João Victor Abreu e Advogados Associdados

25/03/2026

Hoje para o , a sócia Dra. Ana Krasovic colaborou com alguns comentários sobre o Projeto de Lei em análise que visa tipificar como crime a violência obstétrica.

Matéria na íntegra através do link: https://www.estadao.com.br/estadao-verifica/projeto-em-discussao-na-camara-nao-criminaliza-cesarea-anestesia-ou-uso-do-termo-mae/

13/03/2026

Hoje, para a , a sócia Dra. Ana Krasovic , contribuiu com esclarecimentos sobre o sigilo entre detento e advogado dentro dos estabelecimentos penitenciários
Explicou que o sigilo entre detento e advogado constitui garantia essencial ao direito de defesa, assegurando a confidencialidade das comunicações entre o preso e seu defensor. Esse direito decorre do princípio da ampla defesa e do contraditório previstos na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LV). O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), em seu art. 7º, III, garante ao advogado o direito de comunicar-se com clientes presos, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, sendo vedada a interferência ou escuta por autoridades. Da mesma forma, a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) assegura ao preso assistência jurídica e contato com seu defensor. Assim, a preservação do sigilo profissional é indispensável para a efetividade da defesa técnica e para a proteção dos direitos fundamentais do acusado.

Contudo, complementou que dentre a via de regra, existem as exceções. O sigilo entre advogado e detento só pode ser violado em situações excepcionais, principalmente quando há indícios de que a prerrogativa profissional está sendo utilizada para a prática de crimes, sempre com controle judicial.
Contudo, para que esse direito seja violado, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm entendimento consolidado de que o sigilo profissional é regra, podendo ser afastado apenas em situações excepcionais e mediante decisão judicial devidamente fundamentada.

Acesse a matéria na íntegra pelo link:

https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/centro-oeste/df/de-vorcaro-a-marcola-especialistas-avaliam-sigilo-em-presidios/

13/03/2026

Ontem a advogada ao contribuindo com relevantes considerações sobre o crime de transfobia, que desde o julgamento da Ação direta de Constitucionalidade por Omissão n. 26 pelo STF e a subsequente sanção da Lei 14.532/2023, foi equiparada ao crime de racismo.
Explicou que com o advento da lei, as condutas que discriminem ou inferiorizam indivíduos em razão de sua identidade de gênero deixaram de ser meros crimes contra a honra (como por exemplo a injúria comum), para se equipararem a Injúria Racial, que é um crime de extrema gravidade, constitucionalmente inafiançável e imprescritível.

Acesse a matéria na íntegra através do link: https://www.terra.com.br/noticias/ratinho-pode-ser-preso-apos-fala-sobre-erika-hilton-veja-o-que-dizem-especialistas,b554111961465b99e7c84a3a93c95ac7g4tnq5be.html

05/03/2026

Algumas contribuições realizadas no mês de fevereiro que válido o compartilhamento e que podem ser acessadas na íntegra através dos links:

https://www.brasilconfidencial.com.br/crime-organizado-avanca-mais-rapido-que-a-legislacao-criminal/

https://www.estadao.com.br/politica/centrao-fatura-mais-relatorias-em-seguranca-publica-na-camara-e-sai-na-frente-para-2026/

https://www.youtube.com/watch?v=dGM4w98XBPo

27/02/2026

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25/02/2026

Em matéria concedida ontem a , a Dra. Ana Beatriz Krasovic, sócia do escritório, falou sobre a emblemática aplicação do conceito jurídico ‘distinguishing’ utilizado pelo Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para absolver homem de 35 anos acusado pela prática do crime de estupro de vulnerável.
Embora hoje a decisão tenha sido reformada para condenar o acusado, a anterior decisão que o absolveu foi fundamentada que, embora a vítima fosse menor de apenas 12 anos de idade - considerada criança e vulnerável pela nossa legislação - as particularidades do caso concreto permitiam a absolvição do caso: “o vínculo afetivo consensual” e a “anuência dos pais da vítima”.
A decisão afrontou diretamente a Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça que prevê que a vulnerabilidade de menores de 14 anos é absoluta, sendo irrelevante qualquer suposto conhecimento da vítima ou existência de relacionamento amoroso.

Matéria na íntegra: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/sudeste/mg/distinguishing-entenda-conceito-que-absolveu-homem-por-estupro-em-mg/

24/02/2026

Nos bastidores do escritório, o João Victor Abreu Advogados Associados conta com equipe de profissionais altamente qualificados e que unem o mesmo propósito: oferecer serviços jurídicos de forma personalizada, com excelência e qualidade.
Consolidado há mais de 10 (dez) anos, o escritório tem como pilar a ética, transparência, excelência e proximidade com os casos e com os clientes.

24/02/2026

Sejam muito bem-vindos a mais um canal oficial de comunicação do João Victor Abreu Advogados Associados.

Este espaço foi criado com o objetivo de compartilhar conhecimento jurídico de forma clara, acessível e responsável. Aqui, você encontrará informações relevantes sobre Direito Criminal, atualizações legislativas, análises de casos emblemáticos, esclarecimentos sobre direitos e garantias fundamentais, além de orientações preventivas.

Nosso compromisso é levar conteúdo técnico com linguagem objetiva, contribuindo para a educação jurídica e para a conscientização sobre temas que impactam diretamente a vida das pessoas.

Acompanhe nossas publicações e fique por dentro das principais discussões e novidades no âmbito do Direito Penal e Processual Penal.

24/02/2026

15/03/2023

Recentemente, com a autorização de plantio, cultivo e uso do óleo extraído da Cannabis para fins medicinais, e tendo em vista o consequente aumento da exploração, cultivo e uso, a Lei n°11.343/2006 (Lei de Dr**as) precisou ser alterada, para se adaptar à nova realidade, e para que o plantio, cultivo e colheita, sejam feitos mediante fiscalização, de forma lícita.

Em razão da novidade legislativa, os advogados podem atuar tanto na defesa de quem cultiva a planta Cannabis para obtenção do óleo medicinal, quanto atuar na obtenção de permissão judicial para plantio e cultivo.

Mas atenção, pessoal! O uso de óleo da Cannabis é lícito, desde que reunidas provas reais da necessidade para fins medicinais. Ou seja, tanto o plantio e cultivo, quanto o uso, possuem regras rígidas e devem ser seguidas, sob pena de configurar crime.

08/03/2023

Hoje é o dia internacional da mulher, por isso trouxemos mais detalhes sobre 3 leis focadas na defesa dos direitos da mulher:

1. A Lei Maria da Penha foi reforçada:
agora, a Lei 13.984/20 permite a obrigação do agressor a frequentar centros de educação e reabilitação, com acompanhamento psicossocial, em que seu comparecimento é impreterível.

2. A Lei 13.872 estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.

3. A Semana de Prevenção à Gravidez na Adolescência foi sansionada para que medidas educativas possam prevenir o número de adolescentes grávidas enquanto adolescentes.

O sistema judiciário se alia à data comemorada hoje: o dia dedicado às mulheres e toda a evolução por direitos que elas merecem.

01/03/2023

Você conhece a previsão do art. 301 do Código de Trânsito Brasileiro? 🚗⤵️

O referido dispositivo é claro e objetivo ao prever que , ao condutor que prestar pronto e integral socorro à vítima, em casos de acidente de trânsito, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

Essa medida de política criminal foi adotada justamente para incentivar as pessoas a, pelo menos, tentar minimizar as consequências de seus atos sem temer a restrição de liberdade, nos casos em que tenham agido com negligência, imprudência ou imperícia.

Vale destacar também que a omissão de socorro no trânsito é causa de aumento de pena, tanto para o homicídio culposo na direção de veículo automotor, quanto para a lesão corporal na direção de veículo automotor (art. 302, §1º, inc. III do CTB), bem como constitui crime específico.

Atenção! O condutor do veículo pode ser punido ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.