Escritório de Advocacia

11/03/2023

A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais.

Segundo o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, a isenção fiscal concedida aos portadores de doença grave tem por objetivo "abrandar o impacto da carga tributária sobre a renda necessária à sua subsistência e sobre os custos inerentes ao tratamento da doença, legitimando um 'padrão de vida' o mais digno possível diante do estado de enfermidade".

A Lei é explícita ao conceder o benefício fiscal da isenção de IR apenas em favor dos aposentados portadores das seguintes doenças:

• moléstia profissional
• tuberculose ativa
• alienação mental
• esclerose múltipla
• neoplasia maligna
• cegueira
• hanseníase
• paralisia irreversível e incapacitante
• cardiopatia grave
• doença de Parkinson
• espondiloartrose anquilosante
• nefropatia grave
• hepatopatia grave
• estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
• contaminação por radiação
• síndrome da imunodeficiência adquirida.

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08/03/2023

A comemoração do Dia Internacional da Mulher frisa a importância da mulher na sociedade e a história da luta pelos seus direitos.
Feliz Dia Internacional da Mulher à todas as Mulheres, verdadeiras guerreiras!

07/03/2023

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em decisão unânime, que o Estado deve prover transporte escolar especial gratuito a uma criança com transtorno do espectro autista, em Campinas.
Segundo os autos, o menor frequenta a Associação para o Desenvolvimento dos Autistas em Campinas (Adacamp) e requereu a disponibilização gratuita do sistema especial de transporte voltado para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida severa para deslocamento.
No entendimento da relatora do recurso, desembargadora Teresa Ramos Marques, tal garantia é prevista tanto na Constituição Federal, que prevê a proteção às pessoas com deficiência, quanto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que determina o dever do Estado em assegurar, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à educação, ao transporte e à acessibilidade, entre outros. “O Poder Público não pode se esquivar de seu dever de fornecer transporte escolar ao autor que possui transtorno do espectro do autismo, conforme declaração médica emitida por profissional especialista (médica psiquiatra), razão pela qual não encontra o Estado respaldo de legitimidade para sua omissão”, fundamentou a magistrada.

Fonte: Comunicação Social TJSP – RD (texto) / Internet (foto) - [email protected]

27/02/2023

Extinção de Condomínio (sociedade em um bem imóvel)

Ficou com dúvida? Nos chame na link da Bio😉

22/02/2023

Finalizado feriado de carnaval… não vou dizer que agora o ano começa, porque aqui o ano iniciou fazem dois meses🤣🤭

Uma feliz quarta pra nós! ⚖️👊🏻

20/02/2023

FIQUE ALERTA A ESTAS POSSIBILIDADES DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, E SUA RESTITUIÇÃO EM CASO DE COBRANÇA.

16/02/2023

13/02/2023

COBRANÇA DE CHEQUE - NÃO COMPENSADO

- prazo de apresentação do cheque na mesma praça: 30 dias.

- prazo de apresentação do cheque em outra praça: 60 dias.

- prazo de ingresso ação de execução: 6 meses a contar da finalização do prazo apresentação do cheque.

10/02/2023

Se eu falar que NUNCA esteve nos meus planos fazer Direito vocês acreditam?

Deus em sua perfeição, e ciente de todos os planos (sempre), colocou um SER em meu caminho para me encaminhar ao início de tudo! O meu esposo, à época colega!

Me apaixonei logo nas primeiras aulas, estudei muitooo para acompanhar as leituras e termos jurídicos 😑 (vim de escola pública e não foram poucas as dificuldades), desde então sigo estudando e me aprimorando porque Direito é movimento! ⚖️

Cursar Direito me fez realizada, e foi nele que descobri meu propósito nesta vida! Ajudar pessoas na resolução de seus conflitos, coloca-las em contato com seus direitos, servir como instrumento para justiça e mais que isso ter êxito naquilo que se busca, no que se acredita, faz meu coração vibrar!

Claro que o caminho não é feito somente de conquistas, mas acreditem é um aprendizado diário, e isso é o que me move!

E vocês já descobriram seu real propósito?🥰 me contem aqui☺️

08/02/2023

Na dúvida sempre entre em contato com um profissional e verifique a melhor opção para caso.

06/02/2023

Isso porque na ação de execução o devedor é intimado para pagar o débito NO PRAZO DE 3 DIAS.

Não protestei o título, posso entrar com ação de execução? A resposta é não! Porém ainda sim, caberá ação de cobrança ou monitória.

Importante sempre se atentar ao prazo para ingresso da ação. Consulte sempre o profissional para não prescrever o seu direito de cobrança.

Ficou alguma dúvida? Me chama no direct para melhor orienta-lo (a)
⚖️⚖️⚖️