02/02/2022
Sobre a Ação de Alimentos:
1. Apesar do nome, a Ação de Alimentos não diz respeito somente à alimentação de quem a recebe, trata-se também de garantir uma subsistência digna ao alimentando, incluindo os gastos com educação, saúde e lazer.
Assim, tem-se que a relação entre alimentante (quem tem o dever de pagar) e alimentando (quem tem o direito de receber) vai além da obrigação alimentícia e está pautada no princípio da solidariedade familiar.
"Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante" REsp 997.515
Por fim, importante esclarecer que "solidariedade" é DIFERENTE de "caridade", já que no primeiro existe uma relação de reciprocidade e no segundo existe apenas a vontade unilateral de uma das partes doar e a outra receber;
2. A fixação dos alimentos é pautada no trinômio Necessidade (de quem recebe) - Possibilidade (o quanto pode pagar sem prejudicar sua própria subsistência) - Razoabilidade (equilíbrio entre a necessidade e a possibilidade);
3. A ação de alimentos pode ser ajuizada pelo próprio interessado ou seu representante legal, por meio de seu Advogado ou Defensor Público, ou pelo Ministério Público quando se tratar da garantia dos direitos da criança e do adolescente;
4. O alimentando, ainda que maior de 18 anos, pode continuar recebendo alimentos até que ele possa se sustentar, em geral até os 24 anos, ou até que tenha se formado no ensino médio, técnico ou superior.
5. Para proceder com a cobrança da pensão alimentícia, é necessário que haja sentença ou título executivo (documento que permite a cobrança judicial) anterior que comprove o dever de pagar do Alimentante. Para esse fim, temos a Ação de Fixação de Alimentos (alimenTANDO ajuíza ação para fixar o valor dos alimentos), Ação de Oferta de Alimentos (alimenTANTE ajuíza ação para oferecer os alimentos) e Ação Revisional de Alimentos (quando há mudança nos contexto de uma das partes e o valor dos alimentos anteriormente fixados precisam ser alterados).
