Araújo Sociedade de Advocacia

14/04/2026

10/04/2026

Marca aqui quem precisa saber disso👇🏽

08/04/2026

O prazo para protocolo de pedidos de regularização de edif**ações no Município de São Paulo vai até 30 de abril de 2026.

Podem requerer a regularização os proprietários de imóveis construídos até julho de 2014 que apresentem inadequações ao Código de Obras ou à Lei de Uso e Ocupação do Solo — residenciais, comerciais, institucionais ou de serviços.

O protocolo é feito integralmente pelo Portal de Licenciamento da Prefeitura. Quem protocolar dentro do prazo tem desconto nas multas administrativas.

Vale destacar: imóvel irregular não pode ser financiado, tem restrições de venda e está sujeito a autuações. A regularização não é só uma questão documental — é proteção patrimonial.

Se você tem um imóvel em São Paulo construído antes de julho de 2014, verifique a situação da sua edif**ação. O prazo termina em 23 dias.

27/03/2026

Muita gente perde a escritura. Não sabe o número da matrícula. Não lembra em qual cartório registrou o imóvel.

RI Digital (Registro Imobiliário Digital), portal nacional que reúne dados de 84 milhões de imóveis em todo o país.

O funcionamento é simples e poderoso, com um CPF ou CNPJ, qualquer pessoa localiza:

- Em qual cartório seu imóvel está registrado
- O número da matrícula
- Histórico de registros e averbações
- Data de aquisição e área do imóvel

Pelo mesmo portal, você solicita a Certidão Digital com validade jurídica, sem sair de casa.

Vale destacar que a plataforma cobre registros a partir de janeiro de 1976.

Salve esse post para usar quando precisar.
E mande para aquela pessoa que está comprando, vendendo ou inventariando um imóvel. 🏠 Acesse: https://ridigital.org.br/

18/03/2026

A doação de imóvel parece simples — mas sem as cláusulas certas, você pode perder o controle do bem ainda em vida ou deixar sua família desprotegida.

Veja o que não pode faltar na escritura:

1. Reserva de Usufruto Vitalício 🏠
O doador continua morando e usando o imóvel até o fim da vida. Sem isso, você doa e perde o direito de f**ar na casa.

2. Cláusula de Reversão 🔄
Se o donatário morrer antes do doador, o imóvel volta automaticamente para quem doou. Sem ela, o bem vai para os herdeiros do donatário — e não para você.

3. Inalienabilidade 🔒
Impede que o donatário venda ou hipoteque o imóvel. Essencial para proteger o bem de dívidas e decisões precipitadas.

4. Incomunicabilidade 💍
O imóvel não entra na partilha em caso de separação do donatário. O bem f**a protegido de relacionamentos que podem não durar.

5. Impenhorabilidade 🛡️
Nenhum credor pode penhorar o imóvel para pagar dívidas do donatário. Seu patrimônio f**a blindado.

6. Dispensa de Colação 📜
Deixa claro que a doação não é adiantamento de herança — evita brigas judiciais no inventário.

⚠️ Atenção: Cada caso é único. Consulte sempre um advogado de sua confiança antes de assinar qualquer escritura.

23/02/2026

A aquisição de um imóvel não envolve apenas preço, localização ou potencial de valorização. Envolve cadeia dominial, passivos ocultos, riscos registrais, fiscais, urbanísticos e patrimoniais do vendedor.

A matrícula é ponto de partida.
Não é ponto final.

A verdadeira segurança jurídica nasce da análise estruturada:
– identif**ação dos riscos existentes;
- classif**ação de riscos;
– avaliação de impactos presentes e futuros;
– definição de medidas preventivas;
– decisão consciente antes da assinatura.

Due Diligence Imobiliária é um método jurídico preventivo de construção da segurança jurídica do negócio, antes da assinatura do contrato/escritura pública e antes do registro na matrícula do imóvel.

Negócios imobiliários só são seguros quando o risco foi mapeado antes.

A advocacia preventiva não foca em apagar incêndios jurídicos. A advocacia preventiva estrutura decisões estratégicas antes que o risco se materialize.

18/02/2026

Imóvel irregular não é apenas documento pendente.
É patrimônio juridicamente vulnerável.

13/02/2026

No julgamento do Recurso Especial nº 2.185.399/GO, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, foi reafirmado um ponto essencial para quem atua com negócios imobiliários:

👉 A responsabilidade civil de tabeliães e registradores por atos praticados antes da Lei 13.286/2016 é objetiva

O caso envolveu ação de evicção decorrente de escritura pública de compra e venda posteriormente anulada. A discussão central era definir se a responsabilidade do registrador poderia ser afastada em razão de eventual culpa do tabelião e qual o regime jurídico aplicável aos atos praticados antes da alteração legislativa.

O Tribunal foi categórico:

✔️ Até a vigência da Lei 13.286/2016, a responsabilidade era objetiva.
✔️ A alteração legislativa, que passou a exigir culpa ou dolo (responsabilidade subjetiva), não possui efeito retroativo
✔️ A anulação da escritura compromete o registro dela decorrente, respondendo tanto tabelião quanto registrador pelos danos causados a terceiros, independentemente da fé pública inerente aos seus atos

Embora o Supremo Tribunal Federal, no Tema 777, tenha fixado a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos de delegatários (RE 842.846/SC), o STJ destacou que não há fundamento para atribuir efeito retroativo ampliativo ao entendimento firmado pelo STF no que se refere ao regime jurídico aplicável antes da alteração legislativa

🔎 Implicação prática:
A decisão reforça a importância de uma análise estruturada prévia na aquisição imobiliária. A evicção não é apenas um risco teórico — é uma consequência jurídica concreta que pode gerar cadeia de responsabilizações.

Quem analisa os riscos antes, decide com estratégia. Quem deixa para depois, reage ao problema.

20/01/2026

Hipoteca antiga não elimina, por si só, a proteção da casa.
Se o imóvel virou moradia da família, pode ser impenhorável.

16/01/2026

O Projeto de Lei nº 3.951/2019 não trata apenas de imóveis.

Seu objeto é estabelecer limites gerais para o uso de dinheiro em espécie em transações econômicas, pagamentos de boletos, impostos, circulação e posse de valores elevados, ampliando a rastreabilidade financeira.

A finalidade central é prevenir lavagem de dinheiro, corrupção e crimes econômicos, reduzindo o anonimato do dinheiro vivo e fortalecendo mecanismos de controle, sem extinguir o numerário, mas condicionando seu uso a critérios legais e transparentes.

Deixe seu comentário aqui ou, se preferir, envie sua dúvida pelo direct.

12/01/2026

Advocacia Extrajudicial.
Regularizamos imóveis com método, estratégia e segurança jurídica, priorizando sempre soluções extrajudiciais, evitando riscos, litígios desnecessários e perda patrimonial.