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17/06/2026

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte já encontrava fundamento jurídico na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), independentemente da entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022.

A decisão possui relevância para empresas envolvidas em discussões sobre a exigibilidade do Difal em períodos anteriores à LC 190/2022. Como o Supremo Tribunal Federal já classificou a controvérsia como matéria infraconstitucional, o entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo tende a orientar a atuação das demais instâncias do Judiciário e influenciar litígios tributários em curso.

A análise completa sobre os efeitos da decisão para os contribuintes está disponível no site.

13/06/2026

O Estado de São Paulo regulamentou o Cadastro Fiscal Positivo, mecanismo voltado a pessoas jurídicas com débitos inscritos em dívida ativa que demonstrem elevado grau de conformidade fiscal. A iniciativa busca incentivar a regularização de passivos tributários, fortalecer a cooperação entre Fisco e contribuintes e estimular soluções consensuais para conflitos fiscais.

Para integrar o cadastro, as empresas deverão atender critérios relacionados ao parcelamento e à garantia de seus débitos inscritos em dívida ativa. Entre as vantagens previstas estão canais de atendimento diferenciados, maior prazo de validade da certidão de regularidade fiscal, flexibilização de garantias, prioridade na análise de transações tributárias e suspensão de determinados mecanismos de cobrança em situações específicas.

A análise completa sobre o Cadastro Fiscal Positivo e seus impactos para a gestão tributária das empresas está disponível no site:

06/06/2026

O Dia Mundial do Paciente Transplantado lembra que, por trás de cada transplante, existem histórias atravessadas por espera, coragem, medo, esperança e uma nova chance de viver.

Também é uma data que reforça a importância da doação de órgãos, uma decisão capaz de transformar não apenas uma vida, mas futuros inteiros.

Porque, em muitos casos, o que para alguém representa uma escolha, para outra pessoa representa tempo, presença e continuidade.

03/06/2026

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou novos editais de transação tributária destinados à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. As medidas contemplam pessoas físicas e jurídicas com débitos de natureza tributária ou não tributária, de valor igual ou inferior a R$ 45 milhões, e oferecem diferentes modalidades de negociação conforme o perfil do contribuinte e a classificação do crédito.

Entre as opções previstas estão a transação de pequeno valor, a transação por capacidade de pagamento, a negociação de créditos considerados irrecuperáveis e a regularização de débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança. Dependendo da modalidade e da situação do contribuinte, os editais preveem descontos sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos estendidos para pagamento. O período de adesão permanece aberto até 30 de setembro de 2026.

A análise completa sobre as novas oportunidades de regularização fiscal está disponível no site.

27/05/2026

A atualização da Nota Técnica 2025.002 (versão 1.40) restabeleceu a regra de validação que condiciona a emissão de NF-e e NFC-e ao preenchimento das informações relativas ao IBS e à CBS. Com a alteração, empresas enquadradas no regime regular poderão ter documentos fiscais automaticamente rejeitados a partir de 03 de agosto de 2026 caso as informações exigidas não estejam corretamente destacadas no documento fiscal.

A medida amplia o nível de atenção necessário em relação à adaptação de sistemas emissores, ERPs e rotinas fiscais, especialmente em operações de maior complexidade. O avanço da implementação operacional da Reforma Tributária reforça a necessidade de integração entre as áreas tributária, fiscal, tecnológica e de compliance diante dos novos requisitos sistêmicos e regulatórios.

A análise completa sobre os impactos operacionais e os principais pontos de atenção está disponível no site.

26/05/2026

O Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou a lei que institui o Rio Comex, novo regime tributário voltado ao estímulo das operações de comércio exterior. A medida prevê benefícios fiscais relacionados ao ICMS, incluindo créditos presumidos e redução da base de cálculo, com potencial de redução da carga tributária efetiva nas importações, a depender da operação realizada.

A iniciativa busca fortalecer a competitividade do estado no setor logístico e ampliar sua atratividade para segmentos como eletrônicos, medicamentos e alimentos. O novo regime também acompanha movimentos já adotados por outros estados com forte atuação portuária e logística, em um cenário de crescente disputa por investimentos e operações de comércio exterior.

A análise completa sobre o novo regime tributário e seus impactos para o ambiente de negócios está disponível no site.

25/05/2026

Neste Dia do Advogado Tributarista, reconhecemos a atuação dos profissionais que contribuem para a segurança jurídica, a conformidade fiscal e a construção de estratégias fundamentais para o ambiente empresarial.

Em um cenário regulatório cada vez mais dinâmico e complexo, a advocacia tributária exerce papel essencial na interpretação da legislação, na mitigação de riscos e no suporte à tomada de decisões com responsabilidade e previsibilidade.

A FMIS Law parabeniza todos os advogados tributaristas pelo comprometimento técnico, visão estratégica e dedicação à excelência na prática jurídica.

13/05/2026

A Receita Federal vem ampliando o uso de dados e inteligência analítica para direcionar suas ações fiscais, tornando a fiscalização mais precisa e assertiva.

Em entrevista ao Diário do Comércio, Daniel Moreti aponta que o cenário atual reduz significativamente o espaço para inconsistências e interpretações divergentes, exigindo das empresas maior rigor na gestão tributária e na qualidade das informações prestadas.

A tendência é de um ambiente fiscal mais monitorado, em que conformidade e organização deixam de ser diferenciais e passam a ser requisitos básicos para mitigação de riscos.

Confira aqui: https://diariodocomercio.com.br/legislacao/receita-federal-intensifica-fiscalizacao-amplia-uso-dados/

10/05/2026

O Dia das Mães é um momento de reconhecimento a quem exerce, diariamente, um dos papéis mais fundamentais na construção da sociedade: o cuidado.

Mais do que uma data simbólica, é uma oportunidade para valorizar a dedicação, a responsabilidade e a presença constante que atravessam gerações e impactam vidas de forma profunda.

Neste dia, registramos nosso respeito e admiração a todas as mães, cuja atuação, em diferentes contextos, contribui para relações mais sólidas, humanas e conscientes.

08/05/2026

A complexidade das estruturas financeiras internacionais e o uso de sistemas alternativos de transação têm impacto direto na rastreabilidade de recursos e na condução de investigações.

Em matéria publicada pela Gazeta do Povo, o sócio Washington Fonseca analisa os desafios relacionados ao uso de sistemas financeiros fora dos padrões tradicionais, destacando os reflexos práticos na apuração de responsabilidades e na recuperação de ativos em casos de investigação.

Como apontado na reportagem, estruturas com menor nível de transparência e cooperação internacional podem dificultar o rastreamento de valores e influenciar diretamente o andamento de acordos de colaboração

Acesse a matéria completa para entender os desdobramentos do tema:
https://www.gazetadopovo.com.br/economia/delacao-vorcaro-banco-master-sistema-chines-transacoes/

Endereço

São Paulo, SP
04029-200

Site

https://fonsecamoreti.com.br/

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