Advocacia Villela

11/08/2026

14/07/2026

A prisão preventiva é uma medida cautelar prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal. Ela pode ser decretada antes da condenação definitiva, mas não constitui antecipação de pena. Seu objetivo é proteger o andamento do processo e garantir a efetividade da Justiça.

A decisão judicial deve ser fundamentada, com indicação de fatos concretos que justifiquem a medida excepcional.


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10/07/2026

O poder público havia sido condenado a custear a internação de uma pessoa, mas não cumpriu a ordem. A Justiça, então, converteu a obrigação em indenização pelo valor que a família do paciente gastou com o tratamento.

O Estado alegou que a decisão foi ilegal por conceder uma coisa diferente do que tinha sido pedido na ação (o custeio da internação do paciente).

Para o STJ, porém, não houve decisão estranha ao pedido da ação, mas apenas uma adequação à realidade dos fatos, o que é admitido pela legislação. Saiba mais http://kli.cx/scgy

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um malhete e um estetoscópio azul. Acima o texto: "FALHA DO ESTADO
na prestação de saúde autoriza conversão em perdas e danos"

10/07/2026

No processo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defendeu que, após a Lei 9.032/1995, não seria mais possível conceder aposentadoria especial para motoristas de caminhão e de ônibus, bem como para cobradores, em razão da profissão exercida.

Segundo a autarquia, para a concessão do benefício, a legislação passou a exigir a comprovação de exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, sem prever expressamente o caráter penoso da atividade.

Contudo, o STJ decidiu que o regulamento da previdência não os exclui do recebimento do benefício, mas cabe ao segurado demonstrar que exerceu atividade em condições que colocavam em risco a sua saúde ou integridade física. Saiba mais: http://kli.cx/sb1k

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recorte de um motorista de ônibus dirigindo visto de costas. Acima o texto: Motoristas e cobradores podem ter aposentadoria especial por trabalho penoso

10/07/2026

A outra oportunidade para fazer a mudança no nome sem necessidade de ir à Justiça é a partir dos 18 anos, quando a própria pessoa pode solicitar a alteração em cartório.