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Ferreira Neto e Tricate Sociedade de Advogados

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Brasil
São Paulo, SP
Ferreira Neto e Tricate Sociedade de Advogados

Ferreira Neto e Tricate Sociedade de Advogados presta serviços jurídicos personalizados, em áreas

24/01/2022

Esta dúvida já passou pela sua cabeça⁉️ A Lei do Inquilinato (8.245 de 1991) ajuda a solucioná-la! ✅

▶️ Como regra básica, o proprietário 🙋‍♀️ f**a responsável pelas despesas extraordinárias, que agregam valor ao imóvel.

👉 Exemplos: reformas de áreas comuns no condomínio, compra ou instalação de novos equipamentos e móveis, pintura externa do edifício, entre outras.

▶️ Já o inquilino 🙋‍♂️ f**a responsável pelas despesas ordinárias, ou seja, os custos provenientes da manutenção do edifício e relacionadas com a utilização do local.

👉 Exemplos: seguro contra incêndio, consumo de água, luz ou esgoto, conservação das áreas comuns, assim como salários e encargos trabalhistas dos funcionários do condomínio.

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21/01/2022

É muito simples e fácil falar conosco. 🙂

Colocamos à sua disposição diversas formas de contato para facilitar nossa comunicação. 🗨

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👉 Precisou? É só chamar! 😉

17/01/2022

No Brasil 🇧🇷 temos uma carga tributária alta e complexa, o que pode ocasionar o pagamento indevido de impostos. 💰

É comum o não aproveitamento de benefícios fiscais pelo desconhecimento do benefício e a tributação errônea de produtos.😲 Sem contar em situações em que o governo descumpre o princípio de anualidade e inicia a cobrança de um imposto antes de um ano de sua publicação. 😬

👉Mas o que fazer após ter realizado o pagamento errado?

🔷 Basta realizar o levantamento de todos os tributos pagos indevidamente, assim como a atualização destes valores, aplicando sobre eles a taxa básica de juros SELIC.

🔷 Requerer por meio de medida judicial ou de procedimento administrativo a recuperação tributária, para restituir ou compensar o valor pago a mais.

Será que sua empresa está pagando mais impostos do que deveria? 🤔😱

12/01/2022

Como já abordado em momento anterior, a Lei do Ambiente de Negócios (14.195 de 2021) tem como principal objetivo melhorar a qualidade do ambiente de negócios do país, simplif**ando a abertura e o funcionamento de empresas. 😉

👉 Hoje vamos destacar quatro pontos importantes 💬 relacionados à abertura de empresas:

🔷 Unif**ação de inscrições fiscais federal, estadual e municipal no CNPJ, com a eliminação de análises de viabilidade

🔷 Automatização da checagem de nome empresarial pela internet

🔷 Eliminação da análise de viabilidade de endereço informado

🔷 Emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio

Com certeza todos estes pontos, quando 100% implantados, tornarão o processo muito mais ágil em comparação ao cenário atual. 🔝

07/01/2022

A partir do dia 1 deste mês entrou em vigor a nova classif**ação da OMS (Organização Mundial da Saúde), a CID 11, que oficializa o Burnout como “estresse crônico de trabalho que não foi administrado com sucesso”. 👏

Além disso, é caracterizado por três elementos:
✔️1. sensação de esgotamento
✔️2. cinismo ou sentimentos negativos relacionados a seu trabalho
✔️3. eficácia profissional reduzida

Com esta mudança, a empresa será diretamente responsabilizada após o diagnóstico médico.
É certamente um importante passo para lembrarmos que cuidar da saúde mental é essencial.🤗

⚠️Empresas, atentem-se a saúde mental de seus colaboradores! ✅

04/01/2022

Você sabe quais são seus direitos como passageiro✅ e quais são as obrigações das companhias aéreas brasileiras ✈️ diante de atrasos e cancelamentos de voos? 🤔

👉Arraste a imagem para o lado e descubra! 😉

31/12/2021

Um novo ano se aproxima, trazendo infinitas possibilidades de reescrevermos novas histórias.
É hora de corrigirmos a rota, traçarmos novos planos e lutarmos pelo que acreditamos.🤗
A Ferreira Neto e Tricate Sociedade de Advogados deseja que estes 365 dias que estão por vir sejam repletos de conquistas.🏅🙂
Que venha 2022!🥂🍾

24/12/2021

A Ferreira Neto e Tricate Sociedade de Advogados deseja a todos os clientes e parceiros uma comemoração repleta de bons momentos. 💖
Que não falte motivos para encher o coração de fé e gratidão. ✨
Feliz Natal!🎄

21/12/2021

Você sabia que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o atraso na entrega caracteriza descumprimento da oferta? 🤝

👉Neste caso o consumidor possui três opções:

✔️Desistência da compra e restituição integral do valor pago, incluindo o frete, além de perdas e danos que possam ter ocorrido por causa do atraso e eventual correção monetária

✔️Cumprimento forçado da entrega (de acordo com o que foi ofertado pela loja), que deve ser solicitado judicialmente

✔️ Entrega de outro produto equivalente de comum acordo (empresa x comprador)

Se esta situação ocorrer com você, entre em contato imediatamente com a empresa para entender o ocorrido e solicitar providências. Lembrando sempre de registrar por escrito o que for acordado para utilizar como comprovante, se necessário. 😉

Precisa de alguma informação adicional? Estamos à disposição!

📞 (11) 2539-9555 ou Whatsapp (11) 95078-9879
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14/12/2021

O Simples Nacional é um regime tributário exclusivo para micro e pequenas empresas, com faturamento anual (últimos 12 meses) de até R$ 4,8 milhões. 💰

Ao optar por este regime tributário, estas empresas contam com uma cobrança simplif**ada e unif**ada de impostos: o pagamento de IRPJ, CSLL, P*S, IPI, ICMS, ISS, CPP e Cofins será realizado em uma única guia mensal. 📝

O valor a ser pago será calculado de acordo com a alíquota da atividade exercida e com a receita bruta da empresa nos últimos 12 meses. 💱

Por isso é tão importante o aconselhamento de um profissional antes da abertura da empresa. É a melhor forma de entender qual o regime tributário menos oneroso. 😉

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09/12/2021

A lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, entrou em vigor em julho deste ano para auxiliar os consumidores que possuem muitas dívidas.

A pessoa superendividada precisa procurar o Tribunal de Justiça do seu estado ou órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, detalhando os seus débitos e orçamento para indicar que é incapaz de arcar com suas dívidas sem prejudicar a própria subsistência.

Uma audiência de conciliação com todos os credores juntos será realizada, a fim de chegar a um acordo para o pagamento das dívidas. O endividado precisará apresentar uma proposta de plano de pagamento, com um prazo máximo de cinco anos.

Atualmente, o serviço está sendo oferecido pelos estados da Bahia, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo, além do Distrito Federal.

Se você está passando por esta situação não hesite em procurar ajuda!
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06/12/2021

No dia 20 de outubro, foi aprovada ✅ pelo Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/2019), com o intuito de tornar a proteção de dados pessoais um direito fundamental do cidadão..📝

Caso seja promulgada em sessão do Congresso Nacional (sem data definida), esta inclusão reforçará a responsabilidade do Estado em criar mecanismos para colocar em prática o que prevê a Lei Geral de Proteção de Dados e certamente será um grande avanço para as implantações e a conscientização sobre a importância do tema. 🙂👏

Quer saber mais sobre o assunto?

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