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13/05/2022

LEI Nº 14.332, DE 4 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a autorização para arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio da criação de títulos de capitalização .

04/05/2022

Segundo STJ estacionar em vaga reservada a pessoa com deficiência não gera dano moral coletivo, reafirma Segunda Turma.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo em razão do grande número de autuações realizadas pelos agentes de trânsito, sob o argumento de que as penalidades administrativas previstas para tais situações não estão sendo suficientes para coibir o uso indevido das vagas reservadas a pessoas com deficiência ou idosos.

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.

20/04/2022

Revista pessoal baseada em “atitude suspeita” é ilegal.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, motivada apenas pela impressão subjetiva da polícia sobre a aparência ou atitude suspeita do indivíduo.

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.

19/04/2022

Primeira Seção do STJ definirá em repetitivo a legalidade de prazo máximo para pedido de seguro-desemprego.

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.

18/04/2022

A Terceira Turma do STJ por acórdao de 18/02/2022 decidiu que a doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele.

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.

14/04/2022

PISCINAS: Nova Lei de interesse aos usuários, síndicos, administradores e seus construtores, dentre outros a quem possa interessar.
LEI Nº 14.327, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento.

13/04/2022

Notícia de interesse à comunidade medica:

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.

12/04/2022

Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, que suspende todas ações que dizem respeito ao assunto, se o arrematante de imóvel em leilão público é responsável pelos débitos tributários anteriores, em consequência de previsão do edital.

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.

11/04/2022

LEI 14.321 de 31 de março de 2022, altera a lei dos crimes de abuso de autoridade praticados por agente público para inserir o crime de violência institucional CONTRA A VITIMA de crime ou testemunha de crimes violentos ao submetê-las a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que as leve a reviver, sem estrita necessidade, situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento.

09/04/2022

Resolução GECEX 323 consolida os atos normativos que reduzem para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-323-de-4-de-abril-de-2022-391076844 #:~:text=Revoga%20e%20consolida%20os%20atos,na%20condi%C3%A7%C3%A3o%20de%20Ex%2Dtarif%C3%A1rios.

08/04/2022

STF referenda extensão da suspensão de despejos e desocupações até 30 de junho.