado, pois, se não for clara e justa, pode configurar abuso de direito e ferir a livre iniciativa.

O que, por sua vez, terá grandes chances de acabar em conflitos judiciais desgastantes.

Portanto, conte sempre com o apoio de um advogado especialista para evitar problemas!

Para garantir o cumprimento da cláusula e desmotivar sua quebra, a dica final é incluir, ainda, a imposição de uma multa justa!

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30/08/2026

Deixar o inventário para depois sempre gera custos. No Brasil, a lei exige a abertura em até 60 dias após o falecimento, e o atraso traz consequências financeiras.

O principal impacto é a multa sobre o ITCMD. Dependendo do estado, essa penalidade pode aumentar signif**ativamente o valor do imposto.

Além disso, a falta do inventário bloqueia o patrimônio. Sem o processo, não é possível vender imóveis, sacar valores ou transferir bens.

A demora também desvaloriza o patrimônio. Imóveis sem uso perdem valor, enquanto IPTU e taxas de condomínio continuam se acumulando.

Resolver essa etapa com agilidade evita prejuízos e bloqueios.

Você sabia que o atraso no inventário gera multa? Deixe um comentário, compartilhe com a família, salve para não esquecer o prazo e busque a orientação de um advogado especialista para iniciar o procedimento com segurança.

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29/08/2026

O atraso frequente da pensão compromete o sustento de quem depende desse valor e não precisa ser tolerado até que uma dívida elevada se acumule.

Quando o pagamento não ocorre na data definida, é possível iniciar a execução de alimentos para cobrar as parcelas vencidas. Dependendo do período cobrado e do procedimento adotado, podem ser aplicadas medidas como penhora de bens, bloqueio de valores, desconto em folha e protesto da dívida.

A prisão civil também pode ser solicitada em relação às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e às que vencerem durante o processo. Parcelas mais antigas continuam podendo ser cobradas, mas normalmente por meio da penhora.

É importante guardar extratos bancários, comprovantes de pagamentos parciais, mensagens e a decisão ou acordo que fixou a pensão.

Não é necessário esperar vários meses para agir. Busque orientação jurídica diante dos primeiros atrasos.
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28/08/2026

Se após a conclusão do inventário, surgirem informações sobre saldos bancários, aplicações financeiras ou investimentos que não haviam sido identif**ados no momento da partilha, esses valores ainda podem ser regularizados e divididos entre os herdeiros.

O primeiro passo é confirmar a existência do saldo e a titularidade da conta, por meio de extratos e documentos bancários que comprovem que os valores pertenciam ao falecido. Em seguida, esses ativos podem ser incluídos por meio da sobrepartilha, procedimento específico para bens descobertos após o encerramento do inventário.

Esses valores sofrem atualização monetária e podem incluir rendimentos acumulados até a data da efetiva partilha. Além disso, é necessário observar a incidência do imposto de transmissão (ITCMD), conforme a legislação estadual aplicável.

A divisão deve respeitar a parte de cada herdeiro já definida no inventário original. Caso algum herdeiro tenha realizado movimentações indevidas em conta do espólio, isso também pode ser analisado e ajustado no processo de partilha.

Mesmo após o encerramento do inventário, esses recursos continuam integrando o patrimônio do espólio e devem ser corretamente destinados aos herdeiros.

A orientação jurídica facilita a identif**ação junto às instituições financeiras e viabiliza a regularização da partilha de forma adequada.

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27/08/2026

Foi dispensado do trabalho mesmo estando afastado por questões de saúde mental?

A Justiça pode reconhecer essa demissão como inválida!

Um gerente que sofria da síndrome de burnout teve a sua dispensa anulada após decisão confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Ele estava afastado com atestado médico quando foi demitido.

O trabalhador já havia se afastado pelo INSS e, mesmo após apresentar novo atestado médico com afastamento de 90 dias, foi desligado da empresa.

A Justiça entendeu que a dispensa ocorreu enquanto ele ainda estava inapto para o trabalho.

O juízo determinou a reintegração ao emprego e o pagamento de indenização por danos morais, por entender que a dispensa em tais condições foi indevida, inclusive prejudicando o trabalhador ao cortar seu plano de saúde.

O TST manteve essa decisão e reforçou que a demissão de um funcionário durante um afastamento médico, ainda mais por doença relacionada ao trabalho, é considerada nula, salvo se houver justif**ativa clara.

Está passando por uma situação como essa ou conhece alguém que esteja?

Busque um advogado e conheça seus direitos!

Fonte: Processo 21098-54.2019.5.04.0029.

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26/08/2026

Você sabe quais são as consequências de não retornar ao trabalho após a alta do INSS?

O empregado que estava em gozo de benefício previdenciário e recebe alta do INSS deve retornar ao trabalho imediatamente.

Caso isso não aconteça, ele pode ter os dias de falta descontados do seu salário.

Além disso, pode ser despedido por justa causa devido ao abandono de emprego.

Existem, ainda, duas outras situações que podem ocorrer:

1 – O empregado permanece incapacitado, mas o INSS entende o contrário.

Nesse caso, ele pode apresentar recurso administrativo ou retornar ao trabalho e mover uma ação contra o INSS.

Incluindo, preferencialmente, um pedido de tutela de urgência (liminar).

2 – O trabalhador recebe alta do INSS e a empresa não o aceita de volta, por entender que ele continua incapacitado.

Nesse cenário, ele deve mover uma ação contra a empresa para retornar ao trabalho, também incluindo um pedido de tutela de urgência.

Você se encontra em uma situação como essa?

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25/08/2026

Receber uma notif**ação da justiça do trabalho exige atenção imediata. Ignorar prazos ou deixar a organização da defesa para depois pode trazer prejuízos financeiros e dificultar a estratégia do processo.
O primeiro passo é conferir cuidadosamente os dados da ação, como número do processo, pedidos feitos pelo trabalhador e principalmente a data da audiência e o prazo para apresentação da defesa. Perder esse prazo pode gerar presunção de veracidade das alegações apresentadas pela outra parte.
Na sequência, a empresa deve separar toda a documentação relacionada ao contrato de trabalho. Folha de ponto, recibos, holerites, contrato, conversas profissionais, advertências e comprovantes de pagamento costumam ser fundamentais para a defesa.

Também vale reunir registros internos e possíveis provas sobre a rotina de trabalho. E-mails, mensagens corporativas e sistemas de controle podem ajudar a esclarecer os fatos discutidos no processo.
Um cuidado que muitas empresas esquecem envolve o contato inadequado com testemunhas ou com o ex-empregado após o ajuizamento da ação. Tentativas de pressão, combinação de versões ou abordagens impróprias podem gerar consequências negativas no processo.
Uma defesa sólida começa logo nos primeiros dias após o recebimento da citação.

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24/08/2026

Escolher o nome do filho pode ser complicado se não agradar pai e mãe. E como f**a quando é registrado um nome que o outro não concorda?

Em 2022, houve uma mudança na Lei de Registros Públicos.

Agora, após o registro, os pais têm 15 dias para mudar o nome que escolheram, independente do motivo.

Mas isso não exclui o seguinte fato: o genitor que desrespeitar o combinado estará quebrando a boa-fé da situação!

Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2021, em um caso onde a mãe queria alterar o nome da filha.

Isso porque o pai colocou o nome do anticoncepcional utilizado pela mãe como forma de demonstrar a gravidez indesejada.

Por isso, é importante que os pais estejam em consenso na hora dessa decisão, mas se mudarem de ideia, existe esse outro caminho oferecido.

Qual sua opinião sobre esse assunto: você concorda que o nome deve agradar ambos os genitores?

Conte nos comentários!

E se precisar de apoio, busque por um(a) advogado(a) de confiança.
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23/08/2026

Foi demitido enquanto estava de atestado médico?

Leia este post!

De modo geral, o indivíduo que apresenta um atestado médico válido está protegido contra demissão durante o período de afastamento.

O objetivo é garantir que o funcionário possa focar em sua recuperação sem o risco de perder seu emprego.

No entanto, há exceções.

O desligamento pode ocorrer em casos de justa causa, quando o trabalhador comete uma falta grave prevista na legislação, ou em situações de encerramento das atividades da empresa.

Fora dessas hipóteses, a demissão sem justif**ativa durante o período de afastamento pode ser considerada ilegal, o que pode gerar o direito à reintegração ou ao pagamento de uma indenização.

Quer saber mais sobre o assunto?

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22/08/2026

Nem todo conflito entre empresa e trabalhador precisa terminar em uma reclamação trabalhista. Em muitos casos, a legislação permite que as partes construam um acordo fora do processo judicial tradicional, trazendo mais agilidade e previsibilidade para ambos.
O acordo extrajudicial trabalhista é uma negociação formal feita entre empregado e empregador para resolver pendências relacionadas ao contrato de trabalho, como verbas rescisórias, pagamentos discutidos ou encerramento do vínculo.

Mas esse acordo precisa ser homologado pela justiça do trabalho. O juiz analisa se houve respeito aos direitos básicos do trabalhador e se não existe nenhuma irregularidade na negociação.
Além disso, a lei exige que cada parte tenha seu próprio advogado. Ou seja, empregado e empregador devem possuir representantes diferentes, justamente para garantir equilíbrio e evitar pressão ou prejuízo para qualquer lado. Também é importante entender que nem tudo pode ser negociado livremente. Direitos indisponíveis e situações abusivas podem levar à rejeição do acordo pela justiça.

Quando elaborado corretamente, o acordo extrajudicial pode encerrar conflitos com mais segurança jurídica e menos desgaste para todos os envolvidos.

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