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Camila Ruas - Advogada

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Brasil
São Paulo, SP
Camila Ruas - Advogada

Ajudo pessoas que sofreram acidente de trabalho a conseguir os seus direitos e benefícios no INSS.

17/11/2023

Atividades perigosas são aquelas que envolvem risco a vida do trabalhador por estarem expostos diariamente a essas funções.

A lei estabelece que a empresa deve pagar espontaneamente esse adicional, caso contrário, ela pode ser comprovada através de uma perícia técnica.

16/11/2023

São vários os motivos que podem levar a esse tipo de demissão, e sendo ela justa ou injusta, você não sairá com as mãos abanando.

A justa causa é feita pelo empregador quando acontece uma falta grave cometida pelo funcionário, que deve receber:

▪️ Saldo de salário dos dias trabalhados▪️
▪️ Férias vencidas + 1/3.

⚠ATENÇÃO: A demissão por justa causa não dá direito ao recebimento do seguro-desemprego.

Caso entenda que a demissão por justa causa foi de forma injusta, procure seus direitos na justiça no trabalho.

📌Ficou com alguma dúvida, deixe a sua pergunta nos comentários.

14/03/2023

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário concedido pelo INSS aos EMPREGADOS que sofreram acidente de trabalho ou doença ocupacional que resultou em sequelas ou lesões definitivas que reduzem ou impossibilitam a sua capacidade para o trabalho.

Quando acontece um acidente de trabalho, os primeiros 15 dias de afastamento do trabalho são garantidos pela empresa, após o 16ª dia, o empregado terá direito ao auxílio-doença acidentário enquanto durar a incapacidade para o trabalho.

👉Para ter direito ao auxílio-acidente, é necessário cumprir os seguintes requisitos:

▫Ser segurado do INSS, ou seja, estar contribuindo com o INSS;
▫Ter sofrido um acidente de trabalho ou desenvolvido uma doença ocupacional que tenha causado sequelas ou lesões definitivas;
▫Ter passado por avaliação médica do INSS, que comprove a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho.

O valor do auxílio-acidente corresponde a 50% do valor do salário de benefício do segurado e é pago mensalmente ou enquanto durar a incapacidade para o trabalho.

É importante destacar que o auxílio-acidente é um benefício diferente do auxílio-doença, que é concedido aos segurados temporariamente incapacitados para o trabalho.

14/03/2023

Pessoas que trabalham sem registro têm direitos trabalhistas garantidos por lei, mesmo que não tenham carteira assinada.

Saiba quais são os principais direitos:

👉Salário mínimo vigente no país;
👉Jornada de trabalho máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
👉Adicional noturno, horas extras e descanso semanal remunerado;
👉Férias remuneradas após 12 meses de trabalho;
13º salário;
👉FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
👉Seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa.

Lembrando que a empresa é obrigada a assinar a carteira de trabalho do empregado até 5 dias úteis.

É importante ressaltar que, para garantir esses direitos, é necessário que a pessoa que trabalha sem registro busque comprovar a relação de trabalho perante a justiça do trabalho.

Para isso, pode ser necessário reunir documentos e testemunhas que comprovem a prestação de serviços.

Busque sempre a orientação de um advogado trabalhista para garantir a proteção dos seus direitos.

14/03/2023

Pessoas com HIV têm os mesmos direitos e deveres de qualquer outra pessoa, e não podem ser discriminadas em razão de sua condição de saúde.

Além disso, elas têm direito a receber tratamento médico adequado e gratuito pelo Sistema Único de Saúde (SUS), assim como a confidencialidade e privacidade de suas informações médicas.

No ambiente de trabalho, pessoas com HIV têm o direito à não discriminação e à proteção contra demissão motivada pela condição de saúde, além de poderem se beneficiar de programas de reabilitação profissional e de auxílio-doença, caso precisem se afastar do trabalho por motivos médicos.

É importante que as pessoas com HIV conheçam seus direitos e busquem apoio jurídico sempre que necessário para garantir sua plena inclusão e participação na sociedade.

13/03/2023

Os acidentes de trabalho são eventos indesejáveis que podem ocorrer em qualquer ambiente profissional e podem trazer consequências graves para a saúde do trabalhador.

É fundamental que as empresas adotem medidas preventivas e capacitem seus funcionários para garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável.

Além disso, é importante que os trabalhadores conheçam seus direitos em caso de acidente e saibam como buscar ajuda e orientação para receber a assistência necessária.

Quem sofre acidente de trabalho tem direito a uma série de benefícios e assistências, incluindo:

Assistência médica;
Auxílio-doença acidentário;
Estabilidade no emprego por um período após o retorno ao trabalho;
Indenização por danos materiais e morais;
Pensão por morte, em caso de falecimento do trabalhador;
Readaptação profissional;
Reabilitação física e psicológica;
Seguro-desemprego, em caso de demissão sem justa causa durante o período de estabilidade.

É importante ressaltar que cada caso é único e os direitos podem variar de acordo com a gravidade do acidente e com a legislação trabalhista vigente.

É recomendável buscar orientação de um advogado especializado em direito do trabalho para garantir que seus direitos sejam preservados.

16/06/2021

O inventário é a apuração de todos os bens deixados pela pessoa falecida.

A partir deste momento, será feita toda a relação dos bens para que seja feito o cálculo e seja determinado o quanto cada herdeiro receberá.

Mesmo que todos os herdeiros estejam de acordo com a divisão, O INVENTÁRIO É OBRIGATÓRIO.

O prazo para abertura do inventário é de 60 dias, e caso não seja feito dentro deste período, o imposto a ser calculado poderá ter um acréscimo na multa equivalente a 10%, e se o atraso ultrapassar 180 dias, a multa poderá chegar a 20%.

Vale lembrar que os herdeitos não poderão fazer qualquer movimentação bancária, levantamento de valores, saque de benefícios e os bens não poderão ser vendidos nem gastos até que o inventário seja finalizado.

08/06/2021

🩸O que é CID? É a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.

⚖O tema ainda gera uma certa divergência na justiça brasileira, mas a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende que ao mencionar o CID no atestado, estaria violando a privacidade e a intimidade do trabalhador ao ter que expor o motivo da sua ausência devido a um problema de saúde.

🩺A Resolução n°1.658 do Conselho Federal de Medicina simplifica esse assunto, pois a relação médico/paciente deve ser preservada, e a menção do CID no atestado só pode ser feita a pedido do próprio paciente ou seu representante legal.

⚖As empresas não podem recusar o recebimento de atestado sem o CID, com o objetivo de abonar a falta do empregado por ser considerada totalmente ilegal essa exigência.

04/06/2021

O adicional de transferência só é válido quando o empregado muda o seu domicílio do local que foi contratado, para lugar diverso, por exemplo: outra cidade.

Para que a transferência seja válida, o empregado deverá aceitar a proposta do empregador, e empresa tem que ter real motivo para realizar a transferência do empregado, caso a emprega não demonstre o real motivo, ou não comprove a sua necessidade, a transferência pode ser considerada abusiva.

Mas fique atento, há exceções em que a transferência não precisa do aceite do empregado.

- Cargo de confiança
- Se o contrato de trabalho tiver a cláusula de transferência.
- Extinção do estabelecimento
- Necessidade de serviço

Quem tem direito a recebe o adicional?
Somente empregados que tiverem a TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA e os que exercem CARGO DE CONFIANÇA terão direito ao adicional de 25%.

03/06/2021

A partir do dia 01/06/2021, os aposentados e pensionistas do INSS terão que fazer a prova de vida para garantir a continuidade do recebimento do benefício.

Por causa da pandemia, essa exigência estava suspensa desde março de 2020, e quem não fizer a prova de vida a partir de junho de 2021, poderá ter seu benefício bloqueado.

O calendário estabelece que, os beneficiários que tinha que fazer a prova de vida em março e abril de 2020, deverão ser os primeiros a fazer a prova de vinha ainda neste mês de junho. Mas não precisa esperar até o mês que o przo acaba, a prova de vida pode ser feita a qualquer momento.

Para idosos a partir de 80 anos e pessoas com dificuldade de locomoção, a prova de vida deverá ser solicitada através do telefone 135 da previdência, e agendar a ida de um funcionário do INSS até a residência.

Prova de vida digital:
O seguro que teve cadastrado a biometria digital no TSE ou a CNH digital, podem fazer a prova de vida através do aplicativo "Meu INSS" por reconhecimento facial.

Também poderá fazer no autoatendimento das agências bancárias, ou aplicativo do banco:

Banco do Brasil = O BB da acesso por aplicativo através do menu "serviços" -> "INSS" -> "prova de vida", tirar uma foto do documento (frente e verso) e uma selfie;

Caixa Econômica = O segurado deverá ir até uma agência, e é possível fazer no caixa eletrônico da agência.

O mesmo serve para os outros bancos, como: Itaú Unibanco, Bradesco e Santander.

Ficou com alguma dúvida, deixa a pergunta nos comentários.

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