Almeida Escritório de Advocacia

Almeida Escritório de Advocacia Atuação marcante ao longo do tempo e essa prática se consolida em vasta experiência em diversas

Nossos profissionais contam com formação e especialização específicas nas mais variadas áreas do Direito, destacando-se pelo compromisso, competência, seriedade e dinamismo na assistência dos interesses dos clientes.

Já perdeu seu cartão e teve seu dinheiro movimentado antes de conseguir bloquear a ferramenta?Um homem de Florianópolis ...
04/05/2026

Já perdeu seu cartão e teve seu dinheiro movimentado antes de conseguir bloquear a ferramenta?

Um homem de Florianópolis acionou a Caixa Econômica Federal para ressarcir os valores descontados do seu cartão de crédito após ter sido assaltado.

O caso foi julgado pela turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª região, que decidiu em primeira instância que a instituição financeira deveria ressarcir o valor ao cliente e pagar R$ 10 mil por danos morais.

O banco recorreu da sentença! Nesse processo, foi absolvido do pagamento indenizatório, mas permaneceu com a responsabilidade de reembolsar a quantia descontada pelos bandidos.

A decisão reforça a importância de fazer a comunicação imediata ao detectar a perda do cartão ou qualquer transação suspeita.

Fonte: 5028408-31.2019.4.04.7200.

Não fique desamparado em situações de prejuízo! Procure ajuda jurídica para defender seus direitos e evitar perdas!

Você sabia que se a separação for amigável e o casal não tiver filhos, ela pode ser feita em cartório?Vamos te explicar!...
03/05/2026

Você sabia que se a separação for amigável e o casal não tiver filhos, ela pode ser feita em cartório?

Vamos te explicar!

O casal que decidiu se separar e não tem filhos menores de 18 anos como fruto dessa relação pode formalizar o divórcio em cartório.

O divórcio em cartório também é conhecido como divórcio extrajudicial, momento em que as partes devem comparecer com a presença de um advogado para assinar a Escritura Pública de Divórcio.

Mas atenção!

Caso haja alguma divergência quanto à divisão de bens ou pagamento de pensão ao outro cônjuge (se for o caso), o divórcio deverá ser judicializado.

Lembrando que o divórcio feito em cartório é um procedimento mais rápido, em que o ex-casal irá arcar com as custas de cartório.

Portanto, estando nessa situação, procurar um advogado especialista para orientações é fundamental.

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Mulher é condenada pela Justiça Criminal de São Paulo por discriminação e preconceito em postagem nas redes sociais.A co...
03/05/2026

Mulher é condenada pela Justiça Criminal de São Paulo por discriminação e preconceito em postagem nas redes sociais.

A condenação se deu a partir do compartilhamento de comentários pejorativos junto à imagem de uma mulher negra amamentando.

Em juízo, a ré admitiu que teria realizado a publicação, porém alegou que não possuía intuito de ofender. A justiça, por sua vez, destacando o teor ra***ta do post, não acolheu o argumento.

Uma pena de prestação de dois anos de serviços à comunidade foi fixada como punição, bem como o pagamento em dinheiro para uma instituição de caridade.

Fonte: processo - 1500147-56.2019.8.26.0431.

Você já viu situações como essa na internet? Comente!

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um casal de aposentados do Rio de Janeiro deve indenizar uma diarista que fi...
01/05/2026

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um casal de aposentados do Rio de Janeiro deve indenizar uma diarista que ficou paraplégica após acidente ocorrido em abril de 2018.

A trabalhadora caiu de altura de três metros enquanto limpava a sacada da casa, usando uma escada e sem equipamentos.

De acordo com o depoimento da diarista, na data do acidente, o casal estava em viagem e deixou para ela uma lista de tarefas.

Em sua defesa, o casal alegou que a empregada realizou a limpeza por iniciativa própria e que, por ser trabalhadora autônoma, a responsabilidade pela segurança cabia a ela.

O TST entendeu que o acidente poderia ter sido evitado se os empregadores tivessem fornecido instruções adequadas à diarista.

Seria uma forma de garantir a segurança da trabalhadora nas dependências do imóvel, independentemente do vínculo de trabalho.

Por isso, o casal foi responsabilizado pela omissão na proteção da trabalhadora.

O Tribunal Superior do Trabalho também decidiu que o processo retornará ao Tribunal Regional para definir o valor da indenização.

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Você já conferiu se os descontos no seu benefício são realmente autorizados?Uma decisão recente do Tribunal Regional Fed...
30/04/2026

Você já conferiu se os descontos no seu benefício são realmente autorizados?

Uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região reforçou algo muito importante.

Antes de qualquer desconto ser feito no benefício de um segurado, é essencial que exista uma autorização clara e expressa.

Quando isso não acontece e o desconto parte de um contrato que a pessoa nem sabia que existia, os responsáveis podem ser obrigados a devolver o dinheiro e a indenizar pelos prejuízos.

Nesse caso, a Justiça reconheceu que houve falha por parte do INSS, que não conferiu a existência de autorização válida.

Mas também pelo banco, que concedeu o empréstimo sem comprovar que o contrato foi realmente assinado pela beneficiária.

Os dois foram condenados a pagar danos morais e materiais.

Essa decisão mostra como é importante fiscalizar com rigor e proteger quem depende do benefício.

Você ou alguém que conhece já passou por uma situação parecida?

Comente aqui, compartilhe sua experiência e ajude mais pessoas a ficarem atentas!

– Processo: 0010122-65.2010.4.01.3813.

Uma empresa de telemarketing foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba a pagar R$ 30 mil a um funcioná...
29/04/2026

Uma empresa de telemarketing foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba a pagar R$ 30 mil a um funcionário que sofreu um acidente enquanto trabalhava em home office.

Segundo o processo, a empresa não forneceu os equipamentos adequados para a função, o que teria causado o incidente.

O trabalhador quebrou um osso da mão direita no início do expediente, quando a cadeira em que estava sentado quebrou.

Por causa disso, precisou ficar afastado por 45 dias. Uma perícia apontou que a empresa não garantiu que o mobiliário usado atendesse às normas de ergonomia.

A juíza responsável pelo caso destacou que ao permitir o trabalho remoto, a empresa deve garantir a segurança dos funcionários, incluindo um ambiente adequado.

No caso, ficou comprovado que a empresa não avaliou o local de trabalho nem forneceu os equipamentos necessários, deixando essa responsabilidade para o funcionário, que não teve acompanhamento.

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Você sabia que mesmo havendo um crime, em algumas situações o juiz pode não aplicar a pena?A título de exemplo, acompanh...
28/04/2026

Você sabia que mesmo havendo um crime, em algumas situações o juiz pode não aplicar a pena?

A título de exemplo, acompanhe três hipóteses:

1. Homicídio culposo;

2. Lesão corporal culposa;

3. Casos específicos de colaboração premiada.

Nas duas primeiras, temos os crimes consumados por conta da inobservância de um dever de cuidado exigido pela lei - os culposos.

Neles, o juiz poderá perdoar o réu quando verificar que as consequências do crime o atingiram de forma tão grave que a sanção penal se torna desnecessária.

É o caso de um pai que mata ou fere gravemente um filho, mas de forma inegavelmente acidental.

Já no caso de colaboração premiada, o perdão decorre de um acordo entre o colaborador e a justiça.

Mas, para merecer o perdão, as informações ou provas fornecidas devem ser significativas, possibilitando uma série de resultados benéficos previstos em lei, como a desarticulação de organizações criminosas.

Conhecia essas possibilidades de perdão judicial?

Se ficou alguma dúvida, fale com um especialista da sua confiança.

Veja abaixo alguns dos erros mais comuns cometidos na compra de imóveis e se atente para não cometê-los!1 – Não consulta...
27/04/2026

Veja abaixo alguns dos erros mais comuns cometidos na compra de imóveis e se atente para não cometê-los!

1 – Não consultar se os vendedores possuem dívidas que possam invalidar a venda do imóvel;

2 – Não levantar as dívidas do imóvel, como taxas de condomínio, IPTU, financiamento habitacional, entre outras;

3 – Não realizar a compra do imóvel por meio de escritura pública;

4 – Não providenciar uma matrícula atualizada do imóvel para conferir a propriedade e também para verificar eventuais ônus e gravames;

5 – Não consultar um advogado especialista em direito imobiliário.

Quer comprar um imóvel com segurança?

Seja prudente e, antes de assinar qualquer contrato, consulte um advogado especializado em direito imobiliário!

Tanto a corrupção passiva quanto a concussão estão entre os crimes relacionados à repressão de condutas indevidas por pa...
27/04/2026

Tanto a corrupção passiva quanto a concussão estão entre os crimes relacionados à repressão de condutas indevidas por parte de agentes públicos.

Para entender as diferenças de uma forma mais clara, vamos esquematizar as condutas proibidas pela lei penal.

A concussão se configura quando o agente exige vantagem indevida, para si ou para outra pessoa, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.

A corrupção passiva ocorre quando o agente público solicita, recebe ou aceita a promessa de vantagem indevida, para si ou para outra pessoa, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.

Como você deve ter percebido, a diferença essencial é a gravidade da conduta escolhida pelo agente para obter a vantagem.

Enquanto na concussão o agente público exige, ou seja, determina de forma categórica, na corrupção passiva há uma solicitação, que seria apenas o pedido ou aceitação da promessa da vantagem.

Em ambos os casos, a conduta de exigir ou solicitar a vantagem deve ser em razão do seu cargo ou função pública, ainda que não a esteja exercendo no respectivo momento.

Os crimes também abrangem situações em que o agente ainda não tenha tomado posse do cargo ou função, mas faz uso da situação futura para cometer o crime.

A pena para esses crimes é de reclusão e varia entre 2 e 12 anos, além de multa.

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Você sabe como funciona o pedágio de 50% na aposentadoria por tempo de contribuição?Essa modalidade faz parte das regras...
26/04/2026

Você sabe como funciona o pedágio de 50% na aposentadoria por tempo de contribuição?

Essa modalidade faz parte das regras de transição, sendo possível apenas ao segurado que precisava de até 2 anos para cumprir o tempo mínimo de contribuição exigido até a data da Reforma da Previdência (13/11/2019).

Acompanhe seus requisitos:

- Para a mulher que contar com, no mínimo, 28 anos de tempo de contribuição em 13/11/2019, completar 30 anos de contribuição e cumprir o pedágio de 50%;

- Para o homem que contar com, no mínimo, 33 anos de tempo de contribuição em 13/11/2019, completar 35 anos de contribuição e cumprir o pedágio de 50%.

Como exemplo, imagine que um senhor tivesse 34 anos e 2 meses de tempo de contribuição em 13/11/2019.

Para se aposentar, ele teria que cumprir com mais 10 meses para chegar aos 35 anos de tempo de contribuição e mais o pedágio, que seria de 5 meses.

O senhor, então, haveria de trabalhar mais 1 ano e 3 meses, totalizando 35 anos e 5 meses de tempo de contribuição.

Perceba que não há a exigência de idade mínima, mas, para desmotivar uma possível aposentadoria precoce, há o uso do fator previdenciário, podendo diminuir o valor do benefício.

Não deixe de procurar um advogado especialista para analisar as suas contribuições!

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A perda de um ente querido é um momento que pode despertar diversas dúvidas, inclusive no que diz respeito a quem tem di...
24/04/2026

A perda de um ente querido é um momento que pode despertar diversas dúvidas, inclusive no que diz respeito a quem tem direito à herança.

Por lei, metade do patrimônio será dos herdeiros necessários, e os outros 50% poderão ser designados pelo falecido, desde que por meio do testamento.

Mas você sabe quem são os herdeiros necessários?

1. Descendentes (filhos, netos, bisnetos, trinetos, tataranetos);

2. Ascendentes (pais, avós, bisavós, trisavós, tataravós);

3. Marido, esposa, companheiro ou companheira.

Portanto, caso o finado não possua filhos, tal direito será destinado aos seus pais ou ao cônjuge.

Já ouviu falar sobre os herdeiros necessários? Comente!

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08060-060

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