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Campos & Alves Advogados

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Com mais de 25 anos de experiência a Advocacia Campos & Alves atende em diversas áreas do direito.

02/04/2026

A Justiça do Rio de Janeiro permitiu que uma criança fosse registrada com o nome do pai, mesmo após sua morte antes do término do processo de adoção.

A mãe conseguiu provar que o pai queria adotar a criança antes de falecer.

O casal havia iniciado o processo de adoção enquanto o pai estava com uma condição que afetava suas vias respiratórias e dificultava a concepção natural.

Ele morreu três anos após o início do processo, mas a mãe continuou a adoção, que foi concluída após mais quatro anos, com a chegada do bebê.

Depois, a mãe solicitou a inclusão do nome do pai falecido na certidão de nascimento da criança.

Para isso, apresentou à Justiça várias declarações e cartas que mostravam o desejo do pai de adotar.

Com todas as evidências, a certidão foi emitida com o nome do pai, garantindo à criança direitos como o sobrenome paterno e pensão por morte.

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01/04/2026

Você já ouviu falar sobre transformação societária?

Leia este post e entenda mais sobre o assunto!

Iniciar um negócio envolve várias decisões, como escolher um nome, definir se a operação será física ou digital e elaborar um contrato social.

No entanto, um aspecto frequentemente ignorado é a escolha do tipo societário.

Com o dinamismo do mercado, pode ser necessário alterar essa configuração para atender aos novos objetivos da empresa.

É nesse contexto que surge a transformação societária, que possibilita a mudança do tipo de sociedade sem necessidade de dissolução ou liquidação.

Por exemplo, uma sociedade limitada pode ser convertida em uma sociedade anônima, mantendo-se a mesma pessoa jurídica, mas sob um modelo diferente.

Para isso, é fundamental a aprovação unânime dos sócios ou acionistas, exceto se o contrato social contiver uma cláusula que permita a decisão por maioria.

Caso alguma parte discorde, o sócio ou acionista em questão pode optar por se retirar do negócio.

É importante ressaltar que os direitos dos credores continuam protegidos.

Assim, até o pagamento integral dos créditos, eles mantêm as mesmas garantias do tipo societário anterior.

Além disso, em caso de falência, essa atinge apenas os sócios do tipo anterior que a solicitaram.

Para aproveitar as vantagens dessa medida, é preciso planejar cuidadosamente a estrutura organizacional, econômica e jurídica da empresa.

Entender os detalhes do processo evita impasses legais e assegura o sucesso da operação!

Fique atento e prepare-se para a transformação que pode impulsionar seu negócio!

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31/03/2026

Você já conferiu se os descontos no seu benefício são realmente autorizados?

Uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região reforçou algo muito importante.

Antes de qualquer desconto ser feito no benefício de um segurado, é essencial que exista uma autorização clara e expressa.

Quando isso não acontece e o desconto parte de um contrato que a pessoa nem sabia que existia, os responsáveis podem ser obrigados a devolver o dinheiro e a indenizar pelos prejuízos.

Nesse caso, a Justiça reconheceu que houve falha por parte do INSS, que não conferiu a existência de autorização válida.

Mas também pelo banco, que concedeu o empréstimo sem comprovar que o contrato foi realmente assinado pela beneficiária.

Os dois foram condenados a pagar danos morais e materiais.

Essa decisão mostra como é importante fiscalizar com rigor e proteger quem depende do benefício.

Você ou alguém que conhece já passou por uma situação parecida?

Comente aqui, compartilhe sua experiência e ajude mais pessoas a ficarem atentas!

– Processo: 0010122-65.2010.4.01.3813.

25/03/2026

Sabia que nem toda pessoa que detém a posse é, necessariamente, proprietária do imóvel?

Um bom exemplo disso é o contrato de locação, no qual o proprietário do bem é o locador, ao passo que o inquilino é, mediante pagamento mensal, o possuidor!

Enquanto o titular do imóvel pode desfrutar, negociar ou vender o bem, a pessoa possuidora tem autoridade para conservá-lo e defendê-lo, mas não dispô-lo integralmente.

Ainda, a posse não confere o poder de alienar, doar ou alterar sem autorização do proprietário.

Dessa forma, então, as definições não precisam estar relacionadas.

Dúvidas sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado.

24/03/2026

É comum que as empresas utilizem banco de horas para os seus funcionários.

Mas... a empresa pode computar horas negativas?

Veja só:

É importante mencionar, primeiramente, que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não traz qualquer proibição quanto ao banco de horas negativo.

Ou seja, se ao final do período limite para compensação, caso o funcionário esteja devendo horas, poderá sofrer os respectivos descontos.

Inclusive, recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade das cláusulas previstas em acordos coletivos que autorizam o desconto de horas não trabalhadas do “banco de horas” dos funcionários.

Interessante, não é?

Quer saber mais sobre o assunto? Entre em contato com um advogado especialista na área!

24/03/2026

A decisão se baseou no caso de uma funcionária que teve 15 dias de trabalho descontados por afastar-se do serviço para cuidar de sua bebê!

Veja o que aconteceu:

A mulher possuía atestado médico, que justificava as faltas e apontava a intolerância à lactose de sua filha.

A empresa alegou que pelo atestado não se referir a saúde da funcionária, não poderia abonar as faltas.

O juízo julgador reconheceu o abono das faltas, mencionando que o atestado foi emitido por uma médica pediatra.

Ainda, argumentou que mesmo que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) não trate de situações específicas como essa, já existem julgamentos internacionais sobre o tema, em favor dos funcionários.

Além disso, a mulher já teria apresentado atestados anteriormente, sob a mesma razão dos cuidados da filha.

Foi enfatizado também, que se trata de um bebê de 6 meses, dependente da mãe, o que justificava a ausência e o abono das faltas.

Assim, a empregadora foi condenada a pagar esses 15 dias!

Pontuou-se também o fato do cuidado sempre recair sobre as mulheres, as expondo a discriminação no trabalho.

Gostou do caso?

Compartilhe o post para informar mais pessoas sobre esse tema!

E se algo parecido aconteceu contigo, busque imediatamente amparo jurídico especializado para acompanhar seu caso!

12/03/2026

Após alguns dias da notícia do rombo financeiro de R$40 bilhões da Americanas, a empresa pede recuperação judicial!

Anteriormente, a fim de evitar bloqueios, sequestros ou penhora de bens pelos credores, a companhia havia ingressado na Justiça para solicitar a suspensão do vencimento de seus débitos por 30 dias.

O Órgão Especial do TJ/RJ, no entanto, determinou o bloqueio de R$1,2 bilhão em favor do banco BTG Pactual – o que incentivou a varejista a entrar com o pedido de recuperação judicial.

A companhia afirma que foi ferido o seu esforço na busca por uma solução de curto prazo com os seus credores, então recorrerá da decisão.

Deseja entender o funcionamento de todo esse processo? Um advogado especialista em Direito Empresarial é capaz de sanar suas dúvidas!

12/03/2026

Você já parou para pensar se o bônus recebido no salário integra o valor da pensão alimentícia?

Leia este post!

A pensão alimentícia é calculada com base nos proventos, salários ou remunerações de quem é responsável por seu pagamento.

Esses valores são decorrentes do exercício das atividades laborais.

Por outro lado, o bônus é variável, de natureza indenizatória, que visa premiar o empregado pelo seu esforço.

Ou seja, trata-se de uma verba de caráter personalíssimo, não podendo ser transferida para outra pessoa.

Portanto, essa quantia não pode ser incluída na pensão alimentícia!

Caso a sua bonificação esteja integrada no valor dos alimentos, procure um advogado especialista para analisar o caso.

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11/02/2026

Já imaginou receber ajuda financeira caso você precise se afastar das suas atividades profissionais por motivos de saúde?

Para isso, será necessário cumprir 4 requisitos:

1) Ser segurado - estar contribuindo com a Previdência Social;
2) Cumprir a carência de 12 meses de contribuição para o INSS;
3) Estar afastado a mais de 15 dias de seu trabalho, caso seja contribuinte empregado;
4) Comprovar o acidente ou doença que lhe deixou incapacitado temporariamente.

O auxílio será mantido enquanto durar a incapacidade!

Assim, caso você se encontre impossibilitado de trabalhar, mas a data final do benefício esteja se aproximando, você poderá solicitar a prorrogação.

Deseja entender melhor se possui direito ao auxílio por incapacidade temporária? Entre em contato com um profissional!

11/02/2026

A tomada de decisão sobre a dispensa de um colaborador é uma das tarefas mais difíceis para o departamento de Recursos Humanos.

Antes de seguir adiante, aqui estão 3 considerações importantes:

1- Avalie as razões: certifique-se de que a dispensa seja justificada por motivos legítimos, como desempenho insatisfatório, reestruturação da empresa ou violações graves das políticas. Documente todas as razões para garantir que a decisão seja bem fundamentada.

2- Procedimentos adequados: siga os procedimentos internos e as leis trabalhistas. Isso inclui notificar o funcionário, pagar quaisquer benefícios pendentes e cumprir os prazos de aviso prévio, quando aplicável.

3- Ofereça apoio: considere oferecer apoio ao colaborador dispensado, como referências profissionais, orientações ou serviços de transição de carreira. Isso pode ajudar a suavizar a transição e manter uma boa reputação da empresa.

Lembre-se de que tomar decisões de dispensa com empatia, respeito e conforme a lei é essencial para proteger os direitos do colaborador e a reputação da empresa.

O processo de dispensa deve ser tratado com cuidado e responsabilidade.

Dúvidas jurídicas? Deixe o seu comentário.

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