26/04/2022
Para ser declarada incapaz, a pessoa deve ter dificuldade para compreender suas decisões devido a algum transtorno mental, dependência química ou doença neurológica.
O que deve ser devidamente atestado por perícia médica.
Nesses casos, os membros da família podem solicitar a interdição judicial.
Se concedida, a medida delega a outra pessoa o poder de representação em todas as decisões legais.
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