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21/02/2026

Meu pai faleceu e só deixou a posse de um imóvel. Eu preciso fazer inventário?”

A resposta é: depende.

Muita gente acha que inventário é sempre obrigatório.
Mas quando o falecido não tinha a propriedade registrada, apenas a posse, o cenário muda.

📌 Se você inventariar essa posse, pode haver incidência de ITCMD (imposto causa mortis), que em alguns estados pode chegar a até 8% do valor do bem.

Por outro lado, dependendo do caso:
✔️ o herdeiro pode continuar a posse
✔️ preencher os requisitos legais
✔️ e buscar a regularização por meio de usucapião

Nesse caso, a propriedade não é “transferida” por herança.
Ela é reconhecida judicialmente pelo tempo e pelos requisitos da posse.

⚠️ Mas atenção: não é fórmula mágica.
Cada situação precisa de análise técnica.

O que define a estratégia não é o “jeitinho”, é o enquadramento jurídico correto.

Antes de abrir inventário, avalie o cenário completo.
Às vezes, a decisão errada pode gerar custo desnecessário — ou até travar a regularização do imóvel.

Salve esse vídeo e envie para quem está passando por isso.

15/02/2026

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento no prazo de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial: como internet, telefone ou catálogo.

📌 O prazo começa a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto.
📌 Não precisa justificar o motivo.
📌 A empresa deve devolver integralmente o valor pago, inclusive frete.

Se a loja dificultar ou negar esse direito, pode estar praticando conduta abusiva.

Consumidor informado não aceita ilegalidade.

O seu sonho de se formar não pode ser interrompido por um erro do sistema.Você estudou, passou e, na hora de garantir o ...
10/02/2026

O seu sonho de se formar não pode ser interrompido por um erro do sistema.

Você estudou, passou e, na hora de garantir o financiamento, o sistema diz “não”. Seja por uma falha no SisFIES, divergência de dados ou critérios abusivos da instituição, a negativa do FIES é um balde de água fria.

Muitos alunos acreditam que o único caminho é o recurso administrativo. O problema? Esse processo costuma ser lento, burocrático e, frequentemente, mantém a negativa sem uma análise humana real. Enquanto isso, os boletos da faculdade acumulam e o risco de perder o semestre aumenta.

**O seu Direito:** A educação é um direito garantido. Se a negativa for infundada ou decorrente de falhas tecnológicas do governo/banco, o Judiciário entende que o aluno não pode ser prejudicado.

**A Solução Prática:** Através de uma ação judicial com pedido de **liminar**, é possível buscar a garantia da sua matrícula e o restabelecimento do financiamento de forma muito mais rápida que na via administrativa. Não aceite uma barreira sistêmica como o fim da sua carreira.

💬 Precisa de orientação sobre o seu caso específico? Mande sua dúvida aqui nos comentários ou no direct.

🚨 Você sabia que um orçamento não é apenas um "papelzinho", mas um compromisso legal da empresa com você?Muitos consumid...
05/02/2026

🚨 Você sabia que um orçamento não é apenas um "papelzinho", mas um compromisso legal da empresa com você?

Muitos consumidores perdem dinheiro porque acreditam que o prestador de serviço pode mudar o preço a qualquer momento. Se você pediu um orçamento, a lei te protege contra surpresas.

Entenda como funciona a validade:

O Prazo Legal: Salvo se houver outra data escrita, todo orçamento tem validade de 10 dias a contar do recebimento pelo consumidor.

Preço Congelado: Durante esse período, o fornecedor não pode aumentar o valor da mão de obra ou das peças, mesmo que o custo dele tenha subido.

Aprovação Obrigatória: Nenhum serviço pode ser iniciado sem a sua autorização expressa. O orçamento deve ser claro, detalhando valores, materiais e data de entrega.

Livre Escolha: Você não é obrigado a contratar só porque pediu o orçamento. Use esse tempo para comparar e decidir com calma.

O Que Não Pode: Se você aceitou o orçamento dentro dos 10 dias e a empresa tentou cobrar mais caro na hora da execução, ela está violando o Código de Defesa do Consumidor.

Ação Necessária: Sempre peça o orçamento por escrito (ou WhatsApp/E-mail). Guarde esse documento com a data, pois ele é a sua prova caso tentem alterar o valor final.

💡 Sabia dessa regra ou já te cobraram a mais por "demorar" a decidir? Salve este post para consultar antes de fechar sua próxima reforma ou conserto!

🚨 Não caia na armadilha do "erro de sistema" na hora de pagar suas compras!Sabe aquele susto quando o valor final da com...
03/02/2026

🚨 Não caia na armadilha do "erro de sistema" na hora de pagar suas compras!

Sabe aquele susto quando o valor final da compra parece maior do que você calculou? Muitas vezes, o erro está no código de barras que não acompanhou a promoção da gôndola.

Aqui está o que você precisa saber para não sair no prejuízo:

O Menor Valor Prevalece: Se houver divergência entre o preço anunciado na prateleira e o registrado no caixa, a lei obriga o estabelecimento a cobrar o menor valor.

A Oferta é um Contrato: O que está escrito na etiqueta vincula o fornecedor. Se foi anunciado, tem que ser cumprido.

Não Existe "Desculpa": Problemas de atualização de sistema ou etiquetas trocadas por terceiros são riscos do negócio da loja, e não uma conta que o consumidor deve pagar.

A Prova é sua Amiga: Viu um preço atrativo? Tire uma foto. Se houver divergência no caixa, a imagem é sua garantia imediata.

Exija o Gerente: Se o operador de caixa não puder alterar o valor, solicite a presença do responsável. O Código de Defesa do Consumidor garante que você saia com o preço justo.

Ação Necessária: Sempre confira os itens no visor do caixa enquanto eles passam. Se notar a diferença, pare a compra na hora e exija o cumprimento da oferta.

📢 Já passou por essa situação e acabou pagando mais caro por pressa? Salve este post para que isso nunca mais aconteça!

O extravio de bagagem é uma situação comum em viagens aéreas e pode gerar prejuízos financeiros e transtornos ao passage...
29/12/2025

O extravio de bagagem é uma situação comum em viagens aéreas e pode gerar prejuízos financeiros e transtornos ao passageiro. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a Resolução nº 400 da ANAC, a companhia aérea é responsável pela bagagem desde o despacho até a entrega no destino final.

Quando a mala não é entregue, chega com atraso ou sofre danos, o consumidor pode ter direito à indenização por danos materiais, como gastos com itens essenciais, e, dependendo do caso, também à indenização por danos morais. É fundamental registrar a ocorrência imediatamente no balcão da companhia aérea, por meio do Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), e guardar todos os comprovantes de despesas realizadas.

Caso a bagagem não seja localizada dentro do prazo legal ou a empresa se recuse a ressarcir os prejuízos, o passageiro pode buscar reparação por vias administrativas ou judiciais. A análise do caso concreto é essencial para verificar a melhor solução.

📩 Teve sua mala extraviada ou danificada?
Conte com a Modaelli Advogados para orientação jurídica especializada e defesa dos seus direitos como consumidor.

Você sabia que, no Brasil, seu voo atrasado é regido por normas específicas que protegem seus direitos como consumidor? ...
22/12/2025

Você sabia que, no Brasil, seu voo atrasado é regido por normas específicas que protegem seus direitos como consumidor? Quando um atraso ocorre, a Resolução ANAC nº 400/2016 determina que a companhia aérea deve fornecer assistência material, como acesso à comunicação, alimentação e hospedagem, de acordo com o tempo de espera no aeroporto. Por exemplo, se a espera se estender além de 4 horas, a empresa deve ainda oferecer alternativas como reembolso ou reacomodação em outro voo.

Além disso, é possível pleitear indenização por danos materiais e morais sempre que a falha no serviço gerar prejuízos ou transtornos significativos, além da simples assistência material.

📌 Dicas práticas para proteger seus direitos:
• Guarde seu bilhete aéreo e comprovantes;
• Registre todas as comunicações com a companhia;
• Solicite por escrito a assistência devida.

Se seus direitos forem negados ou a assistência for insuficiente, é possível buscar reparação judicial com apoio de um advogado especializado em direito do consumidor.

✉️ Precisa de orientação jurídica? Estamos à sua disposição para esclarecer e apoiar seu caso.

Durante a Black Friday, muitos consumidores enfrentam situações de produtos que não chegam no prazo, chegam com defeito,...
18/12/2025

Durante a Black Friday, muitos consumidores enfrentam situações de produtos que não chegam no prazo, chegam com defeito, ou não correspondem ao anúncio feito pelo fornecedor. Nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura direitos importantes: substituição do produto, reparo, devolução do valor pago ou até mesmo direito de arrependimento em até 7 dias para compras feitas fora do estabelecimento físico.

Além disso, o fornecedor deve cumprir os prazos e condições contratadas; caso contrário, o consumidor pode exigir a reparação e recorrer aos órgãos de defesa e ao Judiciário. É essencial guardar comprovantes de compra, anúncios, e toda comunicação com o fornecedor.

💡 Dica: Registre sua reclamação primeiro diretamente com o fornecedor e, se não houver solução, procure órgãos como o PROCON ou assistência jurídica.

📩 Quer saber como proceder? Fale com nossos advogados especializados.

Black Friday sem golpes: veja como não ser enganado.
29/11/2025

Black Friday sem golpes: veja como não ser enganado.

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28/11/2025

Black Friday chegou…
Antes de clicar em ‘comprar’, entenda o que realmente é promoção, o que é golpe, e como evitar prejuízos que podem virar uma dor de cabeça jurídica. Passe para o lado e aprenda a se proteger!

📦 Comprou online e o produto nunca chegou?Calma, você não está sozinho nessa!Esse problema é mais comum do que parece, m...
27/09/2025

📦 Comprou online e o produto nunca chegou?
Calma, você não está sozinho nessa!

Esse problema é mais comum do que parece, mas a boa notícia é que o Código de Defesa do Consumidor está ao seu lado. ✅

Se a loja não cumprir o prazo de entrega, você pode:
👉 Exigir a entrega imediata ou a devolução do valor pago
👉 Registrar reclamação nos órgãos de defesa do consumidor
👉 Contar com apoio jurídico especializado para garantir seus direitos

⚖️ Não deixe para depois! Se passou por essa situação, fale conosco e descubra como agir da forma certa para ter sua justiça reconhecida.

Cobrar multa por perda de comanda é uma prática abusiva, segundo o Art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor,...
08/07/2024

Cobrar multa por perda de comanda é uma prática abusiva, segundo o Art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

A comanda serve para o controle do consumo pelo cliente e não para o controle do estabelecimento. O consumidor não deve ser responsabilizado pelos riscos do modelo de negócio do estabelecimento.

Acredite, essa situação é frequente e costuma gerar desentendimentos entre o estabelecimento e o consumidor, nos contate e busque os seus direitos caso vivencie algo semelhante!

Endereço

Avenida Paulista, 807/14º Andar, Conjuntos 1416 E 1417, 14º Andar/Cerqueira César
São Paulo, SP
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Segunda-feira 09:00 - 18:00
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