AGR Advogados Associados

23/12/2025

Apesar de comum, lidar com as consequências do extravio de bagagem é sempre um transtorno.

Ninguém quer ter a viagem interrompida pela ausência de itens importantes, como mala de roupas, objetos de higiene e remédios.

Por esse motivo, ao tratar de extravio de itens emergenciais, a companhia aérea deve oferecer uma compensação financeira - visto que o consumidor precisará adquirir novos itens até que sua bagagem seja encontrada.

A compensação deverá ocorrer em até sete dias a contar da apresentação dos comprovantes de gastos arcados pelo consumidor.

Além disso, há um prazo para a localização e devolução dos pertences dos passageiros:

- 7 dias em viagem nacional;

- 21 dias em viagem internacional.

Por fim, recomendamos que efetue uma Declaração de Bagagem sempre que voar com objetos de alto valor. Assim, em caso de perda, a companhia aérea poderá fazer o reembolso da quantia devida.

Sua bagagem foi extraviada? Para contar com auxílio na cobrança de seus direitos, entre em contato com um de nossos advogados especializados!

17/12/2025

O STJ aprovou recentemente o uso de meios eletrônicos, como WhatsApp, e-mail e aplicativos de celular, para notificação prévia de negativação.

A notificação é um aviso ao consumidor de que seu nome pode ser incluído em cadastros de proteção ao crédito, como a Serasa, devido a dívidas pendentes.

A decisão iniciou no caso de um recurso apresentado por uma consumidora, alegando que a notificação deveria ser enviada por escrito, ou seja, por correspondência, não por meio eletrônico.

Inicialmente, o Tribunal discutiu se meios eletrônicos como SMS, e-mail, WhatsApp ou aplicativos de celular poderiam ser utilizados para essas notificações.

Um dos ministros, favorável à notificação eletrônica, se baseou em decisão do STJ que permitiu a citação judicial por WhatsApp.

Ele argumentou que se a citação judicial, que é uma comunicação mais relevante, pode ser feita por meios eletrônicos, então, uma notificação de negativação também pode ser.

O ministro ainda destacou a ampla difusão das novas tecnologias nos dias de hoje.

Após essa argumentação, os demais ministros concordaram e acompanharam o voto.

A decisão final foi a favor da notificação de negativação por meio eletrônico, com base no avanço das tecnologias e na ampla utilização de meios eletrônicos.

Porém, sob a condição de que haja a comprovação do envio.

O que achou sobre essa decisão?

Deixe a sua opinião nos comentários!

20/09/2025

Para proteger bens de valor histórico ou cultural, existe o tombamento. Mas você sabia que ele pode ser voluntário ou compulsório?

Acompanhe e entenda essa diferença.

O tombamento voluntário acontece quando o próprio dono do bem solicita sua proteção oficial. Muitas vezes, o proprietário deseja conservar o patrimônio e pode, inclusive, obter benefícios fiscais ou reconhecimento público.

Também é considerado voluntário quando o proprietário é notificado e aceita o tombamento sem apresentar oposição.

Já o tombamento compulsório ocorre quando o poder público decide proteger o bem mesmo sem o consentimento do proprietário. Isso acontece quando o imóvel possui valor histórico ou cultural relevante para a coletividade.

Nesse caso, o proprietário é notificado e tem o direito de apresentar contestação. No entanto, se o processo for mantido, o bem será oficialmente registrado como protegido, independentemente da concordância do dono.

Em ambos os casos, o objetivo é o mesmo: preservar bens que fazem parte da nossa história e da nossa identidade cultural. A principal diferença está na forma de início do processo. O voluntário parte do proprietário, enquanto o compulsório é imposto para atender ao interesse público.

Se seu imóvel estiver envolvido em um processo de tombamento, é essencial conhecer seus direitos e deveres!

Procure orientação com um advogado especializado em Direito Imobiliário para compreender melhor as consequências dessa medida.

29/06/2025

A Netflix, agora, vai cobrar um adicional de R$12,90 mensais para usuários que compartilham suas senhas com pessoas fora da residência.

Esse movimento já foi observado em países como Chile, Argentina, Costa Rica e outros, e finalmente chegou ao Brasil.

A plataforma acredita que cada conta deve ser usada por uma única moradia, então se você quiser compartilhar seu acesso com alguém que mora em outra casa, será necessário adquirir um ponto extra.

Este movimento se deu após a Netflix ter registrado perda de 200 mil assinaturas no primeiro trimestre de 2022, atribuindo este fato ao compartilhamento de senhas.

É importante estar atualizado sobre essas mudanças e entender seus direitos e responsabilidades como consumidor. Em caso de dúvidas, procure ajuda especializada!

09/03/2024

18/12/2023

Sabemos que muitos têm enfrentado problemas com pacotes de viagem cancelados pela 123 Milhas e se veem obrigados a continuar pagando parcelas.

Quer a boa notícia? Há maneiras de resolver essa situação!

Especialistas recomendam que, antes do vencimento da próxima parcela, notifiquem o banco ou a operadora do cartão de crédito via portal do consumidor.

Essa ação garante que a instituição financeira esteja ciente da sua situação e tenha um prazo para responder, minimizando chances de problemas futuros.

Agora, se você já efetuou os pagamentos, o resgate desses valores é um desafio maior e poderá ser feito mediante ação judicial.

E atenção: mantenha-se informado(a)! Não hesite em buscar orientação profissional para lidar com essa situação perante o banco ou a 123milhas.

18/12/2023

Muitos trabalhadores se perguntam: a empresa pode exigir o CID (Classificação Internacional de Doenças) no atestado médico?

Vamos esclarecer!

Por lei, não é obrigatório que o atestado médico contenha o CID.

O mais importante é que o documento especifique o período de afastamento necessário, além da assinatura e carimbo do médico.

O CID é uma informação confidencial entre o médico e o paciente. Portanto, o empregador pode solicitar, mas não exigir essa informação.

Se você se deparar com essa situação no trabalho e tiver dúvidas sobre seus direitos, consulte um de nossos advogados especializados em direito do trabalho!

Tais profissionais podem fornecer orientações precisas e ajudar a garantir que seus direitos sejam respeitados.

17/12/2023

Tomar a decisão de passar por uma cirurgia bariátrica é uma etapa significativa na vida de muitas pessoas.

E você sabia que, após essa cirurgia, existe um direito assegurado de cobertura de procedimentos plásticos reparadores?

Isso mesmo! O objetivo dos planos de saúde cumprirem com essa obrigação não é apenas estético, mas também funcional e faz parte do tratamento esperado.

Se você ou alguém que conhece está nessa situação, é vital permanecer bem informado. Especialistas jurídicos podem te orientar sobre os seus direitos e assegurar que eles sejam cumpridos.

Fonte: Processos REsp 1.870.834 e REsp 1.872.321.

16/12/2023

O seguro para cartão é similar a outros seguros, ou seja, você paga uma taxa mensal e tem em troca proteção contra imprevistos. Mas será que realmente vale a pena?

Vamos explicar!

A cobertura varia, mas geralmente costuma cobrir:

Perda, furto ou fraude: quando o cartão é perdido ou roubado e usado antes de ser bloqueado;

Em caso de assalto após saque: se você for assaltado após fazer um saque, o seguro pode reembolsar a quantia retirada;

Em situações de ações sob coação: se alguém o forçar a sacar dinheiro ou fazer compras, o valor pode ser ressarcido;

No caso de roubo de pertences, como bolsa ou carteira: pode haver restituição;

Para proteção de compras: produtos comprados recentemente com o cartão podem ser assegurados contra roubos;

Quanto à garantia de preço: se você encontrar o mesmo produto por um preço mais baixo após a compra, eles reembolsam a diferença.

Como você pode ver, o seguro oferece algumas vantagens. Porém, antes de assinar qualquer apólice, leia-a cuidadosamente e não se esqueça de considerar o valor cobrado.

E atenção! Em caso de fraude, golpes ou clonagem de cartão, a administradora tem a obrigação de assumir o prejuízo, independentemente de haver seguro ou não!

Muitas pessoas têm dúvidas sobre esse assunto, mas você pode ajudá-las compartilhando essa informação!