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O caso da atriz de 22 anos Daniella Perez, assassinada a 30 anos por seu ex-companheiro de trabalho e sua companheira, G...
02/08/2022

O caso da atriz de 22 anos Daniella Perez, assassinada a 30 anos por seu ex-companheiro de trabalho e sua companheira, Guilherme de Pádua e Paula Thomaz, voltou a ser um dos assuntos mais falados no Brasil, depois da série documental “Pacto Brutal” da HBO MAX ser lançada essa semana.

No ano de 2013, Paula Thomaz recorreu ao Supremo Tribunal de Justiça para não ter seu nome vinculado ao crime. Entretanto, o pedido foi negado pela 3º turma, após pedir para que uma publicação da Istoé sobre sua vida após o cárcere não viesse a público, baseando seu pedido no direito do esquecimento.

O ministro Ricardo Villas Bôas, o então relator do caso, afirmou que aceitar o pedido significaria o “apagamento de trechos significativo não só da história de crimes famosos que compõem a memória coletiva, mas também de ocultação de fato marcante para a evolução legislativa mencionada” também alegando que não se pode ocultar fatos marcantes para a evolução legislativa da questão do direito ao esquecimento.

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A empresa de transporte que permite a busca por motoristas, baseada na localização, a Uber, vem sendo frequentemente bus...
28/07/2022

A empresa de transporte que permite a busca por motoristas, baseada na localização, a Uber, vem sendo frequentemente buscada no judiciário brasileiro para reconhecer o vínculo trabalhista com os motoristas que se cadastram no aplicativo.

A empresa alega ser mera facilitadora do encontro do prestador de serviço com o passageiro. De acordo com a plataforma, o fato de o motorista receber maior percentual - de 75% a 80% - do valor pago pelo cliente descaracteriza o vínculo empregatício.

Mas na realidade ainda configura todos os requisitos para a caracterização do vínculo trabalhista, a prestação de trabalho por pessoa humana, com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. E ainda arcando com todo o ônus da relação de trabalho, como o celular com acesso a internet móvel, consertos e manutenção com o veículo, etc.

Os Tribunais brasileiros estão dividindo pareceres diante desse tema, pois alguns reconhecem que há vínculo e que são devidas todas as verbas, outros reconhecem o contrato de trabalho intermitente e outros sequer reconhecem que existe uma relação de trabalho.

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Nos últimos dias, relembrou-se o caso em que um casal de brasileiros submetiam sua empregada doméstica a condições análo...
23/07/2022

Nos últimos dias, relembrou-se o caso em que um casal de brasileiros submetiam sua empregada doméstica a condições análogas à escravidão enquanto residiam nos Estados Unidos. O marido foi condenado e cumpriu sua pena no país, porém sua esposa evadiu para o Brasil e nunca foi responsabilizada pelo crime.

Na época da prática do crime, em 1998, não havia tratado de extradição entre o Brasil e os Estados Unidos, onde se constatou o crime. Assim, na época, por ela estar residindo no Brasil, ela permaneceu aqui e não cumpriu a pena do crime correspondente.

De acordo com a legislação, por ser brasileira nata, Margarida não pode ser extraditada, já que o Brasil não extradita seus cidadãos, a não ser em casos de tráfico de dr**as. Em razão disso, ela só poderia ser punida caso retornasse aos Estados Unidos, uma vez que lá é considerada foragida.

Hoje em dia, os magistrados têm decidido que o crime de submeter outra pessoa a condições análogas à escravidão é imprescritível em razão de violar gravemente os direitos fundamentais da vítima.

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Não, a legislação não prevê expressamente a prisão do empregado como motivo de suspensão do contrato de trabalho. Assim,...
21/07/2022

Não, a legislação não prevê expressamente a prisão do empregado como motivo de suspensão do contrato de trabalho. Assim, o empregado preso preventivamente, ou aguardando julgamento, é considerado faltoso, vez que a ausência não encontra amparo no rol elencado pelo artigo 473 da CLT.

A partir do momento do recolhimento do trabalhador à prisão, o contrato de trabalho ficará suspenso, o que significa que, nos dias aos quais estiver detido, não gerará efeitos para fins de férias, 13º salário, encargos legais, pagamento de salários, entre outros.

Agora, caso o empregado responda o processo em liberdade ou seja absolvido, poderá retornar ao trabalho normalmente. E, se no decorrer do tempo, o empregado ou a empresa decidirem romper o contrato, isso poderá ocorrer tanto por dispensa sem justa causa como por pedido de demissão. Nestes dois cenários, são garantidos ao empregado as verbas rescisórias normais aplicadas a este tipo de ruptura de contrato.

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Luva de Pedreiro, é a nova sensação dos jovens, em que possui cerca de 17 milhões de seguidores nas suas redes sociais, ...
19/07/2022

Luva de Pedreiro, é a nova sensação dos jovens, em que possui cerca de 17 milhões de seguidores nas suas redes sociais, mas o que vem sendo repercutido na mídia é o seu contrato de agenciamento com o empresário, pois o jovem teria realizado grandes propagandas, mas ainda estaria passando necessidades e residindo em casa simples.

Uma das cláusulas impostas pelo contrato é a multa em caso de rescisão: o influenciador teria que pagar cerca de R$ 5,2 milhões, e, como apontado pelos veículos de mídia, o jovem, supostamente, possuía apenas 45% de sua empresa.

Esse tipo de contrato, por não ter tido orientação profissional, permitiu e fez o influenciador aceitar um contrato desproporcional e abusivo, e que, devido a sua ingenuidade e boa-fé, sofreu irregularidades e prejuízos a sua carreira e financeiros, que poderiam ser evitados.

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Roberto Carlos só conheceu um dos filhos quando o rapaz já tinha 26 anos. A ação de investigação de paternidade busca o ...
07/07/2022

Roberto Carlos só conheceu um dos filhos quando o rapaz já tinha 26 anos. A ação de investigação de paternidade busca o reconhecimento e declaração da filiação.

Esse reconhecimento pode ocorrer a qualquer tempo, não há prazo, como no caso do filho de Roberto Carlos, que ocorreu após 26 anos, sendo possível o reconhecimento de filiação até após a morte do pai.

Quando não houverem provas factíveis, o juiz da ação poderá determinar a realização do exame em parentes consanguíneos, preferindo-se os de grau mais próximo aos mais remotos.

O Reconhecimento de Paternidade é importante para garantir todas as obrigações e direitos consequentes à constatação.

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O bicampeão mundial de Fórmula 1 teve seus carros e troféus penhorados, por conta de uma dívida de R$ 416.055,76 com a e...
30/06/2022

O bicampeão mundial de Fórmula 1 teve seus carros e troféus penhorados, por conta de uma dívida de R$ 416.055,76 com a empresa Sax Logística de Shows e Eventos.

Um contrato teria sido com a empresa Sax Logística de Shows e Eventos para realizar a liberação dos carros e equipamentos que iriam participar do evento na alfândega, todavia, os valores devidos à Sax não foram pagos.

Por isso, a empresa ajuizou ação e pediu a penhora, deferida pela juíza. Evidenciando clara confusão patrimonial pelo endereço da sede da empresa e o endereço do museu serem o mesmo.

A penhora de bens patrimoniais trata-se de procedimento comum quando o devedor não adimplir espontaneamente a sua dívida, mesmo possuindo bens que podem saldar essa dívida. São comuns a penhora de carros, valores depositados em diversas instituições bancárias, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos, gado, cavalos, etc.

Fonte:G1

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A agressão de um colega procurador a outra colega procuradora-geral chegou ao conhecimento público. Um processo administ...
25/06/2022

A agressão de um colega procurador a outra colega procuradora-geral chegou ao conhecimento público. Um processo administrativo contra o profissional, segundo as vítimas, pode ter motivado as agressões contra a chefe do setor, que recebeu a reclamação e deu andamento ao procedimento interno.

Caso isso ocorresse em sua empresa, quais seriam as medidas adequadas a serem tomadas?

O empregado que agredir o colega poderá ser dispensado por justa causa, seja em relação a colegas de trabalho ou em relação ao superior hierárquico. É importante estar ciente de que vítima ainda pode ingressar com ação indenizatória por danos morais em face do agressor e da empresa.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quarta-feira (8 de junho), que as demissões em massa precisam passar...
23/06/2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quarta-feira (8 de junho), que as demissões em massa precisam passar por negociações coletivas com as categorias.

No entendimento dos ministros, porém, essa abertura de negociação coletiva não significa que as demissões em massa precisam passar por autorização prévia dos sindicatos ou pela celebração de um acordo. O parâmetro estabelecido como necessário é de que seja aberto um diálogo com as categorias para que a demissão coletiva seja válida.

O caso que fundamentou o julgamento foi acerca da demissão de cerca de quatro mil empregados da Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer) e da Eleb Equipamentos, em 2009.

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Na decisão recente do STF, foi afastada a incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia.No julgamento virtual,...
18/06/2022

Na decisão recente do STF, foi afastada a incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia.

No julgamento virtual, prevaleceu o entendimento do Ministro Dias Toffoli, sendo fixada a tese de que é inconstitucional a incidência de imposto de renda sobre os alimentos ou pensões alimentícias quando fundados no direito de família.

Ou seja: não é mais necessário pagar o Carnê Leão mensalmente!

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No caso, a disputa judicial entre Johnny Depp e Amber Heard resultou na condenação de ambos, pois ambos lesaram a honra ...
16/06/2022

No caso, a disputa judicial entre Johnny Depp e Amber Heard resultou na condenação de ambos, pois ambos lesaram a honra um do outro.

Nossa Constituição da República estabelece a dignidade da pessoa humana como um dos valores máximos de todo ordenamento jurídico. Ou seja, todo ser humano é titular do direito à honra.

A honra compreende todo o conjunto, tanto a dignidade e a moral intrínseca do homem (honra subjetiva), como a estima, a reputação e a consideração social que as pessoas nutrem por determinado indivíduo (honra objetiva).

Resumindo: sempre que houver lesão à honra do sujeito, seja por situações vexatórias, exposições extremas, que levam a vergonha, constrangimento ou imputação de algum evento que não ocorreu, e estes afetarem a reputação do cônjuge, será possível ingressar com a ação indenizatória e requerer danos morais.

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-conjuge

As horas extras ou extraordinárias são as que o empregado labora após a duração comum da sua jornada de trabalho.A jorna...
04/06/2022

As horas extras ou extraordinárias são as que o empregado labora após a duração comum da sua jornada de trabalho.

A jornada de trabalho, em regra, não deve ultrapassar 8 horas por dia ou 44 horas semanais.

Mesmo que o trabalhador esteja em home office, se houver excesso de jornada, este possui o direito de receber a sua remuneração devida.

Prevalece a regra que deve-se apenas realizar no máximo duas horas extras diárias e que estas serão pagas com acrescimento de 50% do valor da hora trabalhada do período definido em contrato, e, quando no fim de semana, a hora-extra deverá ser 100% a mais do valor da hora comum.

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