João Victor Abreu e Advogados Associdados

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João Victor Abreu e Advogados Associdados

Somos um escritório boutique, especializado em direito penal.

Nossos advogados buscam sempre as melhores soluções jurídicas e sempre de forma personalizada e de acordo com as peculiaridades de cada cliente.

20/08/2026

Um medicamento que precisa ser mantido sob refrigeração está entrando no país por fronteira terrestre, sem controle de temperatura e sem rastreabilidade de lote.

É assim que parte das canetas emagrecedoras clandestinas chega ao consumidor brasileiro. A conservação térmica é um ponto crítico nesses medicamentos: o transporte inadequado pode comprometer sua qualidade, segurança e eficácia.

A Anvisa aprovou o primeiro genérico de semaglutida de via sintética do país, ampliando a concorrência e criando uma nova pressão sobre os preços do tratamento regularizado.

Em matéria da CNN Brasil, a advogada Ana Krasovic explicou que a ampliação da concorrência regularizada atua diretamente sobre escassez e preço — duas das variáveis que sustentam o mercado paralelo. Mas fez uma ressalva: enquanto existir demanda por semaglutida sem prescrição ou fora dos canais oficiais, haverá espaço para a ilegalidade.

E é nesse ponto que o tema também ganha uma dimensão penal. A comercialização de medicamentos falsificados, adulterados ou sem o devido registro na Anvisa pode configurar crime previsto no art. 273 do Código Penal, inclusive quando praticada pela internet.

Matéria completa no link da bio.

20/08/2026

Uma absolvição pode ser reaberta por meio de habeas corpus?

Ao analisar o caso, o STJ reforçou um limite importante: o habeas corpus é uma garantia voltada à proteção da liberdade e não pode ser utilizado como uma nova via de acusação contra quem já foi absolvido.

A decisão também chamou atenção para outro ponto: o réu poderia ter sua situação processual agravada sem sequer ter participado daquele habeas corpus, em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

Mais do que o resultado do julgamento, o caso mostra que a proteção dos direitos da vítima também deve respeitar os limites próprios de cada instrumento processual.

📸 Foto: Lucas Pricken/STJ — CC BY 2.0.

18/08/2026

Em 2025, mais de 38 mil medidas protetivas foram descumpridas no Brasil.

O dado consta do 10º Diagnóstico das Unidades de Polícia Civil Especializadas no Atendimento às Mulheres, elaborado pela Senasp/MJSP e divulgado no mês em que a Lei Maria da Penha completou 20 anos. O levantamento registra cerca de 780 mil atendimentos, 302.626 pedidos de medida protetiva, 118.672 concessões e 53.517 agressores presos em flagrante.

Em matéria do Correio Braziliense, a advogada Giovanna Cardoso chamou atenção para o significado do descumprimento. A medida protetiva não constitui uma barreira física entre a vítima e o agressor, e o descumprimento raramente ocorre de forma isolada: pode representar escalada do comportamento do agressor e ampliar significativamente o risco à vítima.

Por essa razão, a proteção precisa ser dinâmica. O ordenamento já dispõe de instrumentos com essa finalidade: monitoração eletrônica, dispositivos de alerta para situações de aproximação e mecanismos que permitem atuação mais rigorosa diante do descumprimento reiterado.

A advogada observa ainda que a violência contra a mulher apresenta elevado grau de subnotificação, sobretudo em contexto doméstico. Dependência econômica, vínculos familiares, medo de retaliação e a dificuldade de romper o ciclo de violência podem impedir ou retardar a denúncia.

Os números, em sua leitura, não descrevem episódios isolados: representam mulheres que precisaram recorrer às instituições públicas em busca de acolhimento, orientação e proteção.

Outro dado do diagnóstico dialoga diretamente com esse ponto: cerca de 80% das unidades especializadas não funcionam 24 horas.

Matéria completa no link da bio.

17/08/2026

São 14 denúncias de perseguição por hora no Brasil.

Foram 123.871 mulheres em 2025 — mais de 30% acima do ano anterior, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026. Parte da alta vem de mais mulheres denunciando: a taxa de notificação quase dobrou desde 2017.

Perseguir alguém de forma reiterada é crime desde 2021. Mas há um ponto que trava muitos casos antes mesmo de começarem: um episódio isolado não configura o crime. A lei exige demonstrar habitualidade — a repetição ao longo do tempo.

Por isso o caso se constrói antes da denúncia.

Em matéria do Correio Braziliense, a advogada Ana Krasovic apontou a ordem que preserva a prova:

1. Não apagar mensagens, registros de chamadas, e-mails ou publicações.

2. Registrar boletim de ocorrência com a cronologia completa da perseguição: quando começou, o que aconteceu, em que sequência.

3. Comunicar familiares e pessoas próximas.

4. Buscar orientação jurídica. Dependendo do caso — sobretudo havendo violência doméstica, ameaça ou risco concreto à integridade da vítima — cabe pedido de medidas protetivas de urgência.

Há ainda um segundo obstáculo: identificar quem age por perfis falsos ou por ferramentas que dificultam o rastreamento digital exige diligência técnica e cooperação das plataformas.

A tipificação de 2021 preencheu uma lacuna relevante na legislação. O que decide na prática é o conjunto: investigação célere, prova adequadamente produzida e vítima que reconhece que aquilo é crime — muitas demoram a denunciar por medo, vergonha ou por acreditarem que episódios isolados não configuram crime.

Matéria completa no link da bio.

11/08/2026

A advocacia é feita de decisões que exigem conhecimento, critério e compromisso.

É no estudo constante, na análise cuidadosa de cada situação e na atenção dedicada a cada caso que se constrói uma atuação responsável e consistente.

Neste 11 de agosto, reconhecemos todos os advogados e advogadas que exercem a profissão com seriedade, dedicação e compromisso com aqueles que confiam em seu trabalho.

Feliz Dia do Advogado.

09/08/2026

Existem princípios que aprendemos muito antes de compreendermos as regras.

São valores transmitidos pelo exemplo, pelas escolhas e pela presença de quem nos acompanha desde os primeiros passos.

A todos os pais, nossa homenagem neste dia.

05/08/2026

Morar sob o mesmo teto não transforma automaticamente duas pessoas em associadas para o tráfico.

No caso analisado, o padrasto foi preso com dr**as e um rádio comunicador. No dia seguinte, outras dr**as, dinheiro, balança e uma embalagem de rádio do mesmo modelo foram encontrados no quarto do enteado.

Esses elementos levaram à condenação do padrasto a nove anos de reclusão: seis pelo tráfico e três pela associação.

Mas o artigo 35 da Lei de Dr**as exige algo além de indícios de atuação conjunta. É necessária prova concreta de um vínculo associativo estável e permanente.

Para o ministro Ribeiro Dantas, não havia monitoramentos, interceptações, divisão estável de tarefas ou atos reiterados que demonstrassem essa permanência. A coabitação, a relação familiar e a correspondência entre o rádio e a embalagem não eram suficientes, por si sós, para comprovar a associação.

O resultado foi expressivo. Afastado o artigo 35 e reconhecido o tráfico privilegiado, a pena do padrasto passou de nove anos em regime fechado para um ano e oito meses em regime aberto, com substituição por p***s restritivas de direitos. A absolvição pela associação também foi estendida ao enteado.

Eventual atuação conjunta pode indicar concurso de pessoas, mas não comprova automaticamente a associação para o tráfico. Cada imputação exige a demonstração de todos os elementos previstos em lei.

AgRg nos EDcl no HC 1.088.212/SP · decisão monocrática · Min. Ribeiro Dantas · DJEN 30.06.2026

31/07/2026

O STJ decidiu que o mesmo fundamento não pode ser utilizado duas vezes para aumentar uma pena.

A decisão trata da dosimetria nos crimes de lesão corporal praticados contra a mulher em contexto de violência doméstica.

No caso analisado, o acusado foi condenado pelo crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal. Esse dispositivo estabelece uma pena mais severa quando a agressão é praticada contra a mulher por razões da condição do s**o feminino.

Além disso, foi aplicada a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, aumentando novamente a pena com base na mesma circunstância.

Ao julgar o caso, o STJ entendeu que essa dupla incidência não é possível. A violência praticada contra a mulher por razões de gênero já integra a própria definição do crime previsto no art. 129, § 13.

Utilizar esse fundamento novamente para agravar a pena significa considerar duas vezes a mesma circunstância contra o acusado. No Direito Penal, essa repetição é chamada de bis in idem.

A Corte também esclareceu que esse entendimento não altera o que foi decidido no Tema 1.197 do STJ.

Naquele precedente, a agravante foi admitida em conjunto com o art. 129, § 9º, porque esse dispositivo pune a violência praticada no contexto doméstico, mas não exige que a vítima seja mulher nem que o crime tenha sido cometido por razões de gênero.

No § 13, diferentemente, esses elementos já fazem parte da própria definição do crime. Por isso, não podem ser utilizados novamente para aumentar a pena.

A decisão não afasta a proteção conferida às mulheres vítimas de violência doméstica. Ela reafirma um princípio importante do Direito Penal: uma mesma circunstância não pode ser considerada duas vezes para agravar a situação do acusado.

A pena permanece rigorosa, mas sua aplicação deve respeitar a proporcionalidade e a vedação ao bis in idem.

Análise jurídica: Giovanna Cardoso
Giovanna

29/07/2026

Acidentes provocados por motoristas sob efeito de álcool que resultam em morte levantam uma questão central no Direito Penal: a conduta deve ser enquadrada como homicídio culposo no trânsito ou como homicídio doloso, na modalidade de dolo eventual?

A legislação estabelece punição mais rigorosa quando o homicídio culposo é praticado por condutor sob influência de álcool. No entanto, a embriaguez, por si só, não é suficiente para demonstrar que o motorista assumiu o risco de causar a morte.

O enquadramento jurídico depende da análise das circunstâncias concretas de cada caso, como a velocidade, a forma de condução e a dinâmica do acidente.

Em reportagem publicada pelo g1, Ana Krasovic (Ana Krasovic) explica como a legislação trata esses casos e quais elementos podem influenciar a responsabilização penal do motorista.

Confira a matéria completa no link da bio.

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