Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 08:00 - 18:00 Terça-feira 08:00 - 18:00 Quarta-feira 08:00 - 18:00 Quinta-feira 08:00 - 18:00 Sexta-feira 08:00 - 18:00

Nubia de Arruda - Advogada

Página Principal
Brasil
São Paulo, SP
Nubia de Arruda - Advogada

advocacia especializada nas áreas Trabalhista, Previdenciária e Cível.

agendamento com horário agendado de Segunda à Sexta das 08h00 as 20h00 e aos Sábados das 09h00 às 13h00

20/01/2026

📚⚖️ Redução de jornada para estudo: quando é possível?
Embora a CLT não preveja um direito geral automático, a redução de jornada pode ser aplicada em situações específicas, como:

✅ Aprendizes (Lei nº 10.097/2000) – a jornada deve ser compatível com o horário escolar.
✅ Estagiários (Lei nº 11.788/2008) – jornada limitada e ajustada ao período de aulas.
✅ Empregados estudantes por acordo individual ou coletivo – quando há previsão em contrato, convenção ou acordo coletivo.
✅ Servidores públicos estudantes – em alguns casos, há previsão legal específica para compatibilização de horários.
✅ Empregados em situações excepcionais – quando comprovada necessidade e viabilidade, mediante negociação entre as partes.

📌 Cada caso deve ser analisado individualmente para garantir segurança jurídica e evitar passivos trabalhistas.

📲 Tem dúvidas? Fale com uma advogada especializada.
trabalhista

24/12/2025

"Que a luz deste Natal ilumine o seu lar e traga muita harmonia para sua família! 🌟
Informamos que, devido ao período de festas e descanso, nosso escritório está em recesso entre os dias 20/12 e 05/01, retomando o atendimento no dia 06/01.

Desejamos um Feliz Natal a todos! 🎅❤️

❤️ 🎄

31/01/2025

"💡 É fundamental conhecer os diferentes tipos de violência doméstica para identificar situações de risco e buscar proteção legal. A violência pode ser física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial, e todas deixam marcas profundas. 📜✨
Se você ou alguém próximo está enfrentando isso, saiba que a lei está do seu lado. O direito oferece mecanismos de proteção, como medidas protetivas e canais de denúncia. Não hesite em buscar ajuda jurídica e emocional. Você não está sozinha. ❤️
ulheres oméstica

09/01/2025

A inclusão de pessoas autistas no ambiente de trabalho está prevista na legislação brasileira e reflete a necessidade de garantir igualdade de oportunidades e condições adequadas de trabalho. As principais obrigações legais das empresas incluem:

1. Cumprimento da Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991)

Empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a destinar de 2% a 5% das vagas a pessoas com deficiência (PCD), o que inclui pessoas autistas.

A condição de pessoa com deficiência do autista deve ser comprovada por laudo médico ou avaliação biopsicossocial.

2. Adaptação do Ambiente de Trabalho

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), as empresas devem promover acessibilidade e realizar adaptações razoáveis para atender às necessidades do empregado autista, como:

Ajustes no ambiente físico.

Modificações nas rotinas ou tarefas.

Uso de tecnologias assistivas.

3. Capacitação e Sensibilização

É importante que a empresa capacite equipes para promover um ambiente inclusivo e livre de preconceitos.

Realizar treinamentos e campanhas de conscientização para integrar a diversidade no ambiente de trabalho.

4. Políticas Antidiscriminatórias

Garantir que não haja discriminação na contratação, manutenção e promoção de autistas no emprego, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei nº 7.853/1989.

5. Benefícios da Inclusão

Empresas podem se beneficiar de incentivos fiscais ao contratar PCDs, incluindo autistas, conforme programas de inclusão previstos em legislações locais e federais.

6. Cumprimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência

O autista tem direito ao trabalho em igualdade de condições com os demais, sendo vedada qualquer forma de discriminação.

Boas Práticas

Realizar entrevistas inclusivas.

Oferecer suporte psicológico e assistência social.

Respeitar as características individuais de cada autista, como sensibilidade sensorial ou necessidade de pausas.

Se precisar de apoio jurídico para adequar sua empresa à legislação, estou à disposição!

07/01/2025

Se você for demitida durante a gravidez, é importante saber que a legislação brasileira concede estabilidade no emprego para gestantes desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme a Constituição Federal e a CLT (art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT). Aqui estão os passos que você pode tomar:

1. Verifique a demissão:
Se a demissão ocorreu sem justa causa, você pode ter direito à reintegração ao emprego ou à indenização referente ao período de estabilidade.

2. Comunique sua gravidez ao empregador:
Caso ainda não tenha informado sua gravidez ao empregador, apresente um atestado médico ou exame que comprove a gestação. A estabilidade vale mesmo que o empregador não soubesse da gravidez no momento da demissão.

3. Reúna documentos:
Junte toda a documentação relevante, como:

Exames médicos que comprovem a gravidez;

Carta de demissão ou rescisão contratual;

Contracheques e outros documentos relacionados ao vínculo empregatício.

4. Tente resolver de forma amigável:
Entre em contato com o empregador ou o setor de recursos humanos para explicar a situação. Muitas vezes, o problema pode ser resolvido sem necessidade de ação judicial.

5. Consulte um advogado:
Se a empresa não reconhecer sua estabilidade, procure um advogado especializado em direito do trabalho. Você poderá buscar:

Reintegração: Voltar ao emprego com todos os direitos preservados.

Indenização: Caso a reintegração não seja possível, a empresa pode ser obrigada a pagar os salários e benefícios referentes ao período de estabilidade.

6. Ação judicial:
Se necessário, ingresse com uma reclamação trabalhista. O prazo para ajuizar a ação é de até dois anos após o término do contrato de trabalho.

Se precisar de assistência jurídica, posso ajudar a esclarecer dúvidas ou orientá-la no que for necessário.

30/10/2024

📢 O que fazer quando o genitor do meu filho se recusa a pagar pensão?

Infelizmente, atrasos ou a recusa no pagamento da pensão alimentícia são situações comuns, mas há medidas legais para proteger o direito da criança.

➡️ Entre em contato com um advogado e solicite a execução da pensão.

➡️ A dívida pode gerar bloqueio de contas, penhora de bens e até a suspensão da CNH ou passaporte do devedor.

➡️ Em casos mais graves, é possível solicitar a prisão civil do inadimplente.

Não enfrente essa situação sozinha(o). Conheça seus direitos e garanta o que é devido ao seu filho! ✔️

de família

07/10/2024

Promover a igualdade salarial no ambiente de trabalho requer ações estratégicas e contínuas. Aqui estão algumas maneiras de alcançar esse objetivo:

1. Auditorias salariais regulares: Revisar periodicamente as faixas salariais dentro da empresa para garantir que não haja discriminação com base em gênero, raça ou qualquer outro fator não relacionado ao desempenho ou qualificação.

2. Transparência salarial: Definir políticas claras de remuneração e permitir que os funcionários entendam os critérios de aumento e promoção, evitando discrepâncias injustificadas.

3. Critérios objetivos para promoções e aumentos: Implementar padrões claros e objetivos de avaliação de desempenho, baseados em competências e resultados, para decisões de promoções e aumentos salariais.

4. Treinamento de líderes e gestores: Capacitar gerentes e equipes de RH sobre a importância da equidade salarial e como evitar preconceitos inconscientes no processo de contratação e promoção.

5. Políticas de diversidade e inclusão: Implementar políticas que incentivem a diversidade e a inclusão, criando um ambiente de trabalho onde todos têm as mesmas oportunidades de crescimento e reconhecimento.

6. Flexibilidade e equilíbrio entre trabalho e vida pessoal: Oferecer opções de trabalho flexíveis e apoiar a equidade nas responsabilidades familiares, permitindo que mulheres e homens tenham condições iguais para avançar na carreira.

Essas práticas ajudam a criar um ambiente de trabalho mais justo e produtivo, onde todos são valorizados igualmente.

"Promover a isonomia salarial e de oportunidades entre homens e mulheres no trabalho é um passo essencial para um ambiente mais justo e produtivo. A igualdade de gênero não é apenas um direito, mas uma estratégia poderosa para o sucesso organizacional. 💼 "

04/10/2024

Pessoas com autismo têm uma série de direitos garantidos pelos planos de saúde, assegurados pela legislação brasileira e por normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Veja os principais direitos:

1. Cobertura Integral de Tratamentos: Os planos de saúde devem cobrir integralmente tratamentos prescritos para pessoas com autismo, incluindo terapias multidisciplinares, como fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, e fisioterapia. Isso está garantido pelo Rol de Procedimentos da ANS.

2. Atendimento Especializado: A legislação assegura o direito ao atendimento especializado para as necessidades específicas dos autistas, incluindo terapias comportamentais como o ABA (Análise do Comportamento Aplicada), que é amplamente reconhecida no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

3. Plano de Saúde Não Pode Negar Cobertura: Não é permitido que o plano de saúde negue cobertura para consultas, exames, terapias ou internações alegando que a condição seja uma “doença preexistente”.

4. Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012): Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e classifica o autismo como deficiência, garantindo direitos a tratamentos e reabilitação.

5. Tratamento em Quantidade Adequada: Segundo a Súmula 102 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os planos de saúde não podem limitar o número de sessões de terapias prescritas por médicos, garantindo o acesso conforme a necessidade do paciente.

6. Direito a Medicamentos e Internações: Se houver indicação médica, o plano de saúde deve cobrir medicamentos e internações necessárias ao tratamento do TEA, tanto em ambiente hospitalar quanto em domicílio, dependendo do caso.

Esses direitos garantem um acompanhamento contínuo e de qualidade, essencial para o desenvolvimento e bem-estar da pessoa com autismo.

03/05/2024

Você sabe reconhecer o assédio moral no trabalho? Sabe quais medidas adotar?

Passa pro lado que eu te explico.

26/04/2024

Você conhece a diferença entre o divórcio e anulação do casamento?

No Divórcio extingue-se o vínculo conjugal de um casamento que não conta com nenhum vício quando da sua constituição, ou seja, um casamento que ocorreu obedecendo todos os trâmites legais.

Já a anulação implica em vício no momento do casamento e para todos os efeitos, aquele casamento nunca existiu.

Quando há divórcio as partes passam a exibir o estado civil de "divorciados", enquanto, na anulação, as partes voltam a ostentar o estado civil de "solteiros" .

As hipóteses de anulação de um casamento estão previstas nos artigos 1548, 1549 e 1521 , ambos do Código Civil Brasileiro.

Endereço

Travessa Dona Paula, 13
São Paulo, SP
01239-050

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	08:00 - 18:00
Terça-feira	08:00 - 18:00
Quarta-feira	08:00 - 18:00
Quinta-feira	08:00 - 18:00
Sexta-feira	08:00 - 18:00

Telefone

+5511933583602

Site

https://nubiadearrudaadvogada.justamente.site/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Nubia de Arruda - Advogada posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.