FPS Advogados

12/12/2025

-> O que ninguém te conta sobre seus direitos? Enxergue seu problema do jeito certo. Nada de injustiça, nada de história torta. Direto ao ponto. O que aconteceu? - Procure seu advogado de confiança.

12/12/2025

O STJ decidiu que, em ações de despejo, é possível condenar o locatário ao pagamento de todos os encargos do aluguel – tanto aqueles já vencidos antes do início do processo como aqueles que ainda vão vencer até a devolução do imóvel –, mesmo que esses encargos não estejam descritos nos pedidos da petição inicial.

Para o STJ, a petição inicial deve ser interpretada como um todo, e as referências às cláusulas do contrato são suficientes para que o locatário entenda o que está sendo cobrado e possa se defender, evitando novos processos sobre a mesma relação contratual. Saiba mais: http://kli.cx/r53b

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sala vazia com chão de madeira e várias caixas de mudança empilhadas dos lados. Ao fundo, uma parede cinza com o texto: Ação de despejo. Encargos de aluguel vencidos durante a ação devem ser pagos mesmo sem pedido expresso

17/11/2025

O STJ reforçou que, também na Lei Maria da Penha, só se condena com prova firme. Como não havia evidências concretas no caso, a ministra manteve a absolvição do acusado, aplicando o in dubio pro reo.

17/11/2025

O STJ decidiu que bancos e instituições de pagamento devem indenizar os clientes quando houver falhas de segurança que viabilizem a aplicação de fraudes como o golpe da falsa central de atendimento.

O tribunal entendeu que esses estabelecimentos devem adotar medidas adequadas para identificar movimentações financeiras fora do padrão do cliente, sob pena de ter que indenizá-lo pelo prejuízo causado pelos golpistas. O Código de Defesa do Consumidor considera um serviço defeituoso quando ele não garante a segurança esperada. Saiba mais: http://kli.cx/r0fp

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mãos segurando um celular enquanto ícones vermelhos de alerta e elementos gráficos digitais aparecem sobrepostos, incluindo símbolo de usuário e senha com figura encapuzada. Abaixo o texto: Falsa central. Bancos devem indenizar clientes por falhas que viabilizem golpe

10/11/2025

Um contrato bem elaborado vai muito além de simples palavras — ele é o alicerce da segurança jurídica entre as partes. Cada cláusula, assinatura e detalhe formal fazem toda a diferença para garantir seus direitos e evitar problemas futuros.
Procure um advogado de sua confiança

07/11/2025

Os bancos e as instituições de pagamento são responsáveis por indenizar clientes que sofrerem prejuízos decorrentes de golpes de engenharia social, quando houver falhas na proteção de dados ou na identificação de transações suspeitas. BUsque reaver seu dinheiro. Procure um advogado de confiança.

04/11/2025

A isenção do Imposto de Renda (IR) por motivo de doença grave é um direito previsto em lei. Consulte seu advogado.

04/07/2025

-> A cena de filme, chegou ao Brasil. O Marco Legal das Garantias, sancionado em outubro de 2023, facilita a retomada de veículos financiados sem necessidade de judicialização.

Você comprou um carro financiado, atrasou algumas parcelas e, de repente, pode se ver sem o veículo - tudo isso sem a necessidade de judicializar o caso.Isso já está acontecendo no Brasil e deve se tornar cada vez mais comum.A resposta está em uma muda

17/10/2024

-> No direito do consumidor, a inversão do ônus da prova é um instrumento que facilita a defesa do consumidor. O juízo pode inverter o ônus da prova a seu critério, quando o consumidor:
-Demonstrar a verossimilhança das suas alegações
-Demonstrar a sua hipossuficiência para produzir a prova.

16/10/2024

->Seu Guia Completo para Voar com Mais Direitos

O que é a Resolução 400 da ANAC?

A Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é uma legislação fundamental que estabelece as condições gerais de transporte aéreo no Brasil. Ela define os direitos e deveres tanto das companhias aéreas quanto dos passageiros, garantindo mais segurança e transparência aos viajantes.

Por que a Resolução 400 é importante?

Essa resolução é como um "contrato" entre você e a companhia aérea, que garante que seus direitos como passageiro sejam respeitados. Ela aborda diversas situações que podem ocorrer durante uma viagem aérea, como:

Cancelamentos e atrasos de voos: Quais são seus direitos e as compensações que você pode receber.

Extravio de bagagem: Como proceder em caso de perda ou dano às suas malas.

Overbooking: O que acontece quando há mais passageiros do que assentos disponíveis.

Atendimento especial: Quais são os direitos de passageiros com necessidades especiais.

Informações sobre o voo: Quais informações a companhia aérea deve fornecer antes e durante o voo.

Quais são os principais direitos do passageiro?

A Resolução 400 garante diversos direitos aos passageiros, como:

Assistência em caso de atrasos ou cancelamentos: A companhia aérea deve oferecer alimentação, comunicação e, em alguns casos, hospedagem.

Indenização por danos materiais: Se seus pertences forem danificados ou extraviados, você tem direito à indenização.

Reembolso ou remarcação do voo: Em caso de cancelamento ou atraso significativo, você pode optar por reembolso ou remarcação para outro voo.

Tratamento justo e igualitário: Você tem direito a ser tratado com respeito e igualdade, independentemente de sua origem ou condição

20/08/2024

👏 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (20), por unanimidade, a realização de inventário e partilha de bens por via administrativa, em cartórios, mesmo nos casos da presença de menores incapazes entre os herdeiros.

Conselho vem ampliando as possibilidades de realização de inventário sem a necessidade de se abrir uma ação judicial, caminho mais caro e demorado.

30/07/2024