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27/04/2026

R$ 58,8 bilhões em créditos de ICMS acumulados.
Esse valor revela um problema silencioso no setor produtivo: recursos que poderiam estar fortalecendo o caixa das empresas seguem represados por entraves burocráticos, fiscais e regulatórios.

O cenário acende um alerta: grande parte desses créditos está concentrada em poucos Estados, enquanto inúmeras empresas enfrentam dificuldades para transformar esse ativo em liquidez.

Com a Reforma Tributária em andamento, o fator tempo se tornou decisivo.
A transição do ICMS pode tornar o ressarcimento ainda mais lento para quem deixar decisões estratégicas para depois.

Avaliar alternativas como compensações, transferências de créditos e reestruturações operacionais pode ser essencial para preservar caixa e competitividade.

Sua empresa possui créditos acumulados de ICMS? Talvez exista valor parado esperando uma estratégia correta.

📲 Nosso time está à disposição para analisar oportunidades e riscos no seu caso.

17/04/2026

🚨 ALERTA: Novo golpe do Imposto de Renda (IRPF 2026)

A Receita Federal emitiu novo aviso sobre tentativas de fraude envolvendo mensagens falsas por SMS e aplicativos de conversa, utilizando supostas “pendências graves” no Imposto de Renda para assustar contribuintes.

⚠Os golp*stas costumam ameaçar com:
• Bloqueio de CPF e PIX
• Restrição em contas bancárias
• Inclusão em órgãos de proteção ao crédito
• Cobranças urgentes e links falsos

Atenção: a Receita Federal não envia links para regularização por mensagem e qualquer consulta deve ser feita exclusivamente pelos canais oficiais.

Antes de clicar em qualquer link, confirme a informação diretamente no portal oficial do Governo Federal ou com profissionais de confiança.

Recebeu mensagem suspeita? Busque orientação antes de tomar qualquer medida.

09/04/2026

CLT é atualizada com foco em saúde e prevenção no ambiente de trabalho

Com a Lei nº 15.377/2026, as empresas passam a ter um papel ainda mais ativo na promoção da saúde dos colaboradores, especialmente na prevenção de doenças como câncer e HPV.

Novas responsabilidades das empresas:
• Divulgação de informações sobre vacinação
• Ações de conscientização sobre câncer
• Orientação sobre exames preventivos

Direitos garantidos aos trabalhadores:
• Ausência remunerada para realização de exames
• Direito à informação clara sobre esses benefícios

⚠A mudança reforça a importância de políticas internas voltadas à prevenção, bem-estar e compliance trabalhista.

Sua empresa está preparada para essas novas exigências?

08/04/2026

Holding patrimonial: estratégia ou risco?

A holding pode ser uma ferramenta eficiente de organização patrimonial e sucessória, mas está longe de ser uma solução universal.

Sem planejamento adequado, o que deveria proteger pode gerar:
• Complexidade jurídica e fiscal
• Custos desnecessários
• Riscos em caso de fiscalização

O sucesso dessa estrutura depende de três pilares:
• Governança clara
• Substância econômica
• Planejamento sucessório antecipado

Com as mudanças recentes da reforma tributária e o possível aumento do custo das sucessões, o momento de estruturar corretamente o patrimônio se torna ainda mais relevante.

Quer entender se a holding faz sentido para o seu caso? Fale com nosso time.

01/04/2026

Licença-paternidade será ampliada no Brasil

A nova lei sancionada amplia a licença-paternidade de 5 para até 20 dias, com implementação gradual a partir de 2027.

📌 Como funcionará:
• 10 dias em 2027
• 15 dias em 2028
• 20 dias em 2029

O benefício se estende a diferentes categorias de trabalhadores e também contempla casos de adoção, além de garantir estabilidade no emprego durante o período.

As novas regras passam a valer para nascimentos a partir de 1º de janeiro de 2027.

A medida reforça a importância do equilíbrio entre vida profissional e familiar, além de ampliar a proteção social no ambiente de trabalho.

25/03/2026

Seja bem-vinda ao MS Advogados, Victoria!

20/03/2026

⚖️ Carf reconhece créditos de P*S/Cofins sobre pagamentos eletrônicos

Em decisão relevante, o Carf autorizou o aproveitamento de créditos de P*S e Cofins sobre despesas com processamento de pagamentos eletrônicos, reconhecendo sua essencialidade para determinados modelos de negócio.

O entendimento considerou que, em plataformas digitais, o fluxo de pagamento não é acessório, mas parte indispensável da operação, afastando a tese de que esses custos seriam meras despesas operacionais.

A decisão segue a orientação do STJ sobre o conceito de insumo e reforça a necessidade de análise conforme a realidade econômica da atividade empresarial.

O precedente abre espaço para que empresas revisem suas estratégias tributárias, especialmente em setores digitais e de tecnologia.

*s

12/03/2026

Despesas previstas em Convenções Coletivas podem gerar créditos de P*S e COFINS

Decisões judiciais recentes vêm reconhecendo que gastos obrigatórios previstos em normas coletivas, como vale-alimentação, plano de saúde, uniformes e cestas básicas, podem ser considerados insumos essenciais, permitindo a recuperação de créditos tributários.

O argumento central é que, após a Reforma Trabalhista, o que é negociado entre empresas e sindicatos possui força de lei, tornando essas despesas necessárias para a atividade empresarial.

Embora seja uma tese favorável aos contribuintes, o tema ainda é controverso e enfrenta resistência da Receita Federal.

Por isso, uma análise jurídica estratégica é fundamental antes de adotar qualquer medida.

*s

11/03/2026

A advogada foi destacada no ranking Análise Advocacia Mulher 2026, um dos mais relevantes reconhecimentos do mercado jurídico brasileiro.

Foi reconhecida sua atuação especializada em Direito Cível e do Consumidor, no setor de Comércio, no Estado de São Paulo.

O ranking valoriza profissionais que se destacam pela excelência técnica, atuação estratégica e contribuição ao desenvolvimento da advocacia no país.

06/03/2026

Blindagem patrimonial por sucessão de CNPJ pode ser considerada fraude

Uma decisão da 28ª Vara Cível de Goiânia reforçou que criar uma nova empresa para continuar as atividades de uma devedora pode caracterizar abuso da personalidade jurídica.

No caso analisado, a empresa abriu um novo CNPJ em nome de familiares, mantendo mesmo endereço, gestão e atividade, enquanto a empresa original permanecia sem patrimônio para responder às dívidas.

Diante desses elementos, o Judiciário reconheceu a confusão patrimonial e a continuidade empresarial, aplicando a desconsideração da personalidade jurídica e incluindo a nova empresa na execução.

A decisão reforça um ponto essencial: estratégias de proteção patrimonial devem ser preventivas e dentro da legalidade. Manobras para frustrar credores podem ampliar a responsabilização e atingir sócios e familiares.

27/02/2026

TST confirma justa causa por mau procedimento em evento corporativo

A Oitava Turma do TST validou a dispensa por justa causa de uma ex-gerente que ofereceu a colegas uma mistura de guaraná com álcool em gel, durante evento relacionado ao trabalho.

📌 O Tribunal entendeu que:
• Houve rompimento da confiança, elemento essencial da relação de emprego
• A conduta configurou mau procedimento (art. 482 da CLT)
• A falta foi suficientemente grave para justificar dispensa imediata, sem necessidade de gradação de penalidades

A decisão reforça que comportamentos praticados fora do expediente, quando vinculados ao ambiente corporativo, podem gerar consequências trabalhistas.

Empresas com políticas claras de compliance e código de conduta bem estruturado reduzem riscos e fortalecem a cultura organizacional.

26/02/2026

Seja bem-vindo ao MS Advogados, Renan!

Endereço

Lameda Santos, 455, Cj. 510
São Paulo, SP
01419-000

Site

http://malerbasessa.com.br/

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